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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaCRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
native_id9731

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
11 de outubro de 2.017
9 Projeto de Lai nº A4S/2014%
O£GAB nº VY%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que sobre a criação do cargo em
comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por
servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de trata a Lei nº 217, de 06 de
dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de
Licitações e Contratos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO Nono
Exmo. Sr. Vereador Pia die Ghia a
GERSON ARAUJO PINTO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Seguência: 432 / 2017 Data/Hora: 16/10/2017 10:02
NESTA. Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO q
CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DO
SETOR DE COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI n45/29*
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do
Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor
concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei
nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do
cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos”.
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal instituído pela Lei
Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela
resolução nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, o cargo previsto no anexo I, desta
lei.
Art. 2º - Fica alterada a atribuição do cargo de Chefe do Setor
de Licitações e Contratos constante da Lei nº 3.750, de 03 de dezembro de
2014, prevista no anexo II, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei para criação de cargo, em comissão, ocupado exclusivamente por
servidor concursado e alteração na atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e
Contratos do quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE, autarquia municipal, submete à
apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras,
ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que
trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo
de Chefe do Setor de Licitações e Contratos.
Ng
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Conforme acompanhado por Vossa Excelência e pela Colenda
Câmara de Vereadores de nossa cidade, é visível o crescimento exponencial
desta Instituição de Ensino, visto que tal desenvolvimento está crivado em
aumento progressivo da quantidade de insumos e serviços necessários para
seu efetivo funcionamento.
Faz-se, portanto, necessário acompanhar estas ampliações com
aporte acadêmico administrativo adequado para manter a excelência na
qualidade dos cursos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAÃE.
Uma vez que, atualmente o Setor de Licitações e Contratos é o
responsável por processos licitatórios e demais processos de dispensa de
licitação e/ou inexigibilidade de licitação, inclusive os que tratam das
aquisições e contratações de maior vulto e complexidade da Instituição de
Ensino (incisos II a XXXIV do Artigo 24 da Lei 8.666/93), que demandam
maior atenção e dedicação dos funcionários deste setor, demonstra-se
necessária a separação das compras e contratações de menor valor dispostas
nos Incisos I e II do Artigo 24 da Lei 8.666/93, visando a garantia de maior
celeridade nos processos através da supervisão do Setor de Compras.
Ainda, no intuito de otimizar os processos de compras e
contratações, ficaria a cargo do Setor de Compras a criação e manutenção de
cadastro de produtos e fornecedores, que seria compartilhado com o Setor de
Licitações, permitindo o atendimento aos princípios da isonomia,
impessoalidade e do julgamento objetivo.
Isto posto, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível
para integrar e manter a estrutura, ora defasada, do Corpo Administrativo do
UNIFAE, apto a satisfazer as demandas da comunidade acadêmica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de outubro de dois mil e dezessete (11.10.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br ar etgira Munieieol
ANEXO I
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
CONCURSADO
QUANT. DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO TOTAL
01 Chefe do Setor de Compras | R$ 3.132,17 R$3.132,17
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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ANEXO II
ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Chefiar a unidade administrativa, competindo-lhe:
Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários para
a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem
processos licitatórios, dispensa de licitação (incisos III a XXXIV do Artigo
24 da Lei 8.666/93) e/ou inexigibilidade de licitação;
Formalizar contratos e acompanhar seu cumprimento junto à unidade
tomadora do serviço, providenciando adiantamentos e ou rescisão, ou
distratos;
Supervisionar os serviços executados pela equipe;
Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pela Pró-Reitoria
Administrativa e/ou Reitor.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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CARGO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, EM COMISSÃO,
OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR CONCURSADO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: não há.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Chefiar a unidade administrativa competindo-lhe:
Promover os devidos cadastros de materiais e/ou serviços e de potenciais
fornecedores da Administração;
Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários para
a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem
dispensa de licitação (incisos I e II do Artigo 24 da Lei 8.666/93);
Supervisionar os serviços executados pela equipe;
Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Pró-Reitor
Administrativo e/ou Reitor.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
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UNIFAE
EXERCÍCIO 2017 (SETEMBRO À DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO | | MENSAL ANUAL
Diferença de Salário | R$ 2.167,65 R$ 8.670,60
IPSIBV (empregador) 22% | | R$ 476,88 R$ 1.907,52
13º Salário (proporc. / integral R$ 180,63 R$ 722,52
IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 158,92
1/3 Férias R$ 60,21 R$ 240,84
Abono Cheque Férias R$ 120,42 R$ 481,68
Total R$ 3.045,52 R$ 12.182,08
EXERCÍCIO 2018 (JANEIRO À DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário R$ 2.167,65 R$ 26.011,80
IPSJBV (empregador) 22% R$ 476,88 R$ 5.722,56
13º Salário (proporc. / integral) R$ 180,63 R$ 2.167,65
IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 476,76
1/3 Férias R$ 60,21 R$ 722,52
Abono Cheque Férias R$ 120,42 R$ 1.445,04
Total R$ 3.045,52 R$ 36.546,33
EXERCÍCIO 2019 (JANEIROA DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário R$ 2.167,65 R$ 26.011,80
IPSJBV (empregador) 22% R$ 476,88 R$ 5.722,56
13º Salário (proporc. / integral) R$ 180,63 R$ 2.167,65
IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 476,76
1/3 Férias R$ 60,21 R$ 722,52
Abono Cheque Férias R$ 120,42 R$ 1.445,04
Total R$ 3.045,52 R$ 36.546,33
N
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br apreteiora Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 13.108,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,02%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,02%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2017
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 57.174,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,09%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,09%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2018
(+) Receita Prevista para 2019 É R$ 71.855.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 51.174,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,08%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,08%
São João da Boa Vista - SP,
Ee
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
de setembro de 2017.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364,
São João da Boa Vista — SP, 15 de setembro de 2017.
co '
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
Ea

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