Câmara Municipal de Aguaí
C.N.P.J. 52.356.656/0001-45
Of. 225/2017
Aguaí, 03 de outubro de 2017.
RE OFÍCIO DO EXPEDIENTE 206] Ja
MEC — Ministério da Educação
Aguaí / SP
Assunto: Encaminha Moção de Repúdio nº 093/2017- Ao MEC -—
Ministério da Educação, em manifestação contra a possibilidade de
liberar Cursos de Graduação na área da saúde na modalidade de
ensino a distância (EAD) na sua totalidade.
Prezados Senhores,
Encaminho a Vossas Senhorias a inclusa MOÇÃO DE
REPÚDIO Nº 093/2017 de autoria do Vereador Luiz Gonzaga dos Santos e
subscrita pelos demais Membros que compõem esta Casa de Leis, aprovada
por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de
2017.
Respeitosamente,
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
PRESIDENTE
472 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 11:21
PROTOCOLO DE ENTRADA
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OFICIO DO EXPEDIENTE
Sequência:
Descrição:
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 093/2017 EM MANIFESTAÇÃO
CONTRA A POSSIBILIDADE DE LIBERAR CURSOS DE
GRADUAÇÃO NA AREA DA SAUDE NA MODALIDADE
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Câmara Municipal de Aguaí
C.N.P.J. 52.356.656/0001-45
EM: 02 , OUT , 2017
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( APROV
ADO | ( ) REJEITADO
PRESIDENTE
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 093/2017
Senhor Presidente:
O MEC - Ministério da Educação, estuda a possibilidade de realização
de cursos de graduação na área da saúde na modalidade a distância na sua
totalidade. A exemplo dos cursos já em funcionamento nas áreas de enfermagem,
educação física e serviço social nota-se que os polos de EAD aparentemente não
cumprem as exigências legais, não dispõem de equipamentos adequados e
suficientes para atender o número de acadêmicos e não são fiscalizados de forma
eficaz (apenas por mínima amostragem).
O Conselho Nacional de Saúde se manifestou sobre o assuntó, po
meio da Resolução nº 515, em junho de 2016, e
“posiciona-se contrário à autorização de todo álquer
curso de graduação da área da saúde, ministrado na
modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos
que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de Fá
seus profissionais, bem como pelos riscos que estes y
profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio U
e a longo prazo, refletindo uma formação inadequada e sem
integração ensino/serviço/comunidade”.
O direito à saúde é direito fundamental de todo ser humano,
assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil. À graduação na
modalidade à distância na sua totalidade afronta a norma constitucional, pois coloca 7 :
em risco potencial a saúde e a vida de cidadãos que desconhecendo a formação
dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade profissional. is
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à |
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. ” (Constituição Federal.
Seção | DA SAÚDE Art. 196. )
Portanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, na medida em
que não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área da
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“saúde. É um problema que deve ser enfrentado, dentro dos preceitos éticos, pois a
vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse.
Diante do exposto, apresento à Mesa, ouvido o Plenário, observadas
as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao MEC -
Ministério da Educação, em manifestação contra a possibilidade de liberar
Cursos de Graduação na área da saúde na modalidade de ensino à distância
(EAD) na sua totalidade.
REQUEIRO que se dê conhecimento desta ao Presidente da Câmara
dos Deputados Federais, Excelentíssimo Sr. Rodrigo Maia e ao Presidente do
Senado Federal, Excelentíssimo Sr. Eunício Oliveira, manifestando o repúdio
desta Câmara Municipal a esta decisão, e que uma cópia da presente seja
enviada a todas as câmaras municipais da região para que acompanhem
nosso pedido.
Sala das Sessões "Ver. João Silva", 21 de setembro de 2017.
(1.8
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Vereador
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Ver. Paulo Cesar Gandolfe leon Ver Sérgi Luis gs À Martucci
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