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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
31 de outubro de 2.017
O£GABnº 835 PmsndeLam 460/2012
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de aportes
financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV nos exercícios de 2018, 2019
e 2020, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDER EI/BOÉGES DE/CARVALHO
efeito Municipal
: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
aeee
PROTOCOLO DE ENT
Sequência: 499 / 2017 Data/Hora: Pe
RA cen 1/2017 15:51
Exmo. Sr. Vereador Descrição: E pd DE
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROJ. LEI EXECUTIVO
S E e OF.GAB Nº 835 PR
Presidente da Câmara Municipal Eron um
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre autorização de aportes
financeiros para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV nos exercícios de
2018, 2019 e 2020, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam autorizados os aportes para o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV, correspondentes ao ente Prefeitura Municipal, sendo R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2018, R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2019 e R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura Municipal,
a aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012,
artigos 3º, incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, $ 2º; 11, 8 2º; e Lei nº
3.191, de 25 de setembro de 2012, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Parágrafo único — Para os demais entes se aplicam as
disposições das Leis nº 3.180/12 e nº 3.191/12.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa autorizar os aportes ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSIBV do
ente Prefeitura Municipal, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Além dos aportes ora estabelecidos, a Prefeitura Municipal também estará
pagando parcelamento do aporte de anos anteriores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
aa A E /
VANDERLEI môncis DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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