PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
31 de outubro de 2.017
Pro dela ASS/D0 1%
o£GABnº 820
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 15.650.256/0001-11 de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8.666/93, no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Aloise
VANDE ORGES DE CARVALHO
efeito Municipal!
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 488 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 13:49
Exmo. Sr. Vereador Desmricão:
GERSON ARAUJO PINTO Ê PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB Nº 820 PROJETO DE LE!
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.650.256/0001-11, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.650.256/0001-11, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3686/2016, assim identificado:
“Lote 1 da Quadra “C”, com frente para a Rua Cinco, no Distrito
Industrial, 5º Etapa, com área total de 9.255,76 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 439.882,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e
dois reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.846, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3686/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
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* ok +
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3686/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial
de nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de
participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas)
no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam
áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox das
partes mais importantes do Processo nº 3686/2016, bem como um resumo de
informações relacionadas à empresa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro
de dois mil e dezessete (31.10.2017).
/
sr
VA RLEI BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
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XE
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Link Serviços Industriais Eireli EPP
CNPJ: 15.650.256/0001-11
Processo nº 3686/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Fabricação e montagem de estruturas
metálicas, máquinas e equipamentos de saneamento básico e
ambiental, maquinário para indústria metalúrgica, mobiliário
médico, cirúrgico, odontológico e laboratorial.
ÁREA A SER DOADA: 9.255,76 M2
AREA A SER EDIFICADA: 2.520 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 27,23%
VALOR DO LOTE: R$ 439.882,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 900.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2017: R$ 2.000.000,00
No ano de 2018: R$ 2.500.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 15
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
19.