| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 131/2015 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências, para conhecimento e providência junto aos setores competentes, com a seguinte redação:- ANTEPROJETO DE LEI Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Parágrafo único - A inclusão referida no caput deste artigo será realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em aumento de despesas previamente consignadas. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão no próximo ano letivo. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal. Para que isso ocorra, tem a presente propositura a finalidade de incentivar os estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da preservação das florestas e do meio ambiente. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2015. RUI NOVA ONDA VEREADOR - PV