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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDE AUTAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO VEÍCULO VW/SANTANA PLACAS CMW 3787 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA –SP.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2017
“Autoriza a Câmara Municipal a efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA
placas CMW 3787 a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -SP”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
autorizada a doar a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o veículo 
VW/SANTANA, ano/modelo 2004/2005, chassi 9BWE03X75P000242, placas 
CMW 3787, com o valor recebido de doação do Poder Executivo Municipal na 
importância de R$ 19.886,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais), 
cujo o valor atual é de R$ 16.207,09 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e 
nove centavos), em razão de sua depreciação, conforme relatório do ANEXO I 
que acompanha a presente.
ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado nas 
mesmas condições de conservação em que foi recebido do Poder Executivo 
Municipal.
ARTIGO 3º: A obrigação de zelar pelo veículo, mantendo-o em 
perfeitas condições de uso e trafegabilidade, de acordo com as normas do 
Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de peças, 
conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou 
acidentes ficará a cargo do Poder Executivo Municipal de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 4º: Fica também o Poder Executivo Municipal de São 
João da Boa Vista responsável pelo pagamento tributos, seguros e multas 
referentes ao uso do veículo, bem como toda a responsabilidade civil, 
administrativa e penal no que tange as ações que envolvam danos pessoais e 
materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado.
ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação 
a ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ANEXO II.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 3.650, de 04 de setembro de 2.014.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2.017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Patrícia Magalhães João Batista da Costa
Sebastião Néris Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda
ANEXO I
VEÍCULOS VW/SANTANA
VALOR RECEBIDO DE DOAÇÃO
R$ 19.886,00
VALOR DREPRECIADO
R$ 3.678,91
VALOR ATUAL
R$ 16.207,09
ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de doação de bem móvel, sendo DOADORA a 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e 
DONATÁRIA a Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 
54.682.836/0001-42, com sede à Rua Antonina Junqueira, 195-A, segundo 
andar, neste ato representada pelo seu Presidente, o Vereador GÉRSON 
ARAÚJO PINTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 257.012.178-92, 
portador do RG nº 24.552.347-9– SSP/SP, residente à Rua Cotovia, 110, 
Jardim Recanto dos Pássaros, em São João da Boa Vista – SP, doravante 
denominada DOADORA e Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal 
Deodoro, 366 – Centro, São João da Boa Vista, neste ato representada pelo 
Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 –
SSP/SP, residente à Av. Mauá nº 804 – Vila Nossa Senhora de Fátima em São 
João da Boa Vista – SP, doravante denominada DONATÁRIA, tem ajustado 
entre si o presente termo de DOAÇÃO, decorrente da Lei Municipal nº ____ 
/2.017, sujeitando-se as partes às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, 
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A DOADORA, possuidora do veículo VW/SANTANA, ano/modelo 
2004/2005, chassi 9BWE03X75P000242, recebido em doação do Poder 
Executivo Municipal de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 19.886,00 
(Dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e cujo valor atual é de R$ 
16.207,09 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e nove centavos), tendo em vista 
sua depreciação, resolve doá-lo, a título gratuito, livre e desembaraçado de 
qualquer ônus.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA
A DOADORA, com a aceitação da DONATÁRIA, transfere, desde logo, o 
domínio, a posse e os direitos referentes ao bem doado, em conformidade com 
o art. 538 do Código Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
A partir do recebimento do objeto desta doação, a DONATÁRIA assumirá as 
responsabilidades civis, administrativas e penais sobre a propriedade, utilização 
e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas decorrentes da 
manutenção preventiva e corretiva necessárias.
A DONATÁRIA compromete-se a providenciar a transferência da propriedade 
e o licenciamento do veículo doado junto ao órgão de trânsito competente, no 
prazo de 30 (trinta dias), conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas com pagamentos de tributos, seguros, multas, manutenção, 
reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo ficarão a cargo 
da DONATÁRIA, exclusivamente.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do 
presente TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado 
conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes 
dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, ___ de _____________ de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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