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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE ESPECIFICA.”
native_id9589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-09-25 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-09-24 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-09-21 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.09.2018
2018-09-21 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada 
profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que 
especifica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista, a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndio 
e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos 
privados mencionados por esta Lei.
Parágrafo único - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado 
nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva 
de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente 
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas 
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, 
conforme Lei Federal n° 11.901/09.
Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I – Shopping Center;
II – Casas de show e espetáculo;
III – Hipermercado;
IV – Grandes lojas de departamento;
V – Campus Universitário;
VI – Hospitais particulares;
VII – Qualquer estabelecimento privado que receba grande concentração 
de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) pessoas por dia.
§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: 
I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas 
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; 
II - Casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização 
de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, 
em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares; 
III - Hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos 
tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; 
IV - Campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para 
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior 
a 3.000 m2 (três mil metros quadrados). 
§ 2º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento 
mencionado nesta Lei, localizado em shopping center, a unidade de combate a 
incêndio poderá ser única, atendendo o shopping Center e o estabelecimento 
associado.
Art. 3º - Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte 
modo: 
I - Recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá 
atender aos termos da Legislação Estadual de Proteção contra incêndio do 
Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo e NBR 
14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, 
pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II - Recursos materiais obrigatórios: 
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de 
difícil acesso inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de 
vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a Lei exija. 
Art. 4º - A infração aos termos desta Lei, resultará em multa ao 
estabelecimento no valor estipulado pelo município. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e oitenta) após a 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Reconhecido pela Lei Federal nº 11.901, de 2009, o Bombeiro Civil 
profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem 
como, para a consecução de proteção à vida, meio ambiente e do patrimônio 
em geral. Todas as medidas de segurança contra incêndios, exigidas pelas 
normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo necessitam de 
inspeção e testes, para tanto, são necessários profissionais qualificados e 
treinados para que, no momento de um sinistro, possam garantir a salva guarda 
dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas 
que ali se encontram. A existência de Bombeiros Civis nas edificações 
constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos oriundos de 
incêndios, uma vez que estes profissionais são preparados para prevenir e 
combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiros 
livre para as ações comunitárias. O Bombeiro civil é também importantíssimo 
na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de 
assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja 
aglomeração de pessoas. O bombeiro civil treinado, por exemplo, para atuar 
com desfibrilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao 
infarto e outras causas de mortes relacionadas com o atendimento 
cardiovascular de emergência, além disso, ele pode atuar em outros acidentes 
que provocam emergências clínicas e traumáticas. A atuação do Bombeiro civil 
reduz a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros, além de reduzir os altos 
custos para tratamentos dos acidentados e restauração do patrimônio.
Lembramos também que, em algumas cidades do Brasil existem Leis 
parecidas ou de idêntico teor, aprovadas e promulgadas como, no Município 
São Paulo – SP, Lei Municipal Nº 16.312/2015, Município de Manaus – AM, 
Lei Municipal nº 331/2012, Município de Juazeiro do Norte - CE, Lei 
Municipal nº 4.390A/2014, Município de Foz do Iguaçu – PR, Lei Municipal 
nº 2.345/2015, Município de Belo Horizonte – MG, Lei Municipal nº 
10.389/2012, Município de Porto Velho - RO, Lei Municipal nº 2.177/2014. 
Em muitas outras cidades e estados, tramitam nas Câmaras Municipais e 
Assembléias Legislativas, projetos parecidos ou de idêntico teor, alguns já 
foram aprovados em primeira discussão.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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