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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A N B COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME.
native_id9861

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
10 de novembro de 2.017 Projeto de Lei nê Ang DO
OfGAB.nº 850
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a NB COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS
LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09,
de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
>
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 512 / 2017 Data/Hora: 13/11/2017 09:20
Exmo. Sr. Vereador EUA HE
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROJ. LEIEXECUTIVO :
Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
NESTA P ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A N B
RE COMÉRCIO DE PROD RECICLÁVEIS LTDA ME
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a N B COMERCIO DE PROD.
RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a doar a NB Comércio de Prod. Recicláveis
Ltda ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09, o
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a
empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
3675/16, assim identificado:
“Lote 02 da Quadra “R”, com 4.408,55 m?, com frente para
a Rua Quatro (4), esquina com o prolongamento da Rua
Fernando de Souza, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 228.756,00 (Duzentos e vinte e oito mil,
setecentos e cinquenta e seis reais), de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.853, de 06 de setembro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem
realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e
cinco por cento) da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
g) empregar, diretamente, ao menos, 04 (quatro)
funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo nº 3675/16, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 3.675/16, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox das partes necessárias do Processo nº 3.675/16, bem como
informações adicionais sobre a referida empresa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e dezegsete (10.11.2017).
/
VANDERLEI B se LHO
Prefeito Municipal

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