| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES |
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MP4IA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ofício nº 584/2017 São João da Boa Vista, 31 de outubro de 2017. OFÍCIO DO EXPEDIENTE 3193/2012 Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil nº 14.0430.0001196/2013, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal nº 2.498, de 10/03/2009, que autorizou a doação de terrenos à empresa MAQ MECÂNICA LTDA, e na Lei Municipal nº 3.323, de 04/ 12/2012, que autorizou a empresa MAQ MECÂNICA LTDA a alugar um galpão construído nos mesmos terrenos, à empresa METALURGICA D7 S/A, às expensas do Município de São João da Boa Vista, solicito a Vossa Excelência, no prazo improrrogável de 10 ) (dez) dias, informações acerca de eventual aprovação do Projeto de Lei que visa proibir o integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista de receber doação de terrenos e concessão de auxílio para Pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial. Sendo só para à, momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos E San ração e respeito. NON GUILHE HAYDE RIBEIRO FRANCO 4º Promotor de Justiça Excelentíssimo Senhor GERSON ARAUJO PINTO Dane, DD Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 21502); PROTOCOLO DE ENTRADA Descricao OFICIO DO EXPEDIENTE | SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CEP 13.874-149 — Fone; 19 - 3623-256 Sequência: 513 / 2017 Data/Hora: 13/11/2017 09:25