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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-10-27
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 54/2017
“Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 316 (.....)
(.....)
§ 2º - Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta de 
Alvará de Funcionamento dobrada no caso de reincidência, corrigido 
anualmente pelo índice adotado pelo Município.
§ 3º - Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa pela falta 
de fixação do alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, 
corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2.017.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - PDT

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