Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/2017
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município as pessoas
flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e
demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - É proibido o consumo de drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo
com as determinações legais ou regulamentares em vias públicas, calçadas, praças, parques,
jardins, unidades de ensino, hospitais, postos de saúde e demais espaços/logradouros
públicos localizados no Município de São João da boa Vista.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, consideram-se como drogas ilícitas as
substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou
relacionados em listas atualizadas, periodicamente, pelo Poder Executivo da União, nos
termos da Lei Federal n. º 11.343/2006.
Art. 2° - A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no art. 1°
usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com as determinações legais ou
regulamentares, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, a multa
de R$500,00 (quinhentos reais).
§1º Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável pela fiscalização
e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a multa administrativa.
§2° Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela
prestação de serviços de caráter social/comunitário junto as entidades públicas ou
cofinanciadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da multa
administrativa enquanto perdurar as atividades, nos termos regulamentados pelo Poder
Executivo.
§3° Cumprida integralmente a medida referida no parágrafo antecedente, restará
extinta a exigibilidade da multa administrativa.
§4° Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1°, será aplicada
ao infrator multa no valor dobrado em relação ao estabelecido no caput e assim
sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) vezes.
§5° Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas
pelo art. 1° mais de uma vez no período de até 06 (seis) meses.
Art. 3° - Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art. 2° de forma a
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4° - Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.609/90).
Art. 5° - A sanção administrativa prevista no art. 2 não será aplicada aos infratores
que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas
públicos de atendimento adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar
situação de vulnerabilidade social.
Art. 6° - O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas de
prevenção às drogas do Município, bem como revertido em benefício de entidades públicas
e cofinanciadas.
Art. 7° - O Município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente
norma nos locais citados no art. 1°, bem como através de mídia social, outdoors, a critério da
Administração Pública Municipal, com intuito de informação.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Policia Militar do Estado de São Paulo, bem como com outros órgãos públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, visando a implantação e concretização da presente lei.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art.10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.017.
GERSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB
JUSTIFICATIVA
É fato notório e incontroverso o crescimento dos índices no consumo de drogas
ilícitas em todo o mundo, sendo estimado que o número de usuários seja de
aproximdamente duzentas milhões de pessoas. Em virtude das complicações
ocasionadas pelo uso de tais substâncias, estima-se que anualmente 200 (duzentas)
mil pessoas venham a óbito.
Este projeto de lei visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público
Municipal possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas
ilícitas em nossa cidade, com prevalência do interesse local do Município de São João
da Boa Vista. Destacamos a existência de projeto de lei similar em tramitação na
Câmara Municipal de Curitiba e Campinas.
Em nossa cidade já existem diversas leis que complementam a legislação federal e
estadual, visando proteger os cidadãos, e, independente de outras infrações de natureza
penal, aplicam sanções de caráter administrativo, pelo Município, àquelas pessoas que não
cumprem a norma municipal, preservando o interesse local, garantindo mais saúde,
segurança e bem-estar à população. Estão presentes, em nosso ordenamento municipal,
diversas normas que criam multas administrativas, com a fiscalização do Município.
Considera-se o interesse dos cidadãos e o benefício que pode ser alcançado em
favor da coletividade, não permitindo o consumo de substâncias ilícitas em
espaços/logradouros públicos, bem como o dever constitucional de garantir saúde que
o Município possui, coibindo abusos do direito individual que incidem sobre todos
os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades que afetem a vida
da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
A sensível problemática em questão, o uso e abuso de drogas, irradia suas
consequências para as mais diversas esferas da nossa complexa e dinâmica sociedade.
Dentre outras, imprescindível destacar: saúde pública, segurança, educação, cidadania,
assistência social, moradia, meio ambiente, desemprego, acidentes de trânsito,
violência física, sexual, verbal e doméstica, desestrutura familiar, esporte, etc.
Sendo assim, são necessárias ações concretas e efetivas por parte do Município
no sentido de prevenção às drogas licitas e ilícitas.
Devem ser realizados estudos e práticas no sentido de garantir a
conscientização da sociedade, bem como oferecer alternativas efetivas de recuperação e
acolhimento para tratamentos de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas, buscando
sempre a reinserção social do indivíduo e o amparo aos codependentes, criando instrumentos
aptos a garantir tal acesso.
No tocante ao aspecto jurídico da presente lei, é imprescindível destacar que a
matéria em questão é atinente à proteção e a defesa da vida/saúde - competência legislativa
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do
predominante interesse local.
O art. 23, II, CF/88, da Carta Política vigente, estabelece a
competência comum/administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
no sentido de cuidado e promoção da saúde. Também define, em seus arts. 196 e 227,
que:
"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
"Art. 227 - É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Cumpre esclarecer, por oportuno e derradeiro, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária de todos os entes da
Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de tornar efetivo o
direito á saúde em favor de qualquer pessoa.
Pelas razões aduzidas, justifica-se a aprovação do presente projeto de lei
ordinária.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB