| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | EM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES DOCUMENTOS: - PROJETO DE LEI Nº 101/2017 - DO EXECUTIVO - ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002. PROJETO DE LEI Nº 104/2017 - DO EXECUTIVO - REDUZ O LIMITE MÁXIMO DA ÁREA TERRITORIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DOS IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS RURAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2017 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 101/2017 - Do Executivo - Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002. Projeto de Lei nº 104/2017 - Do Executivo - Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de agosto de 2017. Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio João Batista da Costa Fernando Betti Gérson Araújo Professora Can José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto Rui Nova Onda Sebastião Néris Patrícia Magalhães