br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 136/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPROJETO DE LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N°50/1983
native_id9624

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
22 de setembro de 2.017
O£GABnº 739 projeto de Lain! 136 [291%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 8º da Lei
nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e
passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeitó| Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 383 / 2017 Data/Hora: 26/09/2017 11:08
Descrição:
PROS, LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA À REDAÇÃO DO ARTIGO
8º DA LEI Nº 50/1983
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
PROJETO DE LEI 195/2014
“Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº
50/1983, que dispõe sobre a construção
e conservação de muros e passeios,
alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho
de 2.017”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que
dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela
Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 8º- Os proprietários de imóveis, titulares de seu
domínio útil ou possuidores a qualquer título, em situação irregular quanto
à edificação de muros e/ou calçadas/passeios que tenham sido notificados
nos termos do Art. 9ºe não tenham promovido a regularização devida, ficam
sujeitos à multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro
de testada”,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao tomar conhecimento da Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017, 0 Departamento
de Engenharia montou o Processo nº 1409/2017, tipo 7, solicitando a análise pela
Assessoria Jurídica, em razão de dúvidas na sua aplicação.
A Assessoria Jurídica, por sua vez, examinou a matéria, tendo o seu Procurador
exarado o Parecer 29/2017 — AJU-F, onde sugeriu uma nova redação do artigo em
questão.
Estamos enviando junto a este Projeto de Lei cópia do processo mencionado, ao
mesmo tempo em que nos colocamos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos, eventualmente necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (22.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →