texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
19 de outubro de 2.017
o
OfGAB.nº 188
7 ASA/20AX
Senhor Presidente: Prop do Lt a
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta os 88 4 e 5º do Artigo 352, do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GERSON ARAUJO PINTO fis ane gar
Presidente da Câmara Municipal | PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 445 / 2017 Data/Hora: 20/10/2017 10:15
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJ DE LEI QUE ACRESCENTA OS &4 E 5º DO ART 352
DO CODIGO TRIBUTARIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR "51/2012
“Acrescenta os $84 4º e 5º no Artigo 352, do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997) ”
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 4º no Artigo 352 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
$ 4º — Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a
70% (setenta por cento), no caso de renovação da licença de funcionamento,
podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com parcela mínima de R$200,00
(Duzentos reais), atualizada monetariamente pelo índice adotado pelo Município
no início de cada exercício.
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 5º no Artigo 352 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
$ 5º - Os vencimentos das parcelas serão definidos em
Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
As taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância
Sanitária, que seguem a Lei Estadual nº 7.645/1991, suas alterações e
regulamentações, eram cobradas somente no início de atividade. Com a alteração
da legislação estadual, passando a exigir a renovação anual do Alvará e,
consequentemente também a cobrança da taxa obriga o Município a ter o mesmo
procedimento.
Portanto, a fim de amenizar a cobrança da taxa, estamos encaminhando o projeto
de lei onde reduzimos o valor da taxa para renovação do Alvará a 70% (setenta por
cento) do inicial, bem como possibilitamos o parcelamento da mesma, que até
então era cobrada em parcela única.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete (19.10.2017).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Pref unicipal
open original →