PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
05 de outubro de 2.017
O£GABnº 759 Prigode Lain! AU3/204%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal
do Instituto e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
dá
GAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 421 / 2017 Data/Hora: 06/10/2017 13:24
Descrição: É
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB.Nº 759, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO IPSJBV
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “3/291%
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras
providências”
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização administrativa do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto, extinguindo e
criando os cargos que especifica, bem como altera as disposições contidas
na Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007.
Art. 2º - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, criado como pessoa jurídica
de natureza autárquica, sob regime especial, dotado de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, por prazo indeterminado, com sede
e foro no Município de São João da Boa Vista, fica mantido como único
órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores
municipais.
$ 1º - A entidade de previdência de que trata este artigo
observará os objetivos, finalidades e atribuições previstas nesta lei,
funcionando conforme os termos da Constituição Federal, das leis federais e
das editadas pelo Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre
normas de previdência social, bem como regulamentos, normas, instruções
e atos normativos, dando suporte às seguintes finalidades:
I - a administração, gerenciamento e operacionalização do
regime;
I — a realização de perícia médica para a concessão de
aposentadoria especial, de pensão no caso de dependentes inválidos ou
incapazes, e nas hipóteses de reavaliação de aposentadoria por invalidez, na
forma do disposto nesta lei complementar;
II a emissão da certidão de tempo de contribuição dos
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servidores estatutários efetivos e estáveis, vinculados ao RPPS, após o
devido desligamento;
IV - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições
necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos
financeiros de coparticipação;
V - a gestão dos fundos de previdência e dos recursos
arrecadados, visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas;
VI - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos
servidores públicos ativos e inativos, respectivos dependentes, e dos
pensionistas;
VII — a realização de eventos, palestras, cursos e oficinas em
prol dos segurados do IPSJBV, mediante a implantação de programas de pré-
aposentadoria e pós-aposentadoria.
$ 2º - O IPSJBV deverá:
I - estabelecer os instrumentos para a execução, controle e
supervisão de suas atividades, nas áreas previdenciária, administrativa,
técnica, atuarial e econômico-financeira, observada a legislação federal;
H - fixar as metas a serem atingidas pelo RPPS, critérios
objetivos de avaliação de seu desempenho, mediante a utilização de
indicadores de qualidade e produtividade, bem como de aferição de sua
eficiência e de observância dos demais princípios constitucionais
norteadores da Administração Pública;
HI - estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela
execução e pelos prazos dos planos, programas, projetos, atividades e
serviços a seu cargo;
IV - estabelecer parâmetros para a contratação, gestão e
dispensa de seu pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais
elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos,
atividades e serviços;
V — manifestar-se sobre os projetos de lei versando sobre planos
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de instituição, reestruturação e reorganização de cargos, carreiras e
vencimentos, bem como sobre a criação de quaisquer vantagens ou aumentos
para os servidores ativos, encaminhados, obrigatoriamente, pelo Executivo
ou Legislativo, com vistas a determinar os impactos nos recursos
previdenciários, a fim de preservar o equilíbrio financeiro-atuarial do
regime;
VI — cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas nesta lei e
na legislação federal, estadual e municipal pertinente.
8 3º - Na consecução de suas finalidades, o IPSJBV atuará com
independência e imparcialidade, visando ao interesse público, observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e
eficiência.
$ 4º - É vedado ao IPSJBV:
I - conceder empréstimos de qualquer natureza, especialmente
a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive o de São João da
Boa Vista, a entidades da Administração indireta, a servidores públicos
ativos, a inativos e pensionistas;
H - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou
Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
II - aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do
Governo Federal;
IV - atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer
outra área não pertinente a sua precípua finalidade;
V - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança,
aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma;
VI - assumir atribuições, responsabilidades e obrigações
estranhas à sua finalidade.
$ 5º - O IPSJBV poderá contratar, sempre que necessário,
serviços especializados para oferecer assessoria técnica na formulação das
políticas e diretrizes de investimentos, na avaliação e análise de desempenho
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de investimentos e na realização de serviços nas demais áreas
administrativas, com a finalidade de atingir os objetivos de sua competência,
bem como contratação de serviços de terceiros, para prestação de atividades
operacionais.
8 6º - O IPSJBV integra a Administração Pública Municipal
indireta, vinculado ao Poder Executivo, sem prejuízo de sua autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
DA ESTRUTURA
Art. 3º - O IPSJBV tem a seguinte estrutura básica:
I- Órgãos executivos:
a) Superintendência;
b) Diretoria Executiva: integrada pela Diretoria
Administrativa-Financeira; Diretoria de Benefícios
Previdenciários e Diretoria Jurídica;
II — Órgãos colegiados:
a) Conselho Administrativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos.
8 1º - Os membros dos órgãos colegiados da estrutura
administrativa do Instituto não poderão acumular cargos de que trata esta lei
complementar, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes
entes municipais ou entidades, exceto para o exercício das funções do
Comitê de Investimentos.
$ 2º - O Superintendente não poderá acumular qualquer outro
cargo ou função no IPSJBV, exceto no Comitê de Investimentos.
$ 3º - Pelo exercício irregular da função pública, os membros
dos Conselhos, do Comitê, e demais órgãos do IPSJBV responderão penal,
civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial
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a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
$ 4º - Todos os servidores que integrarem o quadro funcional do
IPSJBV, inclusive os Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos,
deverão no ato de posse e do desligamento de suas funções apresentar
declaração de bens, que será renovada anualmente.
$ 5º - A função dos integrantes dos Conselhos e do Comitê de
Investimentos será exercida, sem prejuízo das atribuições relativas ao cargo
de que o servidor é titular, por servidores com formação de nível superior,
de reconhecida capacidade e experiência comprovada, e que não foram
condenados cível ou criminalmente nos últimos cinco anos.
8 6º - Fica instituída gratificação especial que será devida
mensalmente ao servidor quando indicado para participar como membro dos
órgãos colegiados previstos no caput, inciso II, corrigidos automaticamente
no mesmo índice em que se der o reajuste salarial dos servidores, obedecidos
os seguintes valores:
I- R$ 181,54 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos) para os servidores escolhidos como Presidente;
NH — R$ 145,23 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e três
centavos) quando designados como Secretário;
HI — R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos) para os
demais membros.
8 7º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior será devida
observando-se os seguintes critérios:
I- A gratificação será devida por ocasião da realização da
reunião ordinária dos órgãos colegiados previstos no caput, inciso II,
limitada a 01 (uma) sessão mensal;
II — Perderá a gratificação mensal o servidor que deixar de
comparecer à sessão, sob qualquer justificativa;
HI — Quando o servidor integrar mais de um órgão colegiado,
perceberá a gratificação pela participação em apenas um, podendo optar por
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aquele de maior valor;
IV-A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para
nenhum efeito legal, bem como, não sofrerá incidência de contribuição ao
IPSJBV.
$ 8º - São direitos básicos dos Conselheiros:
I - receber capacitação profissional na área de previdência
municipal;
Il — representar às autoridades competentes quanto a atos
irregulares dos dirigentes do IPSJBV ou quanto à falta de recolhimento das
contribuições previdenciárias, pelo ente patronal;
HI — ser dispensado de comparecer ao respectivo local de
trabalho, no período de desempenho das atividades de conselheiro, sendo os
dias correspondentes considerados como de exercício no cargo efetivo para
todos os efeitos legais.
DO QUADRO DE PESSOAL
Da composição do quadro
Art. 4º - O Quadro de Pessoal do IPSJBV fica consolidado na
forma do disposto no Anexo I, integrante desta lei, composto por cargos de
livre provimento em comissão e cargos efetivos, onde se encontram
discriminados com denominação, referência de vencimentos, quantidades,
grupo ocupacional, escolaridade e requisitos e forma de provimento.
$ 1º - As referências dos cargos em comissão constam do Anexo
IV, integrante desta lei.
$ 2º - O IPSJBV, na condição de empregador, enquadrar-se-á
como tal no cumprimento de seus deveres, inclusive quanto ao recolhimento
das contribuições previdenciárias mensais.
Art. 5º - Os servidores titulares de cargos efetivos ou em
comissão, que integram o quadro de pessoal do IPSJBV estão sujeitos a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
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8 1º - Fica excetuado do disposto no caput deste artigo o
Analista Previdenciário — Médico do trabalho, que fica sujeito a 20 (vinte)
horas semanais de trabalho;
$ 2º - A jornada de trabalho dos servidores que integram o
quadro de pessoal do IPSJBV será cumprida na forma prevista em Resolução
da Autarquia previdenciária.
83º - As atribuições conferidas aos cargos efetivos que integram
o quadro de pessoal da IPSJBV são as constantes do Anexo III, desta lei.
8 4º - Sob nenhuma hipótese, os servidores do IPSJBV serão
cedidos a outro órgão ou ente, de qualquer nível de governo ou poder, com
ônus para o Instituto.
Art. 6º - Os valores correspondentes ao padrão remuneratório
dos cargos do quadro de pessoal do IPSJBV, cargos efetivos e cargos em
comissão, serão revistos na mesma data e segundo o índice do reajuste
concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 7º - Na hipótese de vir a ocupar cargos em comissão, o
servidor efetivo incorporará as parcelas percebidas em razão do exercício do
cargo em comissão, na forma do disposto nos Art.40 e 41 da Lei 670, de 22
de maio 1992.
$ 1º - Os servidores efetivos, que vierem a ocupar cargos em
comissão previstos nesta lei complementar, continuarão submetidos ao
regime próprio de previdência social do Município e, sob nenhuma hipótese,
contribuirão ao RGPS.
8 2º - Aos servidores que incorporaram vantagens relativas a
cargos em comissão, na forma da legislação vigente, será assegurada a
estabilidade financeira dessas vantagens, consistente no direito de tê-las
reajustadas na conformidade dos reajustes concedidos aos servidores do
Município, sem prejuízo das diferenças que vierem a obter em razão do
exercício de cargos em comissão, cujo padrão remuneratório seja maior do
que as parcelas já incorporadas.
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Art. 8º - Para a execução dos serviços a seu cargo, o IPSJIBV
poderá contar com servidores efetivos cedidos pelo Executivo, sem prejuízo
da remuneração, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus
direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em lei,
inclusive para fins previdenciários.
$ 1º - Será computado como tempo de contribuição, de efetivo
exercício no serviço público, tempo de carreira e de efetivo exercício no
cargo efetivo, o período de tempo de afastamento do servidor para prestar
serviços junto ao IPSJBV.
$ 2º - O IPSJBV poderá recrutar estagiários, observadas as
normas estabelecidas pela legislação federal e municipal pertinentes.
Art. 9º - Os cargos efetivos ficam reorganizados nas seguintes
carreiras:
I - Procurador: pertencente ao Grupo Ocupacional Superior
“AP;
Il - Analista Previdenciário 1, pertencente ao Grupo
Ocupacional Superior “B”;
HI - Analista Previdenciário 2, pertencente ao Grupo
Ocupacional Superior “C”;
IV - Auxiliar Previdenciário 1, pertencente ao Grupo
Ocupacional Administrativo Técnico “D”;
V — Auxiliar Previdenciário 2, pertencente ao Grupo
Ocupacional Administrativo Médio “E”;
VI - Auxiliar Previdenciário 3, pertencente ao Grupo
Ocupacional Operacional “F”;
VII - Auxiliar Previdenciário 4, pertencente ao Grupo
Ocupacional Operacional “G”;
8 1º - As Tabelas de vencimentos dos cargos efetivos constam
do Anexo II desta lei.
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$ 2º - Aplicam-se aos servidores do IPSJBV as disposições desta
lei, e, subsidiariamente, no que não conflitar com ela, as previstas na Lei nº
656, de 28 de abril de 1992, 670, de 22 de maio de 1992 e as contidas na Lei
Orgânica do Município.
8 3º - A remuneração do procurador será acrescida dos
honorários de sucumbência havidos nas ações previdenciárias.
Art. 10 - Fica criada gratificação de função para o servidor
efetivo designado para exercer as atribuições de Controlador Interno no
IPSJBV, correspondente ao valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais),
reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos servidores
municipais.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput não servirá
de base de contribuição previdenciária ou de qualquer outro benefício,
tampouco poderá ser incorporada aos vencimentos do servidor.
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 11 - A Superintendência do IPSJBV é o órgão superior da
estrutura organizacional da Autarquia, cujas atribuições serão exercidas pelo
Superintendente.
Art. 12 - O Superintendente do IPSJBV será nomeado pelo
Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição
direta, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução
na forma estabelecida neste artigo.
$ 1º - Poderão candidatar-se ao cargo de Superintendente do
IPSJBV, servidores ativos ou inativos, segurados do IPSJBV, preenchidos
os seguintes requisitos:
I - Habilitação em nível superior;
II — Ter obtido Certificação Profissional ANBIMA -— Série 10;
III - Contar com no mínimo dez anos ininterruptos de tempo de
serviço público e cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo, ter
cumprido essas condições em atividade.
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8 2º - Ao servidor público municipal ativo, nomeado para o
cargo de Superintendente, aplicam-se as disposições previstas nos Artigos
35,40 e 41 da Lei 670, de 22 de maio de 1992.
$ 3º. A eleição será realizada mediante Decreto que estabelecerá
normas gerais para o pleito, sendo as normas específicas através de Portaria
do Superintendente, publicado no diário oficial do município até 90
(noventa) dias antes da data do pleito.
8 4º - Em caso de afastamentos transitórios do Superintendente,
a Superintendência deverá ser assumida pelo Diretor Administrativo-
Financeiro, mediante designação do Chefe do Executivo.
8 5º - Na hipótese do $ 4º deste artigo, se o servidor estiver em
atividade, aplicam-se as disposições previstas nos arts.35, 40 e 41 da Lei 670,
de 22 de maio de 1992 e, caso aposentado, receberá a remuneração do cargo
de Superintendente.
8 6º - Ocorrendo vacância da superintendência, assumirá o
Diretor Administrativo-Financeiro, mediante designação do Chefe do
Executivo, que deverá convocar eleição no prazo de 60 (sessenta) dias da
data da vacância para escolha do novo Superintendente, para o término do
mandato.
Art.13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as
atividades administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e
plurianuais da receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e
eventuais alterações durante a sua vigência;
II — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de
interesse do IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;
III - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal,
assim como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação
vigente;
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IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação
em vigor;
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando
os créditos e recursos destinados ao mesmo, assim como solicitar a
transferência de verbas ou dotações, e a abertura de créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação
o plano de trabalho do Instituto, o orçamento, o plano de aplicação de
reservas, o relatório anual das atividades administrativas, bem como a
prestação de contas e o geral;
VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos
firmados pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos
regularmente processados e vinculados a programas, planos e projetos do
IPSJBV;
IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização
dos métodos da administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e
financeiros da entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá-
lo, adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre
recursos, impugnações, representações, bem como autorizar as contratações
com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV,
não precedentes de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis,
decretos, resoluções e outros atos que afetem o IPSJBV;
XTII - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias
contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos
Administrativo e Fiscal, à Subsecretaria da Previdência, conforme o disposto
na legislação vigente;
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XIV - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua
competência;
XV — nomear as pessoas que ocuparão os cargos em comissão
constantes do quadro de pessoal do Instituto;
XVI — autorizar a realização de auditorias nos órgãos patronais
responsáveis pelo repasse das contribuições ao IPSJBV;
XVII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as
atribuições de seu cargo.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 14 - O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de
direção do IPSJBV, constituído por 06 (seis) membros titulares e 02 (dois)
membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos, renovável por igual
período, permitida a recondução, sendo:
I-01 (um) membro e 01 (um) suplente, indicados pelo Prefeito,
dentre servidores efetivos e estáveis;
IH — 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara,
dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
HI — 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e
estáveis ou aposentados;
IV — 03 (três) membros, indicados pelo Sindicato, dentre os
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V — 01 (um) suplente indicado pelo Superintendente, dentre os
servidores, efetivos e estáveis ou aposentados.
8 1º - O Conselho elegerá o respectivo Presidente.
$ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, nas
seguintes hipóteses:
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I - em virtude de condenação irrecorrível em regular processo
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com
demissão, ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
H - que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas no mesmo ano, sem justa causa, assumindo, nessas
hipóteses, o suplente;
III — que perder a condição pela qual foi indicado.
$ 3º - Instaurado o processo administrativo para apuração de
irregularidades, poderá o Chefe do Executivo determinar o afastamento
provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.
Art. 15 - O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente
a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pela Presidência,
deliberando sempre por votação majoritária, desde que presente a maioria
dos membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho votará somente em
caso de empate.
Art. 16 - Sempre que necessário, para discutir sobre questão
justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, será convocada
reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente do
Conselho ou por, no mínimo, 3 (três) outros membros do Conselho
Administrativo, caso em que o Colegiado tratará exclusivamente sobre a
matéria para a qual foi convocado.
Art. 17 - Compete ao Conselho Administrativo:
I- aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como suas
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPSJBV;
II - autorizar a contratação de instituição financeira, mediante
processo licitatório, que se encarregará da administração da carteira de
investimentos do IPSJBV, por proposta da Superintendência;
HI — analisar, emitir parecer e votar as avaliações atuariais
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encaminhadas pela Superintendência, bem como votar o balanço e as
demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do
Conselho Fiscal;
IV - aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis do
IPSJBV e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
V - votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
VI - propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e
modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
VII - apreciar os atos da Superintendência que exijam aprovação
do Conselho, em especial os processos referentes a requerimentos de
aposentadoria e pensão;
VIII — aprovar seu regimento interno, o do Conselho Fiscal e o
do Comitê de Investimentos;
IX — representar aos órgãos competentes quanto às
irregularidades ocorridas no âmbito do RPPS;
X — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com as atribuições do Colegiado.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da
gestão do IPSJBV, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e um
suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período,
permitida a recondução.
$ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados,
obedecendo aos seguintes critérios:
I- 01 (um) membro indicado pelo Prefeito, dentre servidores
efetivos e estáveis;
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II- 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara, dentre
servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
HI — 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e
estáveis;
IV — 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis;
V — 01 (um) suplente indicado pelo Superintendente, dentre
servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
$ 2º - Constituído o Conselho Fiscal na forma prevista no $ 1º
deste artigo, seus membros se reunirão e escolherão, entre seus pares, o seu
Presidente.
$ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, nas
hipóteses previstas no $ 2º do Art. 14 desta lei, e na hipótese de instauração
de processo administrativo, o Chefe do Executivo poderá determinar o
afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.
$ 4º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV,
não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração da
Autarquia.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o
balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer sobre as contas
apresentadas, pela rejeição ou aprovação;
II - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, após
elaborado o balanço do exercício anterior;
II - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois
membros do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do IPSJBV, para
apreciar exclusivamente as contas objeto da convocação;
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IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias na forma do disposto na lei previdenciária, propondo, na
ocorrência de irregularidades, ao Superintendente do IPSJBV as medidas
necessárias para a sua regularização;
V- pronunciar-se sobre a aquisição e alienação de bens
imóveis do IPSJBV;
VI - denunciar às autoridades municipais e às associações
sindicais de servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras
havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do
Instituto;
VII - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do
IPSJBV;
VIII — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com as atribuições do Colegiado.
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 20 - O Comitê de Investimentos é composto por 5 (cinco)
membros titulares e 01 (um) suplente, todos segurados, servidores efetivos e
estáveis, ou aposentados, escolhidos e nomeados pelo Superintendente, para
um mandato de três anos, sendo permitidas as reconduções.
$ 1º - O Comitê de Investimentos tem por finalidade precípua
assessorar a Superintendência na elaboração da proposta de política de
investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do
regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência,
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liquidez e transparência.
$ 2º - Os componentes do Comitê deverão possuir nível
superior, e 2/3 deles, pelo menos, deverão possuir Certificação Profissional
ANBIMA série 10.
8 3º - O membro titular do Comitê será substituído, em suas
ausências e afastamentos legais, pelo suplente, com direito a voto.
4 4º - A definição da aplicação dos recursos financeiros terá
como princípios:
I — a política de investimentos aprovada pelo Conselho
Administrativo do IPSJBV;
IH — as disposições contidas no parágrafo único do Art. 1º e
incisos IV e Ve VI do Art. 6º., ambos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998;
II — as normas do Conselho Monetário Nacional editadas na
forma da lei e expedidas por resoluções do Banco Central do Brasil;
IV - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;
V — os indicadores econômicos;
VI — as despesas do IPSIBV no tocante aos benefícios
previdenciários concedidos e a serem concedidos a curto, médio e longo
prazo;
VII — outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos
reguladores da previdência social.
8 5º - A atuação dos membros do Comitê, inclusive suas
reuniões e deliberações serão definidas em resolução do IPSJBV.
Art. 21 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I — propor, para aprovação do Conselho Administrativo, seu
regimento interno;
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IH - propor, anualmente, a política de investimentos, bem como
eventuais revisões, submetendo-as à Superintendência, para posterior
encaminhamento e aprovação pelo Conselho Administrativo;
HI — acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em
consonância com a política de investimentos, bem como os limites de
investimentos e diversificações estabelecidos nas Resoluções do Banco
Central do Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
IV- alocar taticamente os investimentos, em consonância com a
política de investimentos, o cenário macroeconômico e as características e
peculiaridades do passivo;
V — selecionar opções de investimentos, verificando as
oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;
VI - zelar por uma gestão de ativos em consonância com a
legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de
investimentos e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de
prudência;
VII — determinar política de taxas e corretagens, considerando
os custos e serviços envolvidos;
VII — selecionar gestores de fundos de investimentos,
corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à
atividade de administração.
IX — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com
a área de atuação.
DA DIRETORIA-EXECUTIVA (Diretoria Administrativa-Financeira,
Diretoria de Benefícios Previdenciários e Diretoria Jurídica)
Art. 22 - A Diretoria Administrativa-Financeira é o órgão da
estrutura do IPSJBV responsável pela gestão e operacionalização
administrativa e financeira do IPSJBV, competindo ao seu titular as
seguintes atribuições:
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I — promover a estrita observância das determinações legais e
estatutárias e decisões do Conselho Administrativo e da
Superintendência do IPSJBV;
IH — dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria,
biblioteca, arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais
atividades de apoio necessário à administração do IPSJBV;
II — assinar documentos relativos à sua área;
IV — dirigir os serviços de pessoal;
V — administrar as atividades de treinamento de pessoal,
segurança e medicina do trabalho;
VI — firmar a correspondência específica, portarias e as ordens
de serviço da Diretoria;
VII — controlar e acompanhar a execução orçamentária,
financeira e contábil do IPSJBV, elaborando balancetes mensais e balanços;
VIII — elaborar a Prestação de Contas do IPSJBV a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara
Municipal de São João da Boa Vista;
IX — elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de
decisões pela Superintendência;
X — observar as normas legais que disciplinem a realização de
despesa pública;
XI — manter atualizado o registro de normas, regulamentos e
outros atos que disciplinem a realização da despesa pública;
XII — coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual
do IPSJBV;
XIII- elaborar os relatórios quadrimestrais de gestão fiscal do
IPSJBV;
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XIV — controlar e coordenar a movimentação das contas
bancárias do IPSJBV;
XV- consolidar as informações prestadas pelos servidores a ele
subordinados, em relatórios trimestrais e anuais de atividades;
XVI efetuar a administração financeira das receitas auferidas
e das transferências financeiras recebidas do Município de São João da Boa
Vista;
XVII - manter atualizada a documentação necessária à
realização dos controles internos, inclusive dos valores, títulos e
disponibilidades financeiras do IPSJBV e demais documentos que integram
o patrimônio do Instituto;
XVIIN- orientar as unidades que compõem a estrutura
organizacional do IPSJBV quanto aos procedimentos adotados pela
Diretoria que impactam as atividades das áreas;
XIX — promover a arrecadação, registro, guarda de rendas e
quaisquer valores devidos ao IPSJBV e dar publicidade da movimentação
financeira;
XX — administrar os serviços de tesouraria e supervisionar a
contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e demonstrativos;
XXI - movimentar as contas bancárias do IPSJBV em conjunto
com o Superintendente;
XXII- elaborar e definir em conjunto com o Superintendente a
política de investimentos anual do IPSJBV;
XXIII- providenciar a abertura de créditos adicionais, quando
houver necessidade;
XXIV- propor a contratação de serviços técnico-especializados
na área de atuária, auditoria e consultoria previdenciária;
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XXV- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
$ 1º - O Diretor Administrativo-Financeiro deverá possuir,
obrigatoriamente, Certificação Profissional ANBIMA série 10.
8 2º - Fica vinculado à Diretoria Administrativa-Financeira o
setor de Recursos Humanos.
Art. 23 - A Diretoria de Benefícios Previdenciários tem por
finalidade controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a
gestão dos benefícios previdenciários do IPSJBV, competindo ao seu titular:
I - organizar, coordenar, processar e controlar todas as
atividades referentes a benefícios concedidos pelo Instituto;
IH - receber e analisar, sob aspectos administrativos e
financeiros, todos os processos de aposentadoria e pensões;
HI — prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as
formas de aposentadoria de acordo com as normas constitucionais vigentes;
IV — manter registros e cadastros atualizados de inativos e
pensionistas do Instituto;
V—- registrar e manter atualizados os assentamentos dos
segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo
dos respectivos processos e outros expedientes;
VI — enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os processos
de aposentadoria e pensões;
VII — encaminhar para perícia médica periódica os processos de
reavaliação de aposentadoria por invalidez;
VIII — promover análise, cálculo e partilha para pagamento de
pensão mensal;
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IX- expedir certidões decorrentes de seus registros e
assentamentos;
X — receber e conferir as declarações de família, prestando os
esclarecimentos e orientando os servidores interessados;
XI — orientar beneficiários de segurados falecidos para a
comprovação de vínculo de dependência;
XII- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, nas matérias de sua competência;
XIII — elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues ao
Ministério da Fazenda;
XIV — determinar diligências à residência de beneficiários, com
o objetivo de verificar o cumprimento de exigências legais do Instituto;
XV — supervisionar e controlar as atividades do setor de
compensação previdenciária;
XVI — manter-se informado sobre a política previdenciária e
sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias pela Subsecretaria
de Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de Contas;
XVII - promover, ex oficio ou a pedido revisões dos benefícios
previdenciários, encaminhando-os à Diretoria Jurídica;
XVII — fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder,
propondo ao Superintendente as revisões ou alterações que se fizerem
necessárias;
XIX- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
Art. 24 - A Diretoria Jurídica tem por finalidade controlar,
coordenar e executar as atividades relacionadas com as atividades jurídicas
de todas as unidades do IPSJBV, competindo ao seu titular:
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I — supervisionar os processos administrativos no tocante aos
temas jurídicos neles tratados;
Il — controlar, acompanhar e coordenar o andamento das
demandas jurídicas, de qualquer natureza, em que o IPSJBV seja parte ou
tenha interesse, com o apoio do Procurador do Instituto;
III apoiar tecnicamente os diversos órgãos do IPSJBV em
matérias jurídicas em geral e previdenciárias em particular, prestando-lhes
orientação e assistência;
IV — supervisionar os processos de concessão de benefícios
previdenciários;
V — acompanhar e controlar a tramitação e julgamento das
aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive a
interposição dos recursos junto à Corte de Contas;
VI — supervisionar a elaboração de minutas de resolução e
outros atos administrativos sobre matérias de sua competência;
VII - manter-se informado sobre a política previdenciária e
sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias expedidas pela
Subsecretaria de Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de
Contas;
VIII — orientar os casos de aquisição, alienação, transferência,
cessão, locação ou similares, dos bens móveis e imóveis do IPSJBV;
IX — dar ciência aos diversos órgãos do IPSJBV de quaisquer
assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações
da legislação a eles pertinentes;
X — pronunciar-se acerca dos recursos de competência do
Superintendente, quando for o caso;
XI — acompanhar a revisão de qualquer benefício
previdenciário, a pedido ou ex officio, emitindo parecer técnico;
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XII — supervisionar as informações a autoridades
administrativas e judiciárias, quando necessárias;
XIII — orientar o Superintendente sobre processos com assuntos
jurídicos polêmicos ou divergentes, no âmbito do IPSJBV;
XIV- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25 - O Setor de Recursos Humanos tem por finalidade
controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas a recursos
humanos do IPSJBV, tendo como atribuições típicas do responsável pelo
setor:
I. | coordenar, controlar e executar as leis e os regulamentos
referentes a pessoal, nos procedimentos relativos a registro e controle
funcional, pagamento de pessoal e expedição de documentos;
IH. — supervisionar a elaboração de relatórios e documentação
necessária ao cumprimento de exigências legais de órgãos oficiais;
HI. orientar o exame e emissão de pareceres nas questões
relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros
aspectos do regime jurídico de pessoal;
IV. determinar a programação anual da distribuição dos
mapas relativos às férias do pessoal;
V. — expedir atestados, declarações e certidões de tempo de
serviço;
VI. supervisionar, organizar e manter atualizados os
registros, controles e ocorrências de pessoal, bem como preparar a folha
de pagamentos dos servidores e dos aposentados e pensionistas;
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VII. | providenciar a concessão, nos termos da legislação
vigente, dos benefícios funcionais a que fazem jus os servidores do
IPSJBV;
VHI. manter arquivo de leis, decretos e outros atos normativos
de interesse da administração de pessoal;
IX. coordenar a preparação de atos de nomeação e posse de
novos servidores;
X. — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis
com suas funções.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Dos aspectos gerais
Art. 26 - O processo administrativo no âmbito do IPSJBV
observará as normas previstas nesta Lei a as regulamentadoras, editadas pelo
Instituto.
Art. 27 - O IPSJBV atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Art. 28 - A norma administrativa deve ser interpretada e
aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se
dirige.
Art. 29 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem assim indicarão a data
e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a
assinatura da autoridade responsável.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso,
serão parte integrante do ato.
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8 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões,
desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 30 - Os processos serão impulsionados e instruídos de
ofício ou por requerimento dos interessados, atendendo-se à celeridade,
economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
8 1º - O IPSJBV poderá elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
$ 2º - E vedada a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
8 3º - Sob nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-
se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente, devendo
orientá-lo para a complementação dos documentos que se fazem necessários
para a competente decisão.
Art. 31 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, o direito de
petição.
4 1º - As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos, poderão
exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais de seus membros.
$ 2º - São capazes, para fins de processo administrativo, os
civilmente capazes de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
8 3º - As pessoas absoluta ou relativamente incapazes deverão
ser representadas ou assistidas na forma da legislação em vigor.
Art. 32 - É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
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I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
HI - esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. A autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se
de atuar.
Art. 33 - Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá
ser feita por servidor do IPSJBV.
$ 3º - O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas
Art. 34 - Caso o IPSJBV necessite de informações de outro
órgão da Administração Pública, para instrução de procedimento
administrativo previdenciário, poderá requisitá-las diretamente, sem
observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia
será juntada aos autos, ou remeter os autos diretamente.
Parágrafo único — Se a requisição for feita por meio de ofício,
os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição
competente.
Art. 35 - A intimação do interessado para ciência de decisão ou
a efetivação de diligências, será feita na seguinte conformidade:
I- A intimação será feita por via postal com aviso de
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recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência
do interessado;
IH - A intimação feita por via postal com aviso de recebimento
será remetida ao endereço do interessado constante do último ato de seu
recadastramento junto ao IPSJBV, se houver, hipótese em que o recebimento
da correspondência no respectivo endereço gera presunção de ciência do
interessado;
III - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de
publicação oficial;
IV- As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre sua falta
ou irregularidade.
Art. 36 - Ressalvados os casos previstos nesta lei, os atos
administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de
sua publicação.
Parágrafo único - A publicidade das decisões a que se refere o
caput deste artigo será feita no quadro de avisos do IPSJBV, na imprensa
oficial do Município e no portal do Instituto.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 37 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I- o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior competente.
I - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do
recorrente;
II - conterá exposição, clara e completa, das razões da
inconformidade.
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8 1º - No caso de recursos interpostos das decisões da perícia
médica, nova perícia médica deverá analisá-los.
82º - A interposição de recurso administrativo independe de
caução.
Art. 38 - O prazo para apresentação de recurso será de 10 (dez)
dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1º - Na contagem do prazo, exclui-se da contagem o dia do
começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até
o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
$ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
prescrição do fundo do direito ou a preclusão administrativa, que se
verificará, quando:
I - exauridos os prazos de interposição de recurso;
II - forem praticados atos que demonstrem a concordância do
interessado com a decisão administrativa.
8 3º - O recurso indeferido exaure a instância administrativa.
Art. 39 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado,
quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
Art.40 - O recurso será recebido no efeito meramente
devolutivo, mas quando provido, retroagirá à data do ato recorrido.
Art. 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de
mero expediente ou preparatórios de decisões.
Art. 42 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e
vinte) dias contado do protocolo do recurso, o recorrente poderá considerá-
lo rejeitado na esfera administrativa.
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Art. 43 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
HI - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado.
DA REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Art. 44 - E de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato
inicial de concessão de benefício previdenciário.
Parágrafo único - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data
em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou
beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo IPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 45 - O direito do IPSJBV de retificar ou corrigir de ofício
os atos iniciais concessivos de benefícios previdenciários decai em 05
(cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má fé.
8 1º - Estão compreendidos no direito de retificar ou corrigir as
alterações parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores,
fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e exclusão de
beneficiário.
$ 2º - A retificação, parcial ou integral, do benefício
previdenciário que tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas
será previamente comunicada ao referido Tribunal, e até seu pronunciamento
a retificação ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de retificação total ou
redução de proventos, o IPSJIBV implementar provisoriamente as citadas
alterações.
8 3º - Observado o disposto no $ 2º deste artigo, se a
aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o
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IPSJBV providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e
informará ao Tribunal o devido apostilamento.
$ 4º - Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para
a fixação dos proventos e das pensões, feitas administrativas ou em
cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em que
passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da
contribuição previdenciária para o período, quando for o caso, observado,
para as revisões administrativas, o disposto nos $ 2º e 3º deste artigo.
$ 5º - As certidões de tempo de contribuição comprobatórias de
períodos anteriores ao ingresso do servidor no serviço público municipal,
não averbadas até a concessão das aposentadorias, não produzirão efeitos
pecuniários retroativos de nenhuma ordem.
$ 6º - A revisão de reajustes ou outros eventos, posteriores à
concessão do benefício inicial, observarão a prescrição parcelar prevista no
Decreto Federal no 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
DO PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DE ATOS
Art. 46 - O procedimento para revisão de benefício
previdenciário pelo segurado, observará as seguintes condições:
I - o requerimento será dirigido ao Diretor de Benefícios
Previdenciários;
II - recebido o requerimento, será ele submetido ao Diretor
Jurídico, que o submeterá ao procurador, para emissão de
parecer, em 20 (vinte) dias;
II — o Diretor Jurídico opinará sobre a procedência ou não do
pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a
instrução dos autos e esclarecendo se a eventual revisão atingirá
terceiros;
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros
interessados, o Diretor determinará sua intimação, para, em 15
(quinze) dias, manifestarem-se a respeito;
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V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7
(sete) dias, apresentarem suas razões finais;
VI -— o Diretor de Benefícios Previdenciários decidirá em 20
(vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as
partes;
VII - da decisão indeferitória, caberá, no prazo de dez dias,
recurso ao Superintendente, que, se improvido, encerra a instância
administrativa.
Art. 47 - Na hipótese de revisão do benefício previdenciário por
parte do IPSJBV, o Superintendente, por recomendação do Diretor Jurídico
ou em face da lesão aos recursos previdenciários, intimará o beneficiário,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa e suspenderá,
provisoriamente, parcial ou integralmente, o pagamento do benefício, para
evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
Parágrafo único - Após a manifestação do beneficiário e ouvido
o Diretor Jurídico, inclusive do Procurador, o Superintendente restabelecerá
o benefício ou ratificará a suspensão, fixando definitivamente o benefício,
observados os prazos estabelecidos nos incisos dos arts. 44 e 45 desta lei.
Art. 48 — Revisto o benefício, total ou parcialmente, o IPSJBV
tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo
quanto a terceiros de boa-fé, determinando a apuração de eventuais
responsabilidades.
$ 1º - A revisão não implicará a devolução dos valores recebidos
indevidamente, salvo má-fé do beneficiário.
$ 2º - Das decisões proferidas, caberá recurso na forma do
disposto dos Arts. 37 a 43 desta lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros dos
atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de outubro
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de 2018, exceto o do Comitê de Investimentos, que passará a vigorar a partir
de publicação desta lei.
Art. 50 - Enquanto não providos os cargos efetivos que passam
a integrar o quadro de pessoal do IPSJBV, as suas respectivas atribuições
serão realizadas pelos servidores lotados no Instituto ou por servidores
efetivos da Administração Direta, afastados para prestar serviços junto ao
IPSJBV, na forma determinada pelo Superintendente.
Art. 51 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 52 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2017, revogados os
Artigos 3º a 7º; Arts. 29 a 39; 40, 41 e 42 da Lei Complementar nº 2.148, de
25 de setembro de 2007.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto promove a reestruturação organizacional do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-
IPSJBV, criando e extinguindo cargos e promovendo a adequação dos cargos
efetivos atualmente existentes, com o objetivo de aperfeiçoar a governança
da Autarquia previdenciária.
Após todos os anos de existência e atuação, era preciso também disciplinar
expressamente as atribuições que competem ao órgão gestor previdenciário,
mediante a ampliação das atualmente existentes, para compatibilizá-las com
as ditadas pelos órgãos fiscalizadores do sistema previdenciário.
Nessa perspectiva, a propositura adequa a composição dos Conselhos
fiscalizadores, fixa novas atribuições e competências, sempre visando à
garantia da boa gestão dos recursos previdenciários.
Com relação à estrutura administrativa, permanecem os cargos de direção,
com poucas alterações - como a criação da diretoria jurídica, regulamentando
e ampliando as atribuições destes cargos.
Consigne-se que houve a preocupação de fazer o provimento dos cargos
comissionados nos segurados do regime, ativos, de modo a dotar o IPSJBV
de uma modelagem organizacional, que assegure a continuidade da expertise
necessária na gestão dos benefícios previdenciários.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Quanto ao quadro de pessoal permanente, o projeto altera a denominação
dos cargos existentes e prevê expressamente as atribuições típicas de cada
um deles, complementando a legislação anterior.
Para atendimento mais célere e eficiente, a propositura promove o aumento
de cargos efetivos, cujos titulares irão fazer frente ao expressivo número de
aposentadorias e pensões, que têm sido concedidas e gerenciadas, e,
especificamente cria-se um cargo efetivo de Procurador, para atender à
exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nesse sentido.
Com essas considerações, submetemos o projeto à essa Colenda Casa de
Leis, aguardando sua aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete (05.10.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV — Cargos em
Comissão e Cargos efetivos
Qtde. de | Denominação | Escolaridade e Grupo Forma de
vagas requisitos Ocupaciona | provimento
l
01 Superintendente | Curso de nível Livre
superior, Provimento
possuidor de Grupo em
certificação | ocupacional | comissão,
CPA — Cargos em | pelo Chefe
(Certificação Comissão do
Profissional da Executivo,
ANBIMA), bem observado o
como os resultado da
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
requisitos eleição
previstos no art. prevista no
13 desta Lei art. 13 desta
Complementar Lei
Complement
ar
01 Diretor Curso de nível Grupo Livre
Administrativo/ superior em Ocupacional | provimento
Financeiro Ciências — Cargos em pelo
Contábeis ou Comissão | Superintende
Administração, nte dentre
possuidor de servidores
certificação municipais
CPA segurados,
(Certificação ativos e
Profissional da estáveis
ANBIMA)
01 Diretor de Curso de nível Grupo Livre
Benefícios superior Ocupacional | provimento
Previdenciários — Cargos em pelo
Comissão | Superintende
nte dentre
servidores
municipais
segurados,
ativos e
estáveis
01 Diretor Jurídico | Curso de nível Grupo Livre
superior em Ocupacional | provimento
Direito, com | — Cargos em pelo
registro na OAB | Comissão | Superintende
nte, dentre
servidores
municipais
segurados,
ativos e
estáveis
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
01 Chefe de Curso de nível Grupo Livre
Recursos superior em Ocupacional | provimento
Humanos Administração | — Cargos em pelo
ou Gestão de Comissão | Superintende
Recursos nte, dentre
Humanos servidores
municipais
segurados
ativos e
estáveis.
01 | Procurador Curso denível | — Grupo Concurso
superior em Ocupacional público
Direito, com Superior
| registro na OAB CAP |
02 Analista Curso de nível Grupo Concurso
Previdenciário | superior, com | Ocupacional público
1 registro no Superior “B”
órgão
- Contabilista | fiscalizador, na
forma prevista
- Médico do no edital
trabalho
01 Analista Curso de nível Grupo
Previdenciário | superior, com | Ocupacional
2 registrono | Superior “C” | Concurso
- Assistente fiscalizador, na
Social forma prevista
no edital
BE] Auxiliar | Curso de nível Grupo Concurso
Previdenciário técnico, com | Ocupacional público
l área registro no Administrati
contabilidade órgão vo Técnico
fiscalizador, na De
forma prevista
no edital A
06 Auxiliar Curso de nível Grupo Concurso
Previdenciário médio Ocupacional público
2 — área geral — | Administrati
36
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
E II | vo Médio
“E
01 Auxiliar | Cursodenível | Grupo Concurso
Previdenciário fundamental | Ocupacional público
3 —área completo, com | Operacional
transporte carteira nacional o ha
de habilitação-
categoria
* profissional
01 Auxiliar Curso de nível |. Grupo Concurso
Previdenciário fundamental | Ocupacional | público, a
4-— área completo Operacional | ser extinto
limpeza SG” | na vacância
ANEXO HW
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
SEGUNDO O RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
37
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Nivel
306313] |]
EFE RR RR
4.084,11
| 4.599,37 |
4.879,01
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
To
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3.005,34
3.126,76
3.189,29
3.450,86
[o | 36605]
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[O | 38008]
| | 388623] 404168]
aa a 2
4.204,97
4.374,85
4.462,35
4.642,62
4.735,48
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| 1.269,26 x
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1.320,
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
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40
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
41
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PROCURADOR
Atribuições típicas:
I - representar em juízo ou fora dele o IPSJBV, nas ações em
que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo,
prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância,
comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou
interesses;
II - defender o IPSJBV nos processos perante o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
III - prestar assessoramento jurídico ao IPSJBV, por intermédio
da Diretoria Jurídica;
IV - transigir, desistir e firmar compromissos, quando
autorizado pelo Superintendente e pela Diretoria Jurídica;
V - manter intercâmbio com as Procuradorias dos Institutos de
Previdência da União, do Estado e de outros Municípios e suas autarquias,
opinando pela celebração de convênios que visem ao atendimento de
interesses recíprocos;
VI- elaborar pareceres sobre as licitações e a viabilidade de
contratações diretas;
VII - aprovar minuta de contrato decorrente de procedimento de
contratação direta;
VIII - analisar solicitações de alterações contratuais e aplicação
de penalidade;
42
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
IX - elaborar pareceres sobre termos de convênio, contratos e
demais ajustes, bem como suas alterações;
X - elaborar projetos de leis, vetos, justificativas, atos
normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
documentos similares, por determinação do Superintendente, submetendo-
os à Diretoria Jurídica;
XI - promover a cobrança judicial dos créditos previdenciários
que não forem liquidados nos prazos legais;
XII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 1- Contabilista
Atribuições típicas:
I- reunir informações para decisões importantes em matéria de
Contabilidade;
II - elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade;
WI - organizar balancetes e balanços patrimoniais,
orçamentários e financeiros;
IV - assinar balanços e balancetes;
V - participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis
por bens ou valores do IPSJBV;
VI - preparar e interpretar relatórios informativos sobre a
situação orçamentária e financeira do IPSJBV;
VII -orientar sobre o ponto de vista contábil, o levantamento de
bens patrimoniais do IPSJBV;
VIII - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de
normas diretoras da contabilidade do IPSJBV;
IX - planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de
contabilidade;
43
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
X - assessorar a Superintendência nos assuntos relativos a parte
contábil;
XI — administrar as operações de controle e alienação de bens
patrimoniais ou de consumo, segundo as normas legais e disposições
pertinentes, do Regimento Interno e das decorrentes dos atos baixados pela
Superintendência e Conselho Administrativo;
XII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 1-- Médico do trabalho
Atribuições típicas:
I - pesquisar, planejar, coordenar e executar atividades técnicas
aplicadas a área médica voltadas para os objetivos do IPSJBV;
II - prestar assessoria técnica aos processos administrativos e
judiciais relativos à sua área de atuação;
HI - prestar serviços em equipes multiprofissionais para
avaliação de serviços de tratamento domiciliar;
IV - elaborar protocolos de atendimento e promoção de
programas preventivos;
V - prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos
administrativos e judiciais relativos às áreas de Perícia Previdenciária;
VI - executar atividades inerentes a Medicina do Trabalho;
VII - realizar perícias médicas previdenciárias;
VIII - participar de comissões encarregadas do desenvolvimento
ou execução de projetos ou atividades nas áreas de atuação do IPSJBV;
IX - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 2- Assistente Social
44
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Atribuições típicas:
I- pesquisar, planejar, analisar, coordenar e executar programas
ou atividades técnicas na área do serviço social, relacionadas às áreas de
atuação da Autarquia;
H- desenvolver ações administrativas de assessoramento,
consultoria e pesquisa pertinentes a sua área de atuação;
HI - realizar visitas domiciliares e hospitalares na sede do
Município de São João da Boa Vista e demais localidades para realização de
entrevistas, acompanhamentos e avaliações relacionadas aos controles das
áreas de atuação do IPSJBV;
IV - prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos
administrativos e judiciais relativos às áreas de Perícia Previdenciária,
dentro de sua área de atuação profissional;
V - realizar estudos socioeconômicos e participar da elaboração
e execução de programas relacionados à prevenção da saúde dos segurados
do IPSJBV;
VI - atuar em equipes multiprofissionais e de acompanhamento
domiciliar e hospitalar;
VII - atender aos usuários no processo de autorização e
orientação quanto aos procedimentos solicitados;
VIII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 1- área contabilidade
Atribuições típicas:
I— Estudar, fiscalizar, orientar e supervisionar as atividades do
IPSJBV que envolvam matéria financeira e econômica de natureza simples,
bem como promover a escrituração contábil;
H - realizar e pesquisar para o estabelecimento de normas
diretoras de contabilidade do IPSJBV;
Q :
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
HI -planejar modelos e formulários para uso nos serviços de
contabilidade;
IV - orientar, supervisionar e executar a escrituração e o
controle contábil;
V - realizar análise contábil e estatística dos elementos
integrantes dos balanços;
VI - organizar a proposta orçamentária;
VII - supervisionar a prestação de contas de fundos do IPSJBV;
VIII - assinar balancetes;
IX - executar a escrituração analítica dos atos e fatos
administrativos;
X - escriturar contas correntes diversas;
XI - organizar boletins de receita e despesa;
XII - escriturar mecanicamente fichas e empenhos;
XIII- levantar balancetes patrimoniais e financeiros;
XIV - conferir balancetes auxiliares e slips de arrecadação;
XV - examinar processos de prestação de contas;
XVI — controlar e executar procedimentos de recebimento e
pagamento quanto à movimentação da receita e realização de despesas;
XVII — conferir impostos retidos na fonte sobre prestação de
serviços dos processos de pagamento;
XVIII- conferir fluxo de caixa e conciliação bancária;
XIX- supervisionar a movimentação das contas bancárias;
XX - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 2 — área geral
Atribuições típicas:
46
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
I - prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de
Previdência do Município de São João da Boa Vista;
I - executar as atividades administrativas no processo de
concessão de aposentadorias e pensões;
HI - executar as atividades de apoio relacionadas à
administração e gestão do IPSJBV, inclusive de compensação
previdenciária;
IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições
da Superintendência e das Diretorias do IPSJBV, bem como elaboração de
cartas, ofícios e documentos afins;
V- executar tarefas relativas ao controle de recebimento e
expedição de documentos, formulários, processos e afins;
VI- executar tarefas de arquivamento em geral de documentos,
formulários, fichas e afins;
VII- planejar, executar e participar de reuniões, encontros,
grupos de trabalho e comissões de sua área de atuação;
VIII — emitir requisições de empenho de despesas, notas e
cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos
e outros expedientes;
IX- Auxiliar no Recadastramento de Ativos;
X - Auxiliar no Recadastramento Anual de Aposentados e
Pensionistas;
XI - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 3 — área transporte
Atribuições típicas:
I- dirigir automóvel ou veículo similar, acionando os comandos
de sua marcha e direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as
47
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
regras de trânsito, para transportar passageiros, pequenas cargas, por
determinação da Superintendência ou da Diretoria;
II - vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível
de combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
III - receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos
ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para
conduzi-los aos locais devidos;
IV - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a
segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
V - controlar a carga e descarga dos processos e outras
mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega
e orientando a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes;
VI - zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza,
ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de
funcionamento;
VII - requisitar reparos de emergência no veículo, bem como
manter a limpeza do veículo sob sua responsabilidade;
VIII — executar outras atividades correlatas ou as que lhe
venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 4 - área limpeza
Atribuições típicas:
I - executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas
dependências internas e externas do órgão, pátios, salas, banheiros,
vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, lustrando móveis,
lavando vidraças e instalações, arrumando armários, estantes e o mobiliário
em geral;
II — executar a higienização e desinfecção em salas, móveis,
objetos e outros equipamentos;
48
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
III — armazenar corretamente os gêneros alimentícios;
IV — lavar, enxugar e guardar utensílios;
V- fazer café, chá e sucos e servir na unidade do Instituto;
VI- recolher louças, garrafas térmicas e proceder a sua lavação;
VII — manter a copa limpa e arrumada;
VIII — zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e
materiais utilizados;
IX — executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
49
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO IV — Vencimentos-básicos dos cargos em comissão
CARGO VALOR R$
Superintendente 8.000,00
Diretor Jurídico 5.894,60
Diretor Administrativo/Financeiro
Diretor de Benefícios
Chefia de Recursos Humanos 3192517
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO V
Quadro de Cargos Efetivos
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar Administrativo | Auxiliar Previdenciário 2- área geral
Técnico de Contabilidade | Auxiliar Previdenciário 1- área contabilidade
Servente Auxiliar Previdenciário 4 - área limpeza
Contador Analista Previdenciário 1 — Contabilista
Médico Analista Previdenciário 1 — Médico do
trabalho
Assistente Social Analista Previdenciário 2 - Assistente Social
Auxiliar Previdenciário 3 - Area Transporte
Procurador
52
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI
101/2000.
XERCÍCIO 2017
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro ADÃO ssemitisaosmasitaceaitrsigastliaeiitre nen poreceemva lise oscontermsanedia res rea desire e teçia RD siena 0,00
(+) Receita Prevista para 2017. «R$... 60.661.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017... iermeiimeemesmeemeieieereeareos R$. 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reestruturação Agosto a Dezembro 2017................. meses R$............ 42.582,72
R$
(+) Criação de 03 vaga para Auxiliar Previdenciário II................ 30.131,64
(+) Criação de 01 vaga para Procurador. R$..............29.067,84
(+) Criação de 01 vaga para Motorista especializado............... meme [+ Pp, 10.657,44
SOMA eniriiseminasatoo roteneninaseasrssssotesrat grana anstiso as siaactpenaererariiegebenadoistieiniretases materias io ares A Bem nnro si 12/4806)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,18%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,08%
XERCÍCI 1
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit FinanoBico: 20174 .scsssssiessescemitesiadopiasiitinsiaesessnciedosertenasetiaosen nero ie Trio A Ea RR E É 0,00
(+) Receita Prevista para 2018.............. meme R$... 60.661.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018... eee renina .R$. 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reestruturação Janeiro a Dezembro 2018... Mo PNR 184.525,12
(+) Criação de 03 vaga para Auxiliar Previdenciário I1............cmemmemesemeesmeemeee irei RB 65.285,22
(+) Criação de 01 vaga para Procurador. 62.980,32
(+) Criação de 01 vaga para Motorista especializado................mmmmemeemeeeeeaer RS iremos 23.091,12
SOMB ici ioereenns fendas jasmsncotecintdigo!chsandudeampe tais regsss patio do qro ireioibis cinto nioaa ba vas aivad Vodka Ca R$............335.881,78
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,55%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,25%
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2017.
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC 15P229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 05 de outubro de 2017.
Antonio Carlos Molina
Superintendente