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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaOF.GAB.N° 773 PROJETO DE LEI
native_id9734

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

go Oto,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
29 de setembro de 2.017
O£GAB.nº 773 Prieto de tai AUB/207%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que transforma a Assessoria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional,
a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o
cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em
cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, altera os
Artigos 13, 21 e 22, da Lei 2658/09 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
e
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito'Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 434 / 2017 Data/Hora: 16/10/2017 15:19
ES]
"Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 773 PROJETO DE LE!
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
go Hm,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI aug [207
“Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua
estrutura organizacional, a composição de suas unidades
administrativas, suas competências, transforma o cargo de
Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de
Gestão e Planejamento Urbano, altera os Artigos 13,21 e 22, da
Lei 2658/09 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica transformada a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do
Município de São João da Boa Vista e estabelece a sua estrutura organizacional,
a composição de suas unidades administrativas e as suas competências, e dá
outras providências.
Art. 2º - Altera o Artigo 13 da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13: A estrutura básica da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista fica constituída da seguinte forma:
r Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b)- Assessoria de Comunicação Social;
c)- Assessoria Para Assuntos Especiais;
d)- Assessoria de Programas de Informática;
e)- Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
f)- Assessoria de Trânsito e Segurança.
II- Órgãos de Atividades Auxiliares:
a)- Departamento de Administração;
b)- Departamento de Recursos Humanos;
c)- Departamento de Finanças;
d)- Departamento Jurídico;
e)- Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
III- Órgãos de Atividades Fim:
a)- Departamento de Serviços, Obras e infraestrutura;
b)- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
c)- Departamento de Engenharia;
d)- Departamento de Assistência Social;
e)- Departamento de Cultura;
1)- Departamento de Esportes;
g)- Departamento de Educação;
h)- Departamento de Saúde;
i)- Departamento de Turismo
IV- Órgãos de Caráter Consultivo:
a)- Conselho de Desenvolvimento Urbano;
b)- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c)- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
d)- Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social;
e)- Conselho Municipal de Saúde;
S)- Conselho Municipal de Educação;
g)- Conselho Municipal de Esportes;
h)- Conselho Municipal de Defesa Civil;
i)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j)- Conselho de Alimentação Escolar;
k)- Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;
1)- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
m)- Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD;
n)- Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural
e Ambiental-CONDEPHIC;
0)- Conselho Municipal do Idoso;
p)- Conselho Municipal de Entorpecente — COMEN;
q)- Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
r)- Conselho Tutelar da Criança e Adolescente;
s)- Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência;
t)- Conselho Municipal de Trânsito;
u)- Conselho Municipal de Urbanismo — CMU
v)- Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
go Om,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
V- Órgãos da Administração Indireta:
a)- Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE;
b)- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista- IPSJBV;
Art. 3º - Renomeia a Seção III da Lei 2.658, de 21 de outubro de
2009 para “DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
URBANO”.
Art. 4º - Altera a Redação do Artigo 21 da Lei 2.658, de 21 de
outubro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 21º: O Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano é o órgão responsável pela gestão e o planejamento do uso, ocupação e
parcelamento do espaço urbano e rural do município, visando elaborar e
fiscalizar projetos técnicos de construção de obras públicas, acompanhamento e
controle de atividades, programas municipais que envolvem o plano estratégico
São João 2050, plano diretor e todas as leis relacionadas a questão urbana, bem
como promover a constante atualização da legislação urbanística municipal e
seus planos vinculados, competindo-lhe:
1- coordenar a constante atualização da legislação urbanística
municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos;
2- elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de
planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural;
3 - acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da
Administração, o desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade;
4- gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no
município;
5 - coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de
Urbanismo, atualização do plano diretor e leis relacionadas a questões urbanas
e questões gerais de urbanismo;
6 - promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos
necessários à elaboração do planejamento urbano municipal;
7 - realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura,
construção e manutenção do sistema viário e de todas as edificações próprias do
município;
8 - elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais;
9. acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
10 - analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de
acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do
município.;
11 - desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeito”.
Art. 5º - Altera a redação do Artigo 22 da Lei 2.658, de 21 de outubro
de 2009, e revoga o inciso 3 do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 22º: O Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano é composto pelas seguintes unidades administrativas e de
assessoramento, às quais compete, como atribuições principais:
1 - ao Setor Gerenciamento de Projetos — unidade administrativa de nível
médio: Coordenar, controlar e elaborar peças técnicas de Engenharia e
Arquitetura para atendimento às demandas de obras, melhorias ou reformas dos
próprios municipais; fiscalizar a execução de obras públicas;
2- ao Setor de Planejamento Urbano — unidade administrativa de nível
médio: elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de
atualização constante do Plano Diretor e da legislação urbanística relacionada;
gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050; elaborar, analisar e propor
os programas e projetos para a implementação do Plano Diretor; promover
apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar
os estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de gestão e
planejamento urbano; opinar sobre desapropriações e obras necessárias à
aplicação do Plano Diretor, visando garantir a função social da cidade.
Art. 6º - Transforma o cargo de Chefe da Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento
de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista,
cabendo-lhe as seguintes atribuições:
Responsável pelas atividades nas questões referentes ao
planejamento estratégico, acompanhamento e controle de atividades, metas e
programas municipais e de articulação e assessoramento geral e técnico dos
diversos órgãos da administração na busca do desenvolvimento geral do
município, competindo-lhe:
- Gerenciar a elaboração de projetos para definição e implantação das
políticas públicas de desenvolvimento municipal, objetivando a
sustentabilidade do crescimento urbano do município;
go AoA ma,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
- Coordenar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura,
construção e manutenção das edificações próprias do município;
- Coordenar a constante atualização e aplicação da legislação urbanística
municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos;
- Gerenciar a elaboração de estudos, pesquisas e análises para subsidiar o
processo de planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço
urbano e rural;
- Coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de
Urbanismo, na constante atualização do Plano Diretor e legislação
urbanística municipal, bem como da implementação do Plano São João
2050 e os outros planos relacionados.
- Participar e/ou indicar profissionais que possam prestar contribuição
técnica para os conselhos e comissões municipais;
- Participar da análise e opinar nos projetos que impactem o uso, ocupação e
parcelamento do solo de acordo com as diretrizes estabelecidas para o
planejamento urbano do município;
- Elaborar, gerenciar e fiscalizar projetos e obras públicas de engenharia.
- Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
- Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
Art. 7º - A estrutura organizacional do Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano será representada graficamente conforme o Anexo I desta
lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de modificação da nomenclatura e da estrutura
organizacional do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, em virtude
da criação da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, que absorverá as
atividades inerentes à área econômica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (29.09.2017).
r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DESENVOLVIMENTO DE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
ANEXO I
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO E
PLANEJAMENTO URBANO
SETOR MUNICIPAL DE
GESTÃO E
PLANEJAMENTO
SETOR DE
PROJETOS

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