MP41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 209/201*
Ofício nº 549/2017
São João da Boa Vista, 09 de outubro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 481 / 2017 Data/Hora: 27/10/2017 14:22
à Descrição:
Sen Praia: OFICIO DO EXPEDIENTE a
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA- OFÍCIO Nº 549/2017
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.0001754/2017-7, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para
apurar a ocorrência de possíveis atos de improbidade administrativa, consistentes: a)
cadastramento de alunos em número superior ao real como frequentadores das escolas
municipais em período integral a fim de obter verba maior; b) contratação de empresa
de vereador para a prestação de serviços de segurança em escolas municipais (cf. cópias
anexas), requisito de Vossa Excelência informações sobre: 1) se é ou já foi proprietário
da empresa Líder Alarmes, ou se pertence a algum de seus familiares; 2) se contratou
com o Município de São João da Boa Vista (especificar).
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência meus protestos.de consideração e respeito.
GUILHE ATHAYDE RIBEIRO FRANCO
rotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av, Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP. |
“CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaGDmpsp.mp.br
pa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO É (1)
PORTARIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INVESTIGADO: Agentes públicos do Poder Executivo Municipal de São
João da Boa Vista.
OBJETO: Investigar "a ocorrência de possíveis atos de improbidade
administrativa em relação às seguintes denúncias:
ts Cadastramento de alunos em número superior ao real como
frequentadores das escolas municipais em período integral a fim de
obter verba maior.
2. Contratação de empresa de vereador para a prestação de serviços
de segurança em escolas municipais.
A Promotoria do Patrimônio Público de São João da Boa Vista, tendo em
vista as peças de informação geradas a partir de representação subscrita
pelo vereador João Henrique de Paula Consentino, abordando os fatos
descritos acima;
CONSIDERANDO que tais condutas, se comprovadas,
caracterizam atos de improbidade administrativa .previstos pelo art.'11
caput, sem prejuízo de outras condutas previstas em outros dispositivos da
referida lei;
> 41A
“AA
03A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2
sê
CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela Lei nº
7.347/1985, é o meio procedimental adequado para a coleta de .
elementos | probatórios destinados a instruir eventual ação de
responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa:
jo) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve instaurar
' INQUÉRITO CIVIL L com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em
todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo, as seguintes
providências: E
Registre-se no SIS MP Integrado, observando-se as disposições do Ato
Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, fazendo constar como investigados os
indicados no cabeçalho desta portaria: o tema - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA; O assunto
AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES;
1. Autue-se, iubrigniee e numere-se a presente portaria de
instauração de inquérito civil, arquivando-se cópia em pasta própria da
Promotoria de Justiça.
2. “Junte-se cópia da publicação prevista artigo. 8º, inciso |, do
Ato Normativo n.º 484-CPJ/2006, atinente à instauração do presente
Inquérito Civil, assim que ocorrer (artigo 121, parágrafo 2º, do Ato
Normativo n.º 484-CPJ/2006), observando-se fo) “disposto no artigo 15, 83º,
do Ato Normativo n.º 664/2010.
3. Não havendo prejuízo ao interesse público, comunique-se ao
Senhor Prefeito Municipal, via ofício, com cópia da presente portaria, a
» instauração deste inquérito civil (artigo 20 e ss. do Ato Normativo n.º 484-
a, PJ/2006:6 artigo 15, inciso Ill, do Ato Normativo n.º Eae
na
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - | 05
a
4. Providencie o desentranhamento do apenso que trata do
objeto . da. presente investigação das peças de informação nº:
66.0430.0000741/201 6-8.
5. Tornem os autos conclusos para despacho.
6.º Nos termos do artigo 33 do Ato Normativo n.º 484-CPJ/2006 e
artigo 1º do Ato Normativo n.º 664/2010, fica designado o(a) Oficial de
Promotoria lotado(a) nesta unidade para secretariar os trabalhos.
São João da Boa Vista, 03 de outubro de 2017.
N
GUILHERME ATHA
4º Promot
Cleber Takashi Murakawa
|
André Luís de Souza
Ernani de Menezes Vilhena Junior José Cláudio Zan
a
Landolfo Andrade de Souza / Leonargô Romano Soares
Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva