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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
19 de outubro de 2.017
Q
Of.GAB.nº 789
Senhor Presidente:
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 288/291>
Vimos pelo presente solicitar a retirada do Projeto de Lei encaminhado à Egrégia
Câmara Municipal, por meio do Of.GAB.nº 692, de 30 de agosto de 2.017, que
transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São
João da Boa Vista e estabelece sua Estrutura Organizacional, a composição de
suas Unidades Administrativas, suas competências, transforma o Cargo de Chefe
da Assessoria Jurídica em Cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a
Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os Artigos 13, 23
e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 446 / 2017 Data/Hora: 20/10/2017 10:17
Exmo. Sr. Vereador Descrição: | sa. i
E p ICIOS DO EXECUTIVO
GERSON ARAUJ O PINTO à SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI POR MEIO
Presidente da Câmara Municipal DO OF GAB Nº 692 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
NESTA.
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