texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2017
“Dispõe sobre antecipar a devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder
Executivo Municipal no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a antecipar a
devolução do valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), oriundo de duodécimos
recebidos no exercício de 2017.
Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à realização da transferência
observarão as regras dispostas na Lei Federal n.º 4.320/1.964 e Lei Complementar n.º
101/2.000, bem como as orientações estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2.017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Patrícia Magalhães João Batista da Costa
Sebastião Néris Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Fernando Betti
Claudinei Damalio
open original →