| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/09/2017 |
| native_id | 9675 |
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1 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE