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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
11 de outubro de 2.017
: AMA /200A
OfGAB.nº 770 Pride Ma
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Jornal
Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista como único meio de
publicação dos atos administrativos oficiais.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
LA IB FAN DAS (em DE CARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON PAR ps g CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 431 / 2017 DataiHora: 18/10/2017 10:01
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO E
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI 14%] 201%
“Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do
Município de São João da Boa Vista como único meio de
publicação dos atos administrativos oficiais”
Art. 1º - Fica instituído o Jornal Oficial Eletrônico do Município de
São João da Boa Vista, como único meio oficial de publicação e divulgação dos
atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e entes da
administração indireta.
Parágrafo único — O Jornal Oficial Eletrônico do Município de São
João da Boa Vista substituirá integralmente a versão impressa das publicações
oficiais veiculadas pelo Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista,
criado pela Lei nº 3, de 28 de janeiro de 1993.
Art. 2º - O Jornal Oficial Eletrônico de que trata o Art. 1º desta lei,
será veiculado na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista: yww.sagjoao.sp.gov.br,
Parágrafo único - As edições eletrônicas de que trata o caput deste
artigo, poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As publicações no Jornal Oficial Eletrônico terão sua
autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital
proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil.
Art. 4º - O Poder Executivo, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, regulamentará, por meio de decreto, a organização do serviço
de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o
funcionamento do Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa
Vista.
Art. 5º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação
no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tais atos
também serão publicados no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João
da Boa Vista.
Art. 6º - Fica reservado ao Município de São João da Boa Vista os
direitos autorais e de publicação do Jornal Oficial Eletrônico, ficando autorizada
sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 dias, contados
da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A instituição de um Jornal Oficial Eletrônico como meio exclusivo de divulgação
dos atos oficiais municipais segue tendência já adotada pela União e pelo Estado
de São Paulo e por muitos outros entes da federação.
A medida é extremamente positiva sob ponto de vista econômico e ambiental, já
que evitará a impressão de muitos exemplares, descartados em sua grande maioria.
Por outro lado, a população terá amplo acesso a todas edições do Jornal Oficial
Eletrônico, as quais permanecerão armazenadas no site da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e dezessete (11.10.2017).
LS EI FAN NNE: ia
Prefeito pis
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