CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos
usuários do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 127/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários
do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do
sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º. Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do
sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista contendo a seguinte
informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno
humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação."
Parágrafo único - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em
tamanho e forma legível.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O artigo 196 da Constituição Federal, garante o acesso
universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, impondo ao Estado, o dever de garantir mediante políticas sociais e econômicas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
que visem à redução de doenças e de outros agravos. A necessidade de promover
mudanças de atitude em todas as práticas de atenção e gestão que fortaleçam a
autonomia e o direito do cidadão, levou o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional da
Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite, a apresentar a Carta dos Direitos dos
Usuários da Saúde, convidando todos os gestores, profissionais de saúde, organizações
civis, instituições e pessoas interessadas para que promovam o respeito desses direitos e
assegurem seu reconhecimento efetivo e sua aplicação. Os princípios indicados pela
Carta têm como base os direitos básicos do usuário, muitas vezes desconhecidos pelos
próprios. Em visita a órgãos públicos, em especial na área de saúde, ouvimos de vários
usuários, reclamações a respeito do atendimento, que nem sempre acontece de forma
adequada. Os gestores do sistema público de saúde devem promover o respeito e o
cumprimento desses direitos e deveres com a adoção de medidas progressivas para sua
efetivação, bem como, adotar providências necessárias para subsidiar a divulgação dos
direitos básicos dos cidadãos, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos
e deveres dos usuários. Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população - Art.
30, VII, da CF. Quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento
do serviço de saúde fica sob responsabilidade do gestor local a pronta resolução das
condições para o acolhimento e devido encaminhamento do usuário do SUS, devendo
ser prestadas informações claras ao usuário sobre os critérios de priorização do acesso
na localidade por ora indisponível. A afixação de placas informando os usuários sobre os
direitos ao atendimento respeitoso, digno e humanitário, não será apenas um ilustrativo,
mas sim, uma instrução ao cidadão, dos direitos que podem ser reclamados, no momento
que forem descumpridos, contribuindo assim, com a fiscalização do atendimento
obrigatório dos gestores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR