Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada
profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que
especifica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndio
e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos
privados mencionados por esta Lei.
Parágrafo único - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado
nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva
de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio,
conforme Lei Federal n° 11.901/09.
Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I – Shopping Center;
II – Casas de show e espetáculo;
III – Hipermercado;
IV – Grandes lojas de departamento;
V – Campus Universitário;
VI – Hospitais particulares;
VII – Qualquer estabelecimento privado que receba grande concentração
de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) pessoas por dia.
§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - Casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização
de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas,
em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;
III - Hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos
tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;
IV - Campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior
a 3.000 m2 (três mil metros quadrados).
§ 2º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento
mencionado nesta Lei, localizado em shopping center, a unidade de combate a
incêndio poderá ser única, atendendo o shopping Center e o estabelecimento
associado.
Art. 3º - Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte
modo:
I - Recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá
atender aos termos da Legislação Estadual de Proteção contra incêndio do
Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo e NBR
14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino,
pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II - Recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de
difícil acesso inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de
vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a Lei exija.
Art. 4º - A infração aos termos desta Lei, resultará em multa ao
estabelecimento no valor estipulado pelo município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e oitenta) após a
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Reconhecido pela Lei Federal nº 11.901, de 2009, o Bombeiro Civil
profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem
como, para a consecução de proteção à vida, meio ambiente e do patrimônio
em geral. Todas as medidas de segurança contra incêndios, exigidas pelas
normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo necessitam de
inspeção e testes, para tanto, são necessários profissionais qualificados e
treinados para que, no momento de um sinistro, possam garantir a salva guarda
dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas
que ali se encontram. A existência de Bombeiros Civis nas edificações
constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos oriundos de
incêndios, uma vez que estes profissionais são preparados para prevenir e
combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiros
livre para as ações comunitárias. O Bombeiro civil é também importantíssimo
na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de
assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja
aglomeração de pessoas. O bombeiro civil treinado, por exemplo, para atuar
com desfibrilador aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao
infarto e outras causas de mortes relacionadas com o atendimento
cardiovascular de emergência, além disso, ele pode atuar em outros acidentes
que provocam emergências clínicas e traumáticas. A atuação do Bombeiro civil
reduz a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros, além de reduzir os altos
custos para tratamentos dos acidentados e restauração do patrimônio.
Lembramos também que, em algumas cidades do Brasil existem Leis
parecidas ou de idêntico teor, aprovadas e promulgadas como, no Município
São Paulo – SP, Lei Municipal Nº 16.312/2015, Município de Manaus – AM,
Lei Municipal nº 331/2012, Município de Juazeiro do Norte - CE, Lei
Municipal nº 4.390A/2014, Município de Foz do Iguaçu – PR, Lei Municipal
nº 2.345/2015, Município de Belo Horizonte – MG, Lei Municipal nº
10.389/2012, Município de Porto Velho - RO, Lei Municipal nº 2.177/2014.
Em muitas outras cidades e estados, tramitam nas Câmaras Municipais e
Assembléias Legislativas, projetos parecidos ou de idêntico teor, alguns já
foram aprovados em primeira discussão.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB