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MP-01
“Descrição:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
“PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 436 / 2017 Data/Hora: 47/10/2017 15:30
ai
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DE arca PAR
OFICIO DO EXPEDIENTE E .
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESATADO DE SÃO PAULO- São Paulo, 28 de setembro de 2017.
OFÍCIO Nº 3580/17- JUR
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1984201+
Ofício nº 3580/17 - JUR
Protocolado nº 26.609/17 - MP
(Favor usar esta referência)
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,
com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe, tenho
a honra de solicitar a Vossa Excelência, no prazo de 15 (quinze) dias, as
seguintes informações:
a) Manifestação sobre a inconstitucionalidade em tese
dos cargos de “Supervisor de Ensino Fundamental”,
“Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola”,
“Assistente Pedagógico”, “Coordenador Pedagógico”,
“Assessor Pedagógico” e “Supervisor de Creche”,
previstos no Anexo IIl — Tabela “B” — da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992, com a redação dada pela
Lei nº 109, de 08 de janeiro de 1.998, do Município
de São João da Boa Vista, esclarecendo, em
especial, se tais unidades consistem em cargos
puramente comissionados ou se se tratam de funções
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala 849 — São Paulo / SP — CEP 01007-904
Telefone: (011) 3119-9676 — Fax (011) 31 19-9668
MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
de confiança a serem preenchidas por servidores de
carreira.
b) Informações sobre vigência e eventuais alterações
normativas que repercutam na instituição dos
cargos/funções supramencionados, com a remessa,
em caso positivo, dos textos e de seus respectivos
processos legislativos.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar votos
de elevada consideração.
5
Gustavo Robe E aim Pozzebon
Promotor de Junio Assessor
Excelentíssimo Senhor
GÉRSON ARAÚJO
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 A — 2º andar - Centro
CEP: 13870-902
São João da Boa Vista/SP
mass
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala 849 — São Paulo / SP — CEP 01007-904
Telefone: (011) 3119-9676 — Fax (011) 3119-9668
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