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materia nº 77/2017

Tipo Moção
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO A CURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE NA MODALIDADE EM EAD NA SUA TOTALIDADE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO A CURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA
SAÚDE NA MODALIDADE EM EAD NA SUA TOTALIDADE
MOÇÃO Nº 77/2017
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, reunida em 02 de
outubro de 2017, decidiu tornar pública sua posição contrária a realização de
cursos de graduação na área da saúde na modalidade a distância na sua
totalidade.
A exemplo dos cursos já em funcionamento nas áreas de enfermagem,
educação física e serviço social nota-se que os polos de EAD aparentemente
não cumprem as exigências legais, não dispõem de equipamentos adequados e
suficientes para atender o número de acadêmicos e não são fiscalizados de
forma eficaz (apenas por mínima amostragem).
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se manifestou sobre o assunto,
por meio da Resolução nº 515, em junho de 2016, e 
Posiciona-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área
da saúde, ministrado na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que
tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como
pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a
longo prazo, refletindo uma formação inadequada e sem integração
ensino/serviço/comunidade (CNS, 2016).
O direito à saúde é direito fundamental de todo ser humano, assegurado
pela Constituição da República Federativa do Brasil. A graduação na
modalidade à distância na sua totalidade afronta a norma constitucional, pois
coloca em risco potencial a saúde e a vida de cidadãos que desconhecendo a
formação dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade
profissional. 
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. ” (Constituição Federal, Seção II - DA
SAÚDE, Art. 196)
Portanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, na medida em
que não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área
da saúde. É um problema que deve ser enfrentado, dentro dos preceitos éticos,
pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro
interesse. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2017.
Maria Cândida de Oliveira Costa Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa 
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris 
Patrícia Magalhães 

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