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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 189/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 189 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaOFÍCIO N°01/2017 ENCAMINHA NOTÍCIA DE QUE A LEI N° 8.142/1990 NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA
native_id9643

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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Oficio nº 01/17 04 SETEMBRO DE 2017 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
Ao vereador da câmera municipal de são Joao da boa vista
Sr. Excelentíssimo Senhor Gérson Araújo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 484/201x
Eu Edvaldo dos Santos Gonçalves venho pelo presente encaminhar notícia de que este
município não vem cumprindo a lei nº 8.142/1990. Alei nº8.080/1990 (lei orgânica da
Saúde) que também estabelece normas relativas ao Conselho Municipal de Saúde
Na noite de 19 de Agosto de 2017 foi realizada uma reunião na câmara municipal desta
cidade dizendo ser a 9º conferencia Municipal de Saúde nesta reunião não cumpriu a lei
8142/90 não teve uma PRE CONFERENCIA, não ouve anuncio em jornais, não havendo
processo democrático de eleição de novos conselheiros
Não cumprindo a resolução 33/90 e 333/90 do Conselho nacional de saúde
Pedimos que enquanto não for realizada nova eleição o estado fique responsável pala
gestão dos recursos repassado para a saúde do município como prevê o parágrafo único
do artigo 4º da lei 8142/90
a”
Edvaldo dos Santos Gonçalves
Rg 24.878.451-1 tel 998356704
Rua Scipião toniza nº 29 Jd Fleming
AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 388 / 2017 Data/Hora: 27/09/2017 13:22
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE À
OFÍCIO Nº 01/2017 ENCAMINHA NOTÍCIA DE QUE A LEI
Nº 8.142/1990 NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA

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