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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id9842

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2017
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de 
dezembro de 1997, que regulamenta a construção de abrigos em 
pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei 
nº 97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta a construção de 
abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras 
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Parágrafo único - A construção de abrigo em pontos de ônibus
circular, por particulares ou pela Administração Pública, fica 
condicionada à expressa autorização do proprietário ou possuidor da 
residência em frente ao local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2.017.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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