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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % x
21 de setembro de 2.017
to de Lain” A 35/2014
OfGaBrne 734 me
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência para apreciação dos
Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.224, de 27 de
novembro de 2012 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.009.926/0001-50.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 382 / 2017 Data/Hora: 26/09/2017 11:06
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 3.224, DE 27
Presidente da Câmara Municipal DE NOVEMBRO DE 2012
NESTA.
go An,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI 155/20
“Revoga a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 2012
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a NORA & BARRETO TRANSPORTES
E LOGÍSTICA LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 08.009.926/0001-50”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a NORA & BARRETO
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
08.009.926/0001-50, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote 5 com 4.145, m? (quatro mil, cento e quarenta e cinco metros
quadrados e oitenta e um centímetros quadrados), lote 6 com 2.334,81 m2 (dois mil,
trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados)
e lote 7 com 2.292,33 m2 (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e
trinta e três centímetros quadrados), todos da Quadra 'N' do Pólo Industrial de São
João da Boa Vista”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à empresa NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA, tendo em vista que a referida empresa não cumpriu os encargos e nada
construiu no terreno. Logo, mister que seja revogada a Lei Municipal nº 3.324, de 27
de novembro de 2012.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de setembro de dois mil e dezessete (21.09.2017).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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