Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/2017
“Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de São João da Boa Vista deverá
adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da
inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das
instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a
forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual
motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de
transmissão de idéias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou mudas
do Brasil, na forma estabelecida pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Educação de São João da Boa Vista devem garantir às com deficiência auditiva e
deficiência na fala o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos,
nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas
e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso
previsto no artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação de São João da Boa
Vista deverá:
I - promover cursos de formação de professores para:
a) o ensino e uso da LIBRAS;
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas
e/ou mudas;
II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS
e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou
mudos;
III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos
surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos
específicos, em turno contrário ao da escolarização regular;
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre
professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta
de cursos;
V - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda
língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e
reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua
Portuguesa;
VI - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de
conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo
ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de
LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda
língua para alunos surdos e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva
dialógica, funcional e instrumental, como:
I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e
nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do
ensino fundamental.
Art. 5º A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser
ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou com
grave dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da
escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação,
resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na
Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação
de São João da Boa Vista e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o
professor de LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos definidos
na Regulamentação da Lei Nº 10.436/2002.
Art. 8º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação
de São João da Boa Vista e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em
seus quadros de funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua
Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de
alunos surdos e/ou mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo
atuarão: I - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e
conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; II - no apoio à
acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 9º As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica
devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou
com grave dificuldade de comunicação.
Art. 10. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a
modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Art. 11. As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei
deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal
de São João da Boa Vista, especialmente o Departamento Municipal de Educação.
Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
viabilizarão as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus
orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação,
capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e
difusão da LIBRAS para a Língua Portuguesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos
Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para a
eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer
entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de
mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e
reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de
comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. A legislação
citada determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão nos cursos
de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus
níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como
parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Objetivando garantir,
obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à
educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas
pelos Estados Membros, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito
estadual. A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que
esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal,
contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB