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materia nº 205/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 205 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaOFÍCIO DO EXPEDIENTE PL DA CM DE SANTO ANDRÉ N°15/2017
native_id9778

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Serviço Público Federal
Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Estado de São Paulo
CRECI - 2º REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
São Paulo, 02 de Outubro de 2017.
Exmo. (a) Sr. (a) Gerson Araujo Pinto (Gerson Araujo)
D.D. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, 366 Centro - São João da Boa Vista
CEP: 13870-223
OF-PRES-CIRC-1625417-s6c OFÍCIO DO EXPEDIENTE a09/201*
Exmo. (a) Sr. (a).
Recente nos comunicamos, através do ofício Pres-11548-2017-SGC
quando este Conselho apresentou à V.Sa. a data Magna condignamente comemorada para
a Profissão de Corretor de Imóveis, registrada no dia 27 de Agosto de 2017, cientes de que
na oportunidade e no melhor momento, V.Sa. tenha deliberado este assunto aos nobres
Edis desta Casa de Leis.
Desta forma, Exmo. (a) Presidente, mantendo o bom relacionamento
entre as partes e com todo respeito, gostaria de apresentar à V.Sa., o PL da CM de Santo
André nº 15/2017 (anexo), que trata da Apresentação do Corretor de Imóveis, através da
exigência legal da Apresentação do Cartão de Regularidade Profissional (Inscrição no
Conselho de Profissão CRECISP), para quaisquer informações solicitadas por este
profissional, sobre bens imóveis cadastrados no respectivo município.
Acreditamos em modelos que valorizam a profissão e que garantem a
segurança da informação e da Sociedade, motivo pelo qual mobilizamos a informação à
V.Sa., ciente de vosso discernimento para a condução do assunto, em vosso município.
Reitero votos de elevada estima e consideração, colocando esta
Casa à disposição para o que se fizer necessário.
Cordialmente,
“Con r de Imóveis
«José Augusto Viana Neto
CRECISP / 18.285-F
"esident
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ementa
PROTOCOLO DE ENTRADA ais - Jardim Paulista - CEP 01405-001 - São Paulo - SP
€(11) 3886-4900
Sequência: 461 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 10:07 ônico: ecl gov.br
“Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
PL DA CM DE SANTO ANDRÉ Nº15/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Biblioteca Legislativa
LEI Nº 9.984 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.016 Data 27 / 09 / 2017
Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. D2
O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de
Santo André, promulga a seguinte lei:
PROJETO DE LEI CM Nº 15/2017
AUTOR: VEREADOR EDUARDO
MARCHIORI LEITE DA SILVA — EDUARDO
LEITE — PT.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.
2º DA LEI N.º 9.882/16, QUE DISPÕE
SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
SOBRE BENS IMÓVEIS CADASTRADOS
NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE,
PERANTE AS SECRETARIAS DE
FINANÇAS E DE CONTROLE URBANO E
HABITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Santo André decreta:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 9.882/16, que dispõe sobre o “acesso às
informações sobre bens imóveis cadastrados no Município de Santo André, perante
as Secretarias de Finanças e de Controle Urbano e Habitação”, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º O pedido formulado por corretor de imóveis, que não
esteja munido dos documentos mencionados no parágrafo
único do artigo 1º deste projeto será deferido de plano,
mediante apresentação do Cartão de Regularidade
Profissional do CRECI (Conselho Regional de Corretores de
Imóveis) com validade, devendo ainda o atendente extrair
cópia do documento original e certificar a sua apresentação,
desde que as informações solicitadas versem sobre...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo André, 25 de setembro de 2017, 464º ano da fundação
da cidade.
ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente
cont. LEINº 9.984
Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
Proc. CM nº 146/17
IGS/.

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