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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2017
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de
dezembro de 1997, que regulamenta a construção de abrigos em
pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei
nº 97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta a construção de
abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Parágrafo único - A construção de abrigo em pontos de ônibus
circular, por particulares ou pela Administração Pública, fica
condicionada à expressa autorização do proprietário ou possuidor da
residência em frente ao local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2.017.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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