| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 06/11/2017 |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ofício nº 186/2017 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 125/2017, que altera a redação do Artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, acatando o Veto proposto pelo Executivo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos Comerciários, confrontante com as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 155/2017 – Do Executivo - Denomina-se AVENIDA RAFAEL ARCURI a Avenida 5 (Cinco) do Distrito Industrial – 3ª Etapa. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE