| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | EM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AO SEGUINTE DOCUMENTO:- PROJETO DE LEI Nº 144/2017 - DO EXECUTIVO - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER PARCIALMENTE OS LOTEAMENTOS QUE FORAM RECONHECIDOS COMO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E QUE ESTEJAM INSERIDOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.568/2009 E QUE TENHAM CASAS PRONTAS FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU CASAS PRONTAS QUE PERTENÇAM A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO OU DO GOVERNO FEDERAL, DESDE QUE AS ÁREAS RECEBIDAS CONTEMPLEM TODAS AS INFRAESTRUTURAS IMPLANTADAS, CONFORME PROJETO APROVADO. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 16/2017 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 144/2017 - Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado. Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.017. Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio João Batista da Costa Fernando Betti Gérson Araújo Professora Can José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto Rui Nova Onda Sebastião Néris Patrícia Magalhães