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materia nº 31/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 30/10/2017
native_id9756

Documents (1)

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ofício nº 187/2017 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de agosto de 2.017. 
Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, 
aguardando parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA
Projeto de Lei nº 110/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município 
a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 111/2017 – Do Executivo - Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de 
outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação 
de uma área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA 
COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei nº 119/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de 
dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 
3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 120/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município 
à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 129/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 23 
(Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase 2”, denominar-se-á também de 
“RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua 
Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 
3.699, de 20 de outubro de 2.014. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres 
da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em 
comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor 
concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 
1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de 
Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de 
dezembro de 1994. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 149/2017 – Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo 
de Assistente Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 
e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de 
Auxiliar Administrativo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 152/2017 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de 
Procurador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA OSVALDO 
JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos Comerciários, confrontante com 
as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, João Albano Bueno e Ronoel 
Sandoval. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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