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materia nº 33/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 13/11/2017
native_id9814

Documents (1)

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 154/2017 – Do Executivo - Extingue 05 
(cinco) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 
(cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, 
constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 
na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 10 (dez) vagas do 
cargo de Auxiliar Administrativo. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 156/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município a Simpliss 
Sistemas de Informação Ltda EPP. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 158/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município a LINK 
SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Altera a redação dos §§ 2º e 3º 
do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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