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materia nº 16/2017

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaEM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AO SEGUINTE DOCUMENTO:- PROJETO DE LEI Nº 144/2017 - DO EXECUTIVO - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER PARCIALMENTE OS LOTEAMENTOS QUE FORAM RECONHECIDOS COMO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E QUE ESTEJAM INSERIDOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.568/2009 E QUE TENHAM CASAS PRONTAS FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU CASAS PRONTAS QUE PERTENÇAM A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO OU DO GOVERNO FEDERAL, DESDE QUE AS ÁREAS RECEBIDAS CONTEMPLEM TODAS AS INFRAESTRUTURAS IMPLANTADAS, CONFORME PROJETO APROVADO.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 16/2017
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 144/2017 - Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse
social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas
financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas
habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas
contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa 
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris 
Patrícia Magalhães 

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