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materia nº 144/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaPROJ. LEI EXECUTIVO OF.GAB N° 766 PROJETO DE LEI
native_id9681

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E dé
11 de outubro de 2.017
orgaB.ne 766 Prjem de Lam ANA/20 1%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de
interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009, desde que
as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto
aprovado.
Considerando a necessidade de entregarmos de atendermos a demanda social por
moradias, ocorre de loteamentos já estarem com a parte destinada a moradias totalmente
pronto, e a parte referente aos lotes ainda não. Assim para que os mutuários possam de
imediato entrar na posse das casas e deixem de pagar juros sobre os valores já utilizados
nas suas casas, solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na apreciação e
aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Esclarece-se ainda, que a parte que será recebida pela Municipalidade, que será sempre
aquela que tem casas de programas habitacionais construídas, deverá estar com toda a
infraestrutura exigida satisfeita, não havendo a necessidade de mais nenhuma
intervenção dos loteadores nesta área
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AM J Q
ed DE CARVALHO
feito Municipal
Read
CAMARA MUNICIPAL DE SAO Que
| es PROTOCOLO DE ENTRADA
Data/Hora: 11/10/2017 13:31
Exmo. Sr. Vereador 429 / 2017 Data/Hora:
r r ia:
GÉRSON ARAÚJO PINTO Egor css
- k o o:
Presidente da Câmara Municipal de. LEI EXECUTIVO
NESTA, OF.GAB Nº 766 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI 44u/g01*
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto
habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos
benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas
financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que
pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do
Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas
as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber,
em caráter precário, parcialmente, os loteamentos que foram reconhecidos como projeto
habitacional de interesse social, que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº
2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou
casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou
Governo Federal.
Art. 2º - Para a autorização do recebimento parcial dos loteamentos nas
condições acima, a área objeto do recebimento parcial, que será sempre aquela que tem
casas prontas nos moldes do artigo primeiro, deverá contemplar as edificações
totalmente concluídas e estar com todas as infraestruturas implantadas: rede de água e
esgoto, rede de energia elétrica, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, iluminação
pública e arborização das calçadas.
Art. 3º - O loteador deverá solicitar através de processo administrativo a
vistoria parcial do loteamento, para análise e parecer dos departamentos competentes,
que após parecer favorável será expedido o Termo de Recebimento Parcial, que não
substituirá a entrega definitiva conforme cronograma de obras constante do processo do
loteamento aprovado.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese haverá liberação parcial de áreas onde não
existam moradias prontas para serem entregues.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a entrega parcial de loteamentos
que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social, que contempla
os incentivos dos Governos Estadual, Federal e do Programa Minha Casa Minha Vida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
O objetivo do projeto é cumprir o cronograma de entrega parcial das casas
já finalizadas, e emissão de certidão de conclusão de obra, de parte do projeto
habitacional inserida nos loteamentos que se enquadram no referido programa.
Considerando a necessidade de entregarmos de atendermos a demanda
social por moradias, ocorre de loteamentos já estarem com a parte destinada a moradias
totalmente pronto, e a parte referente aos lotes ainda não. Assim para que os mutuários
possam de imediato entrar na posse das casas e deixem de pagar juros sobre os valores
já utilizados nas suas casas, solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na
apreciação e aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Esclarece-se ainda, que a parte que será recebida pela Municipalidade, que
será sempre aquela que tem casas de programas habitacionais construídas, deverá estar
com toda a infraestrutura exigida satisfeita, não havendo a necessidade de mais nenhuma
intervenção dos loteadores nesta área
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete (11.10.2017).
/ «O
lt Apa
feito Municipal

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