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materia nº 218/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 218 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
native_id9820

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MP4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 584/2017
São João da Boa Vista, 31 de outubro de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 3193/2012
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.0001196/2013, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para
apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal nº 2.498, de 10/03/2009, que
autorizou a doação de terrenos à empresa MAQ MECÂNICA LTDA, e na Lei
Municipal nº 3.323, de 04/ 12/2012, que autorizou a empresa MAQ MECÂNICA LTDA
a alugar um galpão construído nos mesmos terrenos, à empresa METALURGICA D7
S/A, às expensas do Município de São João da Boa Vista, solicito a Vossa Excelência,
no prazo improrrogável de 10 ) (dez) dias, informações acerca de eventual aprovação do
Projeto de Lei que visa proibir o integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
de São João da Boa Vista de receber doação de terrenos e concessão de auxílio para
Pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial.
Sendo só para à, momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos E San ração e respeito.
NON
GUILHE HAYDE RIBEIRO FRANCO
4º Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO PINTO Dane,
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 21502); PROTOCOLO DE ENTRADA
Descricao
OFICIO DO EXPEDIENTE |
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CEP 13.874-149 — Fone; 19 - 3623-256 Sequência: 513 / 2017 Data/Hora: 13/11/2017 09:25

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