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materia nº 127/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos 
usuários do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 127/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários 
do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do 
sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º. Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do 
sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista contendo a seguinte 
informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno 
humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação."
Parágrafo único - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em 
tamanho e forma legível.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O artigo 196 da Constituição Federal, garante o acesso 
universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, impondo ao Estado, o dever de garantir mediante políticas sociais e econômicas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
que visem à redução de doenças e de outros agravos. A necessidade de promover 
mudanças de atitude em todas as práticas de atenção e gestão que fortaleçam a 
autonomia e o direito do cidadão, levou o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional da 
Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite, a apresentar a Carta dos Direitos dos 
Usuários da Saúde, convidando todos os gestores, profissionais de saúde, organizações 
civis, instituições e pessoas interessadas para que promovam o respeito desses direitos e 
assegurem seu reconhecimento efetivo e sua aplicação. Os princípios indicados pela 
Carta têm como base os direitos básicos do usuário, muitas vezes desconhecidos pelos 
próprios. Em visita a órgãos públicos, em especial na área de saúde, ouvimos de vários 
usuários, reclamações a respeito do atendimento, que nem sempre acontece de forma 
adequada. Os gestores do sistema público de saúde devem promover o respeito e o 
cumprimento desses direitos e deveres com a adoção de medidas progressivas para sua 
efetivação, bem como, adotar providências necessárias para subsidiar a divulgação dos 
direitos básicos dos cidadãos, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos 
e deveres dos usuários. Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população - Art. 
30, VII, da CF. Quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento 
do serviço de saúde fica sob responsabilidade do gestor local a pronta resolução das 
condições para o acolhimento e devido encaminhamento do usuário do SUS, devendo 
ser prestadas informações claras ao usuário sobre os critérios de priorização do acesso 
na localidade por ora indisponível. A afixação de placas informando os usuários sobre os 
direitos ao atendimento respeitoso, digno e humanitário, não será apenas um ilustrativo, 
mas sim, uma instrução ao cidadão, dos direitos que podem ser reclamados, no momento 
que forem descumpridos, contribuindo assim, com a fiscalização do atendimento 
obrigatório dos gestores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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