PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
25 de outubro de 2.017
o£GABnº 813
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.677.625/0001-31, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e
$ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGESDE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 478 / 2017 Data/Hora: 27/10/2017 14:08
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB Nº 813 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PROJETO DE LEI 196/20
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a Simpliss Sistemas de Informação Ltda
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.677.625/0001-31, de acordo com o disposto no
8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a doar a Simpliss Sistemas de Informação
Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.677.625/0001-31, o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede
da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 3685/2016, assim identificado:
“Lote 04 da Quadra “C”, com 4.185,86 m?, com frente para
a Avenida Um (1) no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 211.208,00 (Duzentos e onze mil, duzentos e oito
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.830, de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem
realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de
doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de
doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 65 (sessenta e cinco)
funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo nº 3685/16, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 3685/16, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % +
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial levando em conta que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox das partes necessárias do Processo nº 3685/2016, bem como
informações adicionais sobre a referida empresa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (25.10.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ZR
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Simpliss Sistemas de Informação Ltda. EPP
CNPJ: 07.677.625/0001-31
Processo nº 3685/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Informática.
ÁREA A SER DOADA: 4.185,88 M2
AREA A SER EDIFICADA: 1.500 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 35,83%
VALOR DO LOTE: R$ 211.208,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 2.266.828,78
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2017: R$ 4.300.000,00
No ano de 2018: R$ 5.200.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 40
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
65 (PARA O ANO DE 2019)