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materia nº 131/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de 
Educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período 
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras 
providências
REQUERIMENTO Nº 131/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e 
Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período 
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas 
Municipais e dá outras providências, para conhecimento e providência junto aos setores 
competentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental 
e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período 
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas 
Municipais e dá outras providências.
Parágrafo único - A inclusão referida no caput deste artigo será realizada de 
acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem 
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em 
aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
necessário visando à inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um 
Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover ações 
que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública 
municipal. Para que isso ocorra, tem a presente propositura a finalidade de incentivar os 
estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da preservação das florestas 
e do meio ambiente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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