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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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17 de outubro de 2.017
O£GAB.nº 90 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Aeagro
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
125/2017, que altera a redação do Artigo 286 e dos $$ 2º e 3º do Artigo 316, da
Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003.
Convém lembrar que o Artigo 286, já tem o texto sugerido incluso pelo Artigo
282 da Lei nº 4.177/2017, com a seguinte redação:
Art. 282 — Aquele que, depois de afixado o edital de interdição ou cassação de sua
inscrição, continuar a exercer sua atividade ficará sujeito à multa fixa de
R$5.000,00 (Cinco mil reais) e mais uma multa de R$600,00 (Seiscentos reais) e
mais uma multa de R$600,00 (Seiscentos reais) por dia, a partir do segundo, que
continuar no exercício de sua atividade sem a devida regularização.
Quanto aos 88 2º e 3º, do Artigo 316 da Lei 1.256/03, tal lei nem mesmo possui
este artigo no seu texto. Este artigo está incluso no texto da Lei Complementar
106/97. No entanto, a alteração é válida e necessária, desde que a lei seja redigida
de forma correta, ou seja, alterando-se a Lei Complementar 106/97 e não a Lei
1.256/03.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ba ! Vi
VAND EI BORGES DE VALHO
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 438 / 2017 Data/Hora: 17/ H
Exmo. Sr. Vereador — - sido
Descrição: E seda
GÉRSON ARAÚJO PINTO OFICIOS DO EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB Nº 780 VETA O AUTÓGRAFO Nº 125/2017
NESTA.
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