PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
25 de outubro de 2.017
prignde Lairt 154 12012
otgaBnº 810
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 05 (cinco) vagas do cargo de
Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo
Ida Lei nº 670/92, 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 474 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 13:59
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 810 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto
Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92,
10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo”
Art. 1º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes
da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5. Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
3 Requisitos — Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de redução de 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto
Administrativo, 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente Administrativo, e a
criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, as quais serão
divididas entre 07 (sete) para o Departamento de Saúde e 03 (três) para as demais
áreas da Administração Pública, em virtude do acúmulo de trabalho e
consequentes transtornos, sobretudo no Departamento de Saúde, resultante da alta
demanda de serviços necessários à população e da grande quantidade de
desligamentos oriundos de exonerações e aposentadorias, que ainda não foram
repostos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete (25.10.2017).
£
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
R$ 346.601.500,00
.«R$ 346.601.500,00
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (novembro a dezembro).......... R$ 45.823,20
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Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo...
o a:RO 274.939,20
Soma..
R$ 274.939,20
(Ra Re tas: PROVISLAS Esses poco esta Logan UNS COS LS Us gota aiide Reg Ra do Rega Cab O gre ur á ço di alo un R$ 346.601.500,00
(=)-Disponibilidades Previstas: -,.s.0-0. ec osso rosrstensovassasoosessace na oc nes asscds ca atse ca sata COM eva sa pna nr R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0079
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo...
Soma..
274.939,20
274.939,20
(+) Receitas Previstas.
«R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ....
..«R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,079%
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017.
Natália Azevedo Villela Satos Domenciano
Diretora do mento de Finanças Assessorá de Finanças
Estado de São Paulo
| no Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cúmprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017.
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal