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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
19 de setembro de 2.017
O£GABnº 755 projeto de Lain? 233/2014
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 59.763.029/0001-78, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e
$ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
pi PROTOCOLO DE ENTRADA
GÉRSON ARAÚJO PINTO Sequência: 417 / 2017 Data/Hora: 06/10/2017 13:11
Presidente da Câmara Municipal ;
Descrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 755, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE DE |
DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á
RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* x *
PROJETO DE LEI “*
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RESSOLAGEM
BOA VISTA LTDA EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 59.763.029/0001-78, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
[ao
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a RESSOLAGEM BOA
VISTA LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
59.763.029/0001-78, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3680/2016, assim
identificado:
“Lote 02 da Quadra C, com área de 10.465,95 m?, no
Distrito Industrial, 5º Etapa”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído
ao imóvel o valor total de R$ 482.246,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil,
duzentos e quarenta e seis reais), de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.892, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem
realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no
prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo
menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 19 (dezenove)
funcionários.
go ADORA
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* ok *
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal
nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo 3680/2016, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total,
devidamente atualizado, dos serviços e obras executadas pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3680/2016, estando
o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão
do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos,
e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para ao Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (área) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos
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* ok
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox do Processo nº 3680/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (19.09.2017).
, O)
VANDERLEI bs ARVALHO
Prefe
ito Municipal