PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
09 de novembro de 2.017
Projeto de Lein? AO4/004*
ofgaBnº 849
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a W & F Comércio de Metais Ltda., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 23.441.234/0001-70, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/ E
VA I BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GERSON ARAUJO PINTO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 511 / 2017 Data/Hora: 13/11/2017 09:18
NESTA. Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A W & F
COMÉRCIO DE METAIS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a W & F Comércio de Metais Ltda.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
23.441.234/0001-70, de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso 1 e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a doar a W & F Comércio de Metais Ltda.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 23.441.234/0001-70, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede da
empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
5844/16, assim identificado:
“Lote 01 da Quadra “E”, com 5.165,82 m?, com frente para
a Rua de Interligação — Prolongamento da Rua Liberato
Lázaro Assi, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 261.177,10 (Duzentos e sessenta e um mil, cento
e setenta e sete reais e dez centavos), de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.798, de 09 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem
realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e
cinco por cento) da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % *
g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo nº 5844/16, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 5844/16, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
PREFEITURA MUNICIPAL
HOST AURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial levando em conta que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox das partes necessárias do Processo nº 5844/ 16, bem como informações
adicionais sobre a referida empresa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e dezessete (09.11.2017).
pn N 2
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefái
refeito Municipal |