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materia nº 221/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 221 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaGISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA, SOLICITANDO A REPRESENTAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
native_id9855

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA DFÍCIO
Sequência: 522 / 2017 Data/Hora: 14/11/2017 08:19
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
DISCIPLINAR
São João da Boa Vista-SP, 14 de novembro de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 224/2042
Ao Ilustríssimo Senhor
GERSON ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 194-A
Centro
São João da Boa Vista-SP
REF.: REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA, brasileira, divorciada,
servidora pública municipal, RG n.º 20.736.955-00 e CPF n.º 180.751.418-81, residente na
Rua Santa Maria, n.º 505, Vila Brasil, São João da Boa Vista-SP, vem, à presença de Vossa
Excelência, apresentar representação para instauração de Processo Disciplinar em face do
Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI por QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR, pelos seguintes motivos:
FATOS
No dia 17/07/2017, o Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI
compareceu na UIS Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizado na Avenida Dr. Oscar Pirajá
Martins, n.º 1.520, Jardim Santo André, acompanhado da munícipe Sr. PAULA
APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, exigindo que as servidoras do local (enfermeiras e
atendentes), preenchessem o pedido de uma ressonância magnética desta munícipe fosse
preenchida pelas agentes de saúde da Unidade.
Ressalta que tal prática não é permitida pelo protocolo de atendimento em
todas as Unidades de Saúde do município, ao passo que seria necessário o exame de médico
responsável, para análise do exame requerido e, tal preenchimento é de total atribuição do
médico responsável pelo atendimento, exame clínico da paciente.
Ao ter o seu pedido de preenchimento negado pela Sra. GISLAINE
CRISTINA DOS REIS GAMA, enfermeira lotada nesta Unidade de Saúde, o Sr. Vereador
começou a proferir ofensas à denunciante (você é muito mal educada; deveria ter mais
cuidado em falar assim comigo, pois posso te prejudicar, que a denunciante o deveria
respeitar, pois estava ali como fiscalizador, função do vereador, etc), além da denunciante,
demais servidores lotados naquela Unidade (Thaís, Andreia e Sivanara), alegando que em
—
todos os “postinhos de saúde” era daquela forma que procediam; “que era ele quem pagava
os salários dos servidores ali lotados”; que é o presidente do CONDERG; que faz 8 anos que
é vereador eque tinha o poder de “tirar” do local que trabalham, assim como demais
servidores mencionados.
Todas as humilhações, ofensas, ameaças foram presenciadas pela munícipe
Sra. LILIANE CRISTINA PEREIRA, no rol de testemunhas devidamente qualificada, que
intercedeu junto ao Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI, em defesa da
denunciante, causou uma breve discussão entre a munícipe e o Sr. Vereador.
Diante da negativa dos servidores em preencher o formulário para
realização do exame, o Sr. Vereador passou a obrigar as atendentes para que a munícipe Sr”.
PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, fosse então “encaixada” numa consulta
com o médico de plantão, para quê o mesmo procedesse a anotação na requisição do exame.
O Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI alegou ainda que, a
sua presença na UIS de Saúde fora por indicação do Departamento de Agendamento da
Diretoria de Saúde, era quem tinha o informado para comparecer naquela unidade de saúde,
para a autorização do exame de ressonância magnética da munícipe Sr. PAULA
APARECIDA COSTA DE ALMEIDA.
Destaca-se que tal prática é considerada a famosa “fura-fila” do Sistema
Único de Saúde, ao passo que, as consultas agendadas para aquele dia 17/07/2017, haviam
sido registradas há mais de 4 ou 5 meses antes. Desta forma, esta evidente o beneficiamento
da munícipe Sr”. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, pela atitude do Sr.
Vereador.
Ainda, o Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI disse por
diversas vezes, e em alto e bom tom, que era ele quem pagava os salários dos servidores
lotados naquela unidade.
Como se não bastasse, o Sr. Vereador retornou à Unidade de Saúde,
fazendo perguntas à denunciante de maneira grosseira e desrespeitosa, diante de várias
pessoas que aguardavam atendimento. Interrompeu ainda o atendimento realizado pela
denunciante, realizado à Sra. Ademilde Paneto Previero, faltando com respeito com a
denunciante, bem como com a outra servidora que realizava atendimento do lado da
denunciante.
A denunciante destaca ainda que, um exame desta complexidade
(ressonância magnética de membro inferior — unilateral), atualmente está sendo agendado
com o prazo mínimo de 8 meses, sendo que o da munícipe Sr'. PAULA APARECIDA
COSTA DE ALMEIDA, estranhamente, agendado para o dia 08/09/2017. Ou seja, apenas
2 meses após o pedido ser autorizado, corroborando ainda mais para a prática desleal
designada “fura-fila do SUS”.
TIPOS PENAIS
Os atos praticados pelo Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI
BETTI, pelo uso indevido das prerrogativas de seu mandato, podem vir a caracterizar-se,
ante os fortes indícios, práticas criminosas típicas, entre as quais pode-se se destacar a
concussão (art. 316 do CP); patrocínio ilícito (art. 321 do CP), tráfico de influência (art. 332
2
a ae
do CP) e a improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, podendo estar
sujeito às penas do art. 12 da mesma lei).
CONCLUSÕES
Assim, estão presente um conjunto de elementos de prova, tanto jurídico-
político com penal, suficientes o bastante para justificar a abertura de processo de quebra de
decoro parlamentar junto a essa Câmara Municipal.
À Presidência cabe, em virtude dos indícios fortes e provas relatados,
preservar a dignidade do mandato parlamentar. Mais que uma prerrogativa, trata-se, em
verdade, de um poder-dever que, consequentemente traz a responsabilidade institucional
inafastável de investigar e, eventualmente, punir o Vereador Fernando Beti, por quebra de
decoro parlamentar, assim permitindo o esclarecimento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- O recebimento da presente representação pelo Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, e a competente instauração de procedimento
disciplinar ante a quebra de decoro parlamentar do Vereador FERNANDO BONARETTI
BETTI;
- Sem prejuízo da audição do representado e da denunciante, ao que requer
para o deslinde, e de outras testemunhas, para o deslinde dos fatos, requer a oitiva da
seguinte testemunha:
LILIANE CRISTINA PEREIRA, portadora do RG n.º 29.019.151-5 e
CPF n.º 224.973.878-50, residente à Rua Felipe Celestino, n.º 30, Bloco
M, Apartamento 22, Jardim Guanabara, cidade de São João da Boa Vista-
SP;
- Por fim, ao final, requer a procedência da presente representação com
recomendação ao Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP da cassação
do mandato do representado.
São João da Boa Vista-SP, 14 de novembro de 2017.
me DS q
GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA
CPF n.º 180.751.418-81
DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins 1520 - JARDIM SANTO ANDRÉ - CEP: 13874000
Lista de Atendimentos
Período: 17/07/2017 à 17/07/2017
Estabelecimentos: UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Especialidades: MEDICO CLINICO
Profissionais: OMAR MADAN DIEZ
Data / Hora: 23/10/2017 07:49
Estabelecimento: 2038153 - UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Especialidade: 225125 - MEDICO CLINICO
Profissional: OMAR MADAN DIEZ
Atend.: Data: Paciente(s):
1713822 17/07/2017 08:14 276561 - IZILDA SIQUEIRA DE CAMPOS ARCURI
1713873 17/07/2017 08:20 151774 - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
1713950 17/07/2017 08:36 154568 - CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA
1713899 17/07/2017 08:41 | 268274 - MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA
1714210 17/07/2017 08:46 | 135659 - MARCIO DOS REIS SILVA
1714297 17/07/2017 08:59 | 119911 - OSVALDO CUSTODIO MARTINS
1714493 17/07/2017 09:08 114623 - MARIA ANGELINA ZANET! BOCAIUVA
1714761 17/07/2017 09:35 280461 - ANDRE MONTOURO
1714818 17/07/2017 09:49 | 280503 - GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA
1715015 17/07/2017 10:14 | 157700 - PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA
1714852 17/07/2017 10:22 129236 - NOIL PEREIRA DOS SANTOS
1714851 17/07/2017 10:39 143435 - LUCIENE APARECIDA REINALDI TRAFANE
1715432 17/07/2017 13:07 | 115410 - MARIA INACIO
1715517 17/07/2017 13:26 163676 - CREUZA MARIA DOS SANTOS
1715391 17/07/2017 14:18 | 280519 - ODETE REGINA COTA
1715396 17/07/2017 14:31 108029 - JAIR LOPES PINHEIRO
1715874 17/07/2017 14:45 115410 - MARIA INACIO
1715938 17/07/2017 14:59 141855 - LILIANA CRISTINA PEREIRA
1715476 17/07/2017 15:02 141855 - LILIANA CRISTINA PEREIRA
1715496 17/07/2017 15:10 179984 - HELDER LUIS AZEVEDO DA SILVA
1715492 17/07/2017 15:12 157380 - SELMA ZANELO TABARIM
1715512 17/07/2017 15:32 114989 - APARECIDA BARRIOS GONCALVES
1715513 17/07/2017 15:58 144208 - SIRLEI BARRIOS GONCALVES BORGES
1715585 17/07/2017 16:11 280455 - PIEDRO PABLO DA SILVA SANTOS
1715950 17/07/2017 16:29 103684 - SILVANA DO CARMO SILVA
Total: 25 Finalizados: 24 Abertos: O
Total:25 Finalizados: 24 a Abertos: O
Total: 25 Finalizados: 24 Abertos: O
Telefone(s):
(019) 3623-4149, (019) 3623-1557
(019) 3622-3155
(019) 3633-3212
(035) 9128-0713
(019) 3631-4801, (019) 99374-0834
(019) 3633-5242
(019) 3631-4866, (019) 99719-6317
(019) 99355-5857
(019) 3631-7476, (019) 99330-3945
(019) 99652-3315, (019) 99609-8357
(019) 3633-5361
(019) 3623-5634, (019) 3635-1609,
(019) 3631-8514
(019) 3633-7581
(019) 98346-8164
(019) 3633-6119, (019) 98957-3830,
(019) 3631-8514
(019) 3631-4389, (019) 3631-4389,
(019) 3631-4389, (019) 3631-4389,
(019) 99228-5167
(019) 99364-3584
(019) 3631-7815, (019) 98189-9953
(019) 3631-7815, (019) 98189-9953
(061) 98644-4941, (019) 98166-0197
(019) 3623-4526, (019) 99781-8287,
Cancelados: 1
Cancelados: 1
Cancelados: 1
Operador: THAIS FERNANDA BOVO Unidade: | UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN Página:
Status
nnannnnnnnnnnonnnnnnannnannmna
&
DEPARTAMENTO D
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins 1520 - JARDIM SANTO ANDRÉ - CEP: 13874000
Histórico de Agendamento
E SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cena, AG é a
Data : 23/10/2017 08:07
Paciente :PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA
Data e Hora No. Status do
Atendimento Agendamento
08/09/2017 00:00
01/09/2017 00:00
01/09/2017 00:00
47/07/2017 07:00 1714116 ATENDIDO
03/05/2017 13:30 1554161 ATENDIDO
24/04/2017 07:40 1532738 ATENDIDO
12/04/2017 07:40 1513145 ATENDIDO
Estabelecimento
AME AMBULATÓRIO MED
ESPECIALIDADES DE SJBV
AME AMBULATORIO MED
ESPECIALIDADES DE SJBV
AME AMBULATORIO MED
ESPECIALIDADES DE SJBV
CENTRO DE ESPEC. JOAO
BAPTISTA DE FIGUEIREDO
COSTA
UIS DR DELVO DE
OLIVEIRA WESTIN
UIS DR DELVO DE
OLIVEIRA WESTIN
UIS DR DELVO DE
OLIVEIRA WESTIN
Unidade: 2038153 - UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Operador: JOSUE PAULO DOS SANTOS JUNIOR
Profissional
LIGIA NASSER DE
REZENDE
OMAR MADAN DIEZ
MARIA LUCIA BONNIS
NEDER
MARIA LUCIA BONNIS
NEDER
Especialidade
MEDICO
DERMATOLOGISTA
MEDICO DA ESTRATEGIA
DE SAUDE DA FAMILIA
CIRURGIAO DENTISTA
CLINICO GERAL
CIRURGIAO DENTISTA
CLINICO GERAL
23/10/2017 08:07:52
Procedimentos
0207030030 -
RESSONANCIA MAGNETICA
DE MEMBRO INFERIOR
(UNILATERAL)
0301010072 - CONSULTA
MEDICA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
0301010072 - CONSULTA
MEDICA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
0301010072 - CONSULTA
MEDICA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
0301010064 - CONSULTA
MEDICA EM ATENÇAO
BASICA
0301010030 - CONSULTA DE
PROFISSIONAIS DE NIVEL
SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MÉDICO)
0301010030 - CONSULTA DE
PROFISSIONAIS DE
Página 1/4

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