| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N°50/1983 |
| native_id | 9624 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * 22 de setembro de 2.017 O£GABnº 739 projeto de Lain! 136 [291% Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017. Renovamos os protestos de estima e consideração. a VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeitó| Municipal Exmo. Sr. Vereador GERSON ARAUJO PINTO Presidente da Câmara Municipal NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 383 / 2017 Data/Hora: 26/09/2017 11:08 Descrição: PROS, LEI EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE ALTERA À REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 50/1983 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % PROJETO DE LEI 195/2014 “Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017”. Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8º- Os proprietários de imóveis, titulares de seu domínio útil ou possuidores a qualquer título, em situação irregular quanto à edificação de muros e/ou calçadas/passeios que tenham sido notificados nos termos do Art. 9ºe não tenham promovido a regularização devida, ficam sujeitos à multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro de testada”, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Ao tomar conhecimento da Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017, 0 Departamento de Engenharia montou o Processo nº 1409/2017, tipo 7, solicitando a análise pela Assessoria Jurídica, em razão de dúvidas na sua aplicação. A Assessoria Jurídica, por sua vez, examinou a matéria, tendo o seu Procurador exarado o Parecer 29/2017 — AJU-F, onde sugeriu uma nova redação do artigo em questão. Estamos enviando junto a este Projeto de Lei cópia do processo mencionado, ao mesmo tempo em que nos colocamos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos, eventualmente necessários. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (22.09.2017). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal