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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
native_id9843

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2017
“Dispõe sobre antecipar a devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder 
Executivo Municipal no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a antecipar a 
devolução do valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), oriundo de duodécimos 
recebidos no exercício de 2017.
Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à realização da transferência 
observarão as regras dispostas na Lei Federal n.º 4.320/1.964 e Lei Complementar n.º 
101/2.000, bem como as orientações estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2.017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Patrícia Magalhães João Batista da Costa
Sebastião Néris Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Fernando Betti
Claudinei Damalio

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