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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 54/2017
“Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 316 (.....)
(.....)
§ 2º - Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta de
Alvará de Funcionamento dobrada no caso de reincidência, corrigido
anualmente pelo índice adotado pelo Município.
§ 3º - Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa pela falta
de fixação do alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso,
corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2.017.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - PDT
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