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materia nº 222/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 222 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OF. 603/2017
native_id9856

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE DDA/JOI
Ofício nº 603/2017
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
EO PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 529 / 2017 DatalHora: 47/2017 13:27
Senhor Presidente: Descrição: E
ção:
OFICIO DO EXPEDIENTE Ê
OFÍCIO Nº 803/2017 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil |
nº 14.0430.000624/2015, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, visando à dá nação
do sítio: da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e, considerando a ad na Presidência da
Casa Legislativa, solicito a Vossa Excelência que esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias,
se tem interesse na formulação de TAC, nos termos da minuta que segue anexa.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
'
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
PAIA
. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, 8 6º, da
Lei 7.347/1985, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078/1990, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do
Patrimônio Público de São João da Boa Vista, em atuação conjunta com
os Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva, no uso de
| suas atribuições legais, doravante denominado compromitente, e o PODER
LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo
Presidente da Câmara Municipal, Senhor CLAUDINEI DAMALIO, doravante
denominado compromissário;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério: Público a defesa
do Patrimônio Público e Social, neste incluída a estrita obediência aos
“princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
administrativa, nos termos previstos nos artigos 127, caput, 129, inciso Ill, e
37, caput, da Constituição Federal;
* CONSIDERANDO que oyartigo 4º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância de tais princípios no trato dos assuntos que lhes
são afetos; E
CONSIDERANDO que a transparência, corolário do princípio da
publicidade, é a qualidade que torna os atos administrativos visíveis aos
administrados, constituindo-se em regra na administração pública
EIS
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PaiA
brasileira, como se observa das diretrizes traçadas pelo art, 3º, incisos le IV
da Lei de Acesso à Informação (LAI), que instituíram a publicidade como
preceito geral e o desenvolvimento da cultura de transparência na
“administração pública;
CONSIDERANDO que Instituindo a transparência como regra, o legislador
fez ainda questão de atribuir à administração o ônus de sua
implementação, de maneira que não é o administrado quem tem que
solicitar acesso à informação, mas a administração quem está obrigada a
propiciar esse acesso, independentemente de requerimento, como se vê
do art. 3º, inciso Il da LAI que estabelece como diretriz a divulgação de
" informações de interesse público, independentemente de solicitações;
CONSIDERANDO que a transparência não é um fim em si mesma, mas sim
um veículo destinado à concretização de seu principal objeto, também
elencado como diretriz no art. 3º, inciso V da LAI: O desenvolvimento do
“ “controle social da administração pública;
CONSIDERANDO. que .para que o controle social viabilizado pela
transparência seja eficaz, é imprescindível a conjugação de alguns fatores
legais como: a acessibilidade da informação pela internet (art. 3º, inciso Ill,
art. 6º, inciso | e art. 8º, 8 2º); facilidade para a busca da informação (art.
7º, inciso | e art. 8º, 8 3º, inciso |); formato da informação manipulável (art. R
8º, 83º, vineiso Il); integralidade da informação; clareza (art. 5º); e
atualidade (art. 8º, 8 3º, inciso VI); )
IP AA
MINISTÉRIO PÚBLICO.DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que a análise do sítio institucional da Câmara Municipal
na data de hoje revelou que diversas informações ainda precisam ser
disponibilizadas para que se dê atendimento dos ditames legais.
CONSIDERANDO FINALMENTE que há necessidade de adequação do sítio,
com a inclusão das informações, sob pena de, havendo omissão dolosa,
caracterizar-se ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 11
caput e inciso IV da Lei nº 8.429/1992; ,
resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
mediante as seguintes cláusulas:
1.'O compromissário, pelo Presidente da: Cômoro Municipal, obriga-se a,
nos prazos estabelecidos, implementar as seguintes medidas para
atendimento do conteúdo mínimo previsto no art. 8º, 81º da LAI:
1.1 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal do horário de
atendimento ao público (art. 8º, 81º, |), junto às informações sobre a
localização do prédio do Legislativo. Prazo: 30-dias;
1.2 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso à relação de cargos e vencimentos de vereadores e funcionários,
que deverá ser apresentada por ano e mês, em planilha Excel contendo
as seguintes informações: nome do vereador, nome ou matrícula do
funcionário, nome do cargo, natureza do cargo (efetivo ou comissionado),
| valor dos vencimentos, valor das vantagens, 13º salário, 1/3 de-férias, férias
a +
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indenizadas, total bruto, desconto de IR, contribuição previdenciária,
outros descontos, total líquido. Não basta a divulgação do valor do salário
base, como é feito atualmente. É necessária a publicação de listagem
contendo informações individualizadas de cada servidor (e não de cada
cargo). As planilhas deverão ser organizadas por ano. e mês,
acrescentando-se nova planilha a cáda mês. Prazo: 180 dias;
1.3 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso à relação dos cargos, distinguindo-se os comissionados dos
efetivos, com a indicação da lei que criou cada cargo (para que se possa
checar as funções, devendo a lei estar igualmente disponível no sítio), e à
quantidade de cada cargo provida e vaga, indicando o nome do
funcionário lotado no respectivo cargo. A atualização: deverá ocorrer
cada vez que houver alteração no quadro de cargos. Prazo: 60 dias;
1.4 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de link para
acesso “ao registro das despesas (art. 8º, 81º, III), que deverá ser
apresentado em planilha Excel contendo as.seguintes informações: data,
nome do fornecedor, valor, número do empenho, se for .o caso, o número
do procedimento licitatório ou a menção de tratar-se de caso de dispensa
vu inexigência. As informações deverão ser atualizadas diariamente. Prazo:
120 dias;
1.5 A inclusão no sítio institucional da Câmara 'Municipal de link para
q
acesso às informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8º,
81º, IV), que deverão ser disponibilizadas em planilha Excel contendo a
relação de todas as licitações realizadas pelo órgão, em andamento ou
| concluídas, com as seguintes informações: data do edital, nº. do
NO) procedimento, modalidade da licitação, tipo (ex. menor preço), objeto,
AL
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situação | (encerrada, anulada ou em andamento), nomes . dos
contratado(s). Prazo: 120 dias; : Ê
1.6 A inclusão no sítio institucional da “Câmara Municipal: de
documentação referente a procedimentos licitatórios (art. 8º, 81º, IV),
Separados os em andamento dos já concluídos, organizados por ano, mês,
'modalidade e número do procedimento, devendo disponibilizar os
seguintes doçumentos: editais e respectivos anexos; atas de julgamento,
propostas de cada um dos licitantes, documentos que comprovem o
orçamento prévio de preços e contratos, identificando-se em todos os
casos as empresas com a razão social, nome fantasia e endereço. As
informações deverão ser atualizadas de acordo com o andamento dos
procedimentos. Prazo: 180 dias;
1.7 A inclusão no sítio institucional: da Câmara Municipal de link para a
formulação de perguntas e solicitação de esclarecimentos, organizando-
se a partir de então, um espaço específico de perguntas e respostas
frequentes (FAQ), disponibilizando na forma de perguntas e respostas, as
principais dúvidas apresentadas pelos usuários. Prazo: 120 dias para a
disponibilização do serviço de recebimento das dúvidas. O FAQ deverá ser
constituído ao longo do tempo; ;
1.8 A inclusão no sítio institucional da Câmara Municipal de ferramenta
tutorial que explique como se dá: o acesso à informação;
preferencialmente por meio de vídeo demonstrativo (art. 7º, inciso 1). Prazo:
180 dias;
1.9 A implantação de um serviço de informações ao cidadão,
EN designando-se funcionário para o exercício dessa função, em local com
| identificação esclarecedora e visível ao público para atender e orientar as
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
pessoas quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de
documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e
requerimentos de acesso a informações. Prazo: 180 dias.
2. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, nos prazos
estabelecidos, implicará na imposição de multa diária, no valor de. R$
1.000,00, aplicada também “para a constatação de informações
incompletas ou não atualizadas há mais de 30 dias, contanda-se o prazo
após 24 horas da notificação do Ministério Público que indicar a falta. A-
referida multa, corrigida por índice oficial em vigor, será revertida em favor
do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais:
medidas judiciais cabíveis.
.3. No último dia de seu mandato, o Senhor Presidente providenciará o
encaminhamento do presente termo a seu sucessor, acompanhado de
ofício com. relatório. das providências por ela adotadas para o
cumprimento do TAC, encaminhando cópia à Promotoria de Justiça do
“Patrimônio Público até o 10º dia útil subsequente, sob pena de incidir na
multa diária supra indicada.
4. A eficácia deste compromisso fica condicionada à sua homologação
por parte do E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do ar.
9º, 8 2º da Lei nº 7.347/1985.
IP ata
* MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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E por estarem de acordo, firmam o presente termo de ajustamento de
conduta, que vai assinado pelos Promotores de Justiça, pelo Presidente da
Câmara Municipal, e pelas testemunhas.
São João da Boa Vitq. de 2015.
José Cláudio Zan
| à Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva
Z
Presidente da Câmara Municipal
N
Testemunhas:

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