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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaPROJETO DE LEI QUE EXTINGUE UMA VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
native_id9735

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E)
17 de outubro de 2.017
qr Projeto de Lai nt ua | aor+
ofgaBno 785
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de
Assistente Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e
cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Fa
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal nn
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 440 / 2017 Data/Hora: 18/10/2017 13:45
Descrição: ED a
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE UMA VAGA DO
CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
as
PROJETO DE LEI nº! 2º
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da
Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo”
Art. 1º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Assistente
Administrativo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
3.Requisitos — Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de redução de 01 vaga do cargo de Assistente
Administrativo, e a criação de 01 vaga do cargo de Auxiliar Administrativo para
o Gabinete, considerando a proximidade da aposentadoria da servidora Lúcia de
Fátima Câmara Salvi, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, que exerce
diversas atribuições no Gabinete do Prefeito, sendo indispensável sua futura
reposição.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete (17.10.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017....
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
«R$ 346.601.500,00
«..R$ 346.601.500,00
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo (outubro a dezembro)... «R$ 6.873,66
SOMBL os coiso ncoso feras soe custa ih ol SEL SORaS a VA oral Uh ond rule oo niro Dano no oie digno Va do Eu oo ele Ri 2..R$ 6.873,66
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo... RS 27.494,64
R$ 27.494,64
«..«R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo. . SRS; 27.494,64
R$ 27.494,64
«...R$ 346.601.500,00
-..R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2017.
ántos Domenciano
ento de Finanças
Natália Azevedo Villa
Diretora doDeparta
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RA)
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2017.
?
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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