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materia nº 11/2017

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaEM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES DOCUMENTOS: - PROJETO DE LEI Nº 101/2017 - DO EXECUTIVO - ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002. PROJETO DE LEI Nº 104/2017 - DO EXECUTIVO - REDUZ O LIMITE MÁXIMO DA ÁREA TERRITORIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS RURAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2017
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: -
Projeto de Lei nº 101/2017 - Do Executivo - Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo
4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002.
Projeto de Lei nº 104/2017 - Do Executivo - Reduz o limite máximo da área territorial de que trata
o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo
da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, dos imóveis com características rurais, para o
exercício de 2017.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de agosto de 2017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa 
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris 
Patrícia Magalhães 

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