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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaPROJETO DE LEI CRIA 01 VAGA DO CARGO DE PROCURADOR
native_id9649

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

go lotto,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
29 de setembro de 2.017
O£GAB no 745 Projeto de Laint 234200
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AMD MunIcIRaL DE SAO aaa
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 406 / 2017 Data/Hora: 03/10/2017 09:02
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador PROJETO DE LEI DE CRIA 01 VAGA DO CARGO DE
GERSON ARAUJO PINTO PROCURADOR
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
po HO OA BOA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %
PROJETO DE LEI 43> / 207%
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92”
Art. 1º- Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
1.Descrição Sintética
Coordena e controla as atividades relativas aos assuntos jurídicos da
municipalidade e sobre eles se pronuncia. Examina os efeitos e as repercussões
dos atos jurídicos dos quais a administração direta, indireta e autárquica participa.
Elabora propostas e implementa ações visando o aperfeiçoamento dos
instrumentos jurídicos do município. Elabora estudos e pesquisas e propõe linhas
de ação em relação aos impactos e decorrências das legislações estaduais e
federais. Propõe e fundamenta vetos a projetos de lei da Câmara Municipal.
Representa a Municipalidade em juízo ou fora dele.
2.Atribuições Típicas
2.1.Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que
forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos relacionados à
área jurídica.
2.2.Prestar assistência jurídica, quando solicitado, aos diversos
órgãos e representá-los em juízo ou órgãos governamentais, paraestatais e
privados, acompanhando, inclusive, a atuação desses órgãos onde e quando
couber;
2.3.Representar e defender os interesses da Administração direta,
indireta e autárquica, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo,
tribunal judiciário ou administrativo, em todo feito ou procedimento em que a
instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim
como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias,
entidades paraestatais ou sociedades de economia mista ou privada.
2.4. Examinar e pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e
celebração de convenções, contratos, acordos, ajustes e outros, inclusive
trabalhistas e sindicais, representando-os em juízo;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
2.5.Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos e
regulamentos relacionados as atividades da administração direta, indireta e
autárquica. Propor e fundamentar vetos a projetos de lei da câmara;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Ciências Jurídicas;
Atributos Especiais: Vocabulário
Capacidade de Comunicação
Percepção
Memória
Raciocínio
Outros Requisitos — Inscrição na OAB/SP
Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 4.215/63
* Alterado 233/93
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Departamento de Educação possui urgente necessidade em contratar um
profissional da área jurídica, o qual desenvolverá, dentre as atribuições previstas
para o cargo de Procurador, as seguintes ações: elaborar revisar e adequar
estatutos e planos de carreira do magistério; prestar consultoria aos gestores para
a organização do serviço público educacional à luz da Constituição Federal, da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais atos e pareceres dos
Conselhos Nacional e Estadual de Educação; tratar de assuntos inerentes à
evolução funcional do pessoal do quadro do magistério; elaborar ou adequar o
Plano Municipal de Educação, observadas as determinações do Plano Nacional
de Educação, vinculadoras dos municípios e organizar a estrutura do
Departamento de Educação, compatibilizando-a com o quantitativo de alunos
atendidos; assessorar a Diretoria do Departamento de Educação, sobretudo no que
concerne à elaboração de atos administrativos, minutas de decretos, projetos de
lei, editais licitatórios e organizar e manter atualizado o banco de dados de leis,
decretos e demais atos forenses, de interesse do Departamento de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
Diante das ações acima descritas, torna-se indispensável a criação de 01 vaga do
cargo de procurador, para uso do Departamento de Educação deste Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (29.09.2017).
VANDERLEI B DE CARVALHO
PrefeitaMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017....
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
...R$ 346.601.500,00
..R$ 346.601.500,00
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de outubro a dezembro ................. R$ 20.237,94
COMIAssosresisecesseansicarasinsanaanese caca vid easiaa roses ash pesa seat sao de dnsdEnco do oo voos coli eta R$ 20.237,94
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador ..R$ 80.951,76
Soma. ...cereceseroncossosenessssoosessasesocss sro ossos sesseonss seven cos ss conosossoce R$ 80.951,76
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador .. ..R$ 80.951,76
«R$ 80,951,76
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
R$ 346.601.500,00
«++ «R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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