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materia nº 146/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO PESSOAL DA FAE
native_id9732

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
11 de outubro de 2.017
O£GABnº 771 mto do Lain AMG [201%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Técnico de
Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,r
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 430 / 2017 Data/Hora: 16/10/2017 09:56
“Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO ,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÉCNICO DE
CONTABILIDADE NO QUADRO PESSOAL DA FAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI 146 /201x
“Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de
Contabilidade no quadro de pessoal do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —- FAE,
de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994.”
Art. 1º - Fica criado o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de
pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e
regulamentado pela Resolução nº 01, de 12 de dezembro de 1994, do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, previsto no Anexo 1,
desta lei.
Parágrafo único - O cargo criado pela presente lei fica inserido na
respectiva Tabela “A” - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Operacional de que
trata o anexo I da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme acompanhado por Vossa Excelência e pela Colenda Câmara de
Vereadores de nossa cidade, é visível o crescimento exponencial desta Instituição de
Ensino, visto que tal desenvolvimento não está crivado numa constante fixa e sim
em aumento sucessivo da quantidade de alunos que ingressam a cada ano nos cursos
oferecidos, o que elevou a demanda no setor de Contabilidade.
Faz-se, portanto, a necessidade de pessoal com conhecimentos técnicos na área de
contabilidade, visando a estruturação do setor demandada pelo crescimento da
instituição, para adequação às Normas Internacionais de Contabilidade Pública e
atendimento das novas demandas do Sistema Audesp.
Em vista deste, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para suprir a
estrutura, ora defasada, do Corpo Administrativo do UNIFAE.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro de
dois mil e dezessete. (11.10.2017).
f
VANDERLEI BORGRSIDE CARVALHO
Prefeito icipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.PJ.59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Profeitura Municipal
São João da Boa Vista
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Técnico de Contabilidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP E
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Profektura Municipal
São João da Boa Vista
REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES
CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
ESCOLARIDADE: Curso Técnico de Nível Médio ou equivalente.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: controla e executa trabalho inerentes à contabilidade da
administração direta, indireta e autárquica, organizando e supervisionando os referidos
trabalhos e realizando tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle
e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira, no atendimento das normas
e procedimentos usuais e legais da administração direta, indireta e autárquica.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de contabilidade, em geral,
participando e traçando o plano de contas, o sistema e método de escrituração, de
arquivamento, guarda e armazenagem de registros e documentos.
Executar e/ou supervisionar a escrituração dos livros contábeis e comerciais, como Diário,
Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, atentando para a transcrição
correta dos dados contidos e valendo-se de sistemas manuais ou mecanizados.
Controlar os trabalhos de análise, confecção e conciliação de contas, balanços, balancetes e
demonstrações contábeis conferindo os saldos, localizando, apontando e ratificando
possíveis erros.
Verificar e controlar a propriedade e documentação das despesas, procedendo à
classificação e avaliação de despesas analisando a natureza das mesmas, bem como efetuar
ou supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas,
móveis e instalações, baseando-se nos índices adequados de cada caso.
Elaborar e participar da confecção de balanços, balancetes e outras demonstrações
contábeis, aplicando técnicas contábeis, assim como organizar relatórios rotineiros ou não
sobre a situação geral da administração direta, indireta e autárquica.
Executar tarefa afins.
ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS: Fator Numérico, Coordenação Motora, Percepção,
Memória, Raciocínio.
OUTROS REQUISITOS: Inscrição no CRC/SP.
UNIFAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
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EXERCÍCIO 2017 (SETEMBRO À DEZEMBRO)
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
DISCRIMINAÇÃO MENSAL L ANUAL
Salário R$ 1.269,26 R$ 5.077,04
Parcela Destacada R$ 559,48 R$ 2.237,92
IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 R$ 1.609,28
13º Salário (proporc. / integral) | R$ 609,58 R$ 2.438,32
IPSJBV (empregador) 22% | R$ 134,10 R$ 536,40 |
1/3 Férias R$ 50,79 |. R$ 203,16
| Abono Cheque Férias Jo R$ 101,59 R$ 406,36
Auxílio Alimentação EN R$ 150,00 R$ 600,00
[ Totais R$ 3.277,12 d: R$ 13.108,48
EXERCÍCIO 2018 (JANEIRO À DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 1.269,26 | R$ 15.231,12
Parcela Destacada R$ 559,48 R$ 6.713,76
IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 R$ 4.827,84
13º Salário (proporc. / integral) | R$ 1.828,74 R$ 21.944,88
IPSJBV (empregador) 22% . 1 R$ 402,32 L R$ 4.827,84
1/3 Férias R$ 50,79 R$ 609,48
[ Abono Cheque Férias 1 R$ 101,59 R$ 1.219,08 |
Auxílio Alimentação R$ 150,00 R$ 1.800,00
Totais R$ 4.764,50 R$ 57.174,00
EXERCÍCIO 2019 (JANEIRO À DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL | | ANUAL
Salário R$ 1.269,26 | R$ 15.231,12 |
Parcela Destacada R$ 559,48 R$ 6.713,76
IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 | R$ 4.827,84
13º Salário (proporc. / integral) R$ 1.828,74 R$ 21.944,88 |
IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 | R$ 4.827,84
1/3 Férias R$ 50,79 | R$ 609,48
Abono Cheque Férias R$ 101,59 | R$ 1.219,08
Auxílio Alimentação R$ 150,00 R$ 1.800,00
Totais E R$ 4.764,50 | R$ 57.174,00
e
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1,1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017:
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 13.108,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,02%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,02%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2017
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 57.174,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = | 0,09%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,09%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2018
(+) Receita Prevista para 2019 j R$ 71.855.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 51.174,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,08%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,08%
São João da Boa Vista - SPI15 de setembro de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaQfae.br
Profolt lelpal
São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 15 de setembro de 2017.
Ear
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
Y

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