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materia nº 345/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 345 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira 
de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências.
REQUERIMENTO Nº 345/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no 
currículo escolar no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no 
currículo escolar no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de São João da Boa Vista deverá adotar as 
medidas necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da inclusão da Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem. 
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de 
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com estrutura 
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos oriundos de 
comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei n° 
10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de São 
João da Boa Vista devem garantir às com deficiência auditiva e deficiência na fala o acesso à 
comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos 
curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na 
área de sua abrangência. 
Art. 3º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no 
artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação de São João da Boa Vista deverá: 
I - promover cursos de formação de professores para:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) o ensino e uso da LIBRAS; 
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa; 
c) o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou mudas; 
II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também 
da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos;
III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, 
desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos, em 
turno contrário ao da escolarização regular; 
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, 
alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos; 
V - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na 
correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade 
linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa; 
VI - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos 
expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios 
eletrônicos e tecnológicos. 
Art. 4º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e 
o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos 
e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, 
como: 
I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos 
iniciais do ensino fundamental; 
II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino 
fundamental. 
Art. 5º A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos 
alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de 
comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações 
integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou 
do próprio aluno por essa modalidade. Art. 6º A formação do professor de LIBRAS, do 
instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se 
dar na forma estabelecida na Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002. 
Art. 7º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de São 
João da Boa Vista e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de 
LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da 
Lei Nº 10.436/2002.
Art. 8º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de São 
João da Boa Vista e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de 
funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, para viabilizar o 
acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos e/ou mudos. 
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão: I - nas 
salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, 
em todas as atividades didático-pedagógicas; II - no apoio à acessibilidade aos serviços e às 
atividades-fim das instituições de ensino. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 9º As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem 
garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou com grave 
dificuldade de comunicação. 
Art. 10. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a modalidade 
escrita da Língua Portuguesa. 
Art. 11. As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser 
definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal de São João da Boa 
Vista, especialmente o Departamento Municipal de Educação. 
Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, viabilizarão as 
ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, 
prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e 
empregados para o uso e difusão da LIBRAS para a Língua Portuguesa. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos Federais 
5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para a eliminação de 
barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por meios de sistemas de 
comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –
como meio legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. A 
legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão nos 
cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis 
médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como parte integrante 
dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Objetivando garantir, obrigatoriamente, o 
acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação, a legislação federal 
determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos Estados Membros, medidas estas que 
necessitam de comando legal no âmbito estadual. A presente proposição, que está baseada nos 
textos legais federais, para que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema 
no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras 
de deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de outubro de 2.017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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