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materia nº 24/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/09/2017
native_id9675

Documents (1)

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II 
constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela 
Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 
2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município
de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições 
para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições 
industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com 
venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto 
sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho 
de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 
6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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