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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaOF.GAB. N° 793 PROJETO DE LEI
native_id9738

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
20 de outubro de 2.017
Pristode ta 132/0017
OfGABnº 793
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefei unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 457 / 2017 Data/Hora: 20/10/2017 14:21
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador
OF.GAB. Nº 793 PROJETO DE LE!
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LE
PROJETO DE LEI /” 7 e / 20!
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92”
Art. 1º- Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
1.Descrição Sintética
Coordena e controla as atividades relativas aos assuntos jurídicos da
municipalidade e sobre eles se pronuncia. Examina os efeitos e as repercussões
dos atos jurídicos dos quais a administração direta, indireta e autárquica participa.
Elabora propostas e implementa ações visando o aperfeiçoamento dos
instrumentos jurídicos do município. Elabora estudos e pesquisas e propõe linhas
de ação em relação aos impactos e decorrências das legislações estaduais e
federais. Propõe e fundamenta vetos a projetos de lei da Câmara Municipal.
Representa a Municipalidade em juízo ou fora dele.
2.Atribuições Típicas
2.1.Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que
forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos relacionados à
área jurídica.
2.2.Prestar assistência jurídica, quando solicitado, aos diversos
órgãos e representá-los em juízo ou órgãos governamentais, paraestatais e
privados, acompanhando, inclusive, a atuação desses órgãos onde e quando
couber;
2.3.Representar e defender os interesses da Administração direta,
indireta e autárquica, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo,
tribunal judiciário ou administrativo, em todo feito ou procedimento em que a
instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias,
entidades paraestatais ou sociedades de economia mista ou privada.
2.4. Examinar e pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e
celebração de convenções, contratos, acordos, ajustes e outros, inclusive
trabalhistas e sindicais, representando-os em juízo;
2.5.Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos e
regulamentos relacionados as atividades da administração direta, indireta e
autárquica. Propor e fundamentar vetos a projetos de lei da câmara;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Ciências Jurídicas;
Atributos Especiais: Vocabulário
Capacidade de Comunicação
Percepção
Memória
Raciocínio
Outros Requisitos — Inscrição na OAB/SP
Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 4.215/63
* Alterado 233/93
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
JUSTIFICATIVA
Considerando o frequente aumento da demanda de serviços jurídicos da
Administração Municipal, frente à grande quantidade de processos e documentos
em trâmite nos setores pertinentes, majorando a necessidade de ampliação do
quadro de profissionais da área do Direito, os quais elaboram estudos e
levantamentos com subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos
relacionados à área jurídica, bem como representam e defendem os diversos
interesses da Administração Pública e seus Departamentos perante quaisquer
instâncias, analisam e pronunciam-se sobre os atos administrativos, entre outras
atribuições, torna-se indispensável a criação de 01 vaga do cargo de procurador,
para o devido atendimento às exigências do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro
de dois mil e dezessete (20.10.2017).
VANDERL )RGES DE CARVALHO
Preféito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de outubro a dezembro .
Soma....
R$ 346.601.500,00
ao dsa Sant coa pua US io altea ae quad spo ds am proa Sus R$ 346.601.500,00
...R$ 20.237,94
«R$ 20.237,94
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador ..
R$ 80.951,76
Soma....
....R$ 80.951,76
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
R$ 346.601.500,00
.R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador .. R$ 80.951,76
R$ 80,951,76
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas .. ai
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
E ilene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2017.
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
q

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