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MPA4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 294 /a01+
Ofício nº 491/2017
São João da Boa Vista, 18 de setembro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ve
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 480 / 2017 Data/Hora: 27/10/2017 14:20
Sonhar Bresidenão: E e EXPEDIENTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA- OFÍCIO Nº 491/2017
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.000624/2015, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, visando à adequação
do sítio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições. da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e, considerando a mudança na Presidência ca
Casa Legislativa, solicito a Vossa Excelência que esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias,
se tem interesse na formulação de TAC, nos termos da minuta que segue anexa.
y Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pisjbvistampsp.mp.br
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