br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 163/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME.
native_id9862

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 47

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
13 de novembro de 2.017
ofGaBno 853 prende Lairt AGS/ Ora
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de uma área
identificada por Lote 1 A da Quadra “U”, com 10.012,23 m?, com frente para a
Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial, de propriedade do
Município, a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
É AR
VAND EKBORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 524; 2017 Data/Hora: 14/11/2017 08:24
Exmo. Sr. Vereador Descrição:
GERSON ARAUJO PINTO PROJ. LEI EXECUTIVO
: E ei PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
Presidente da Câmara Municipal UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A
NESTA. ADENILZA COSTA ALUMINIO ME
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação
de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
5294/2016, assim identificado:
“Lote 1 4 da Quadra “U”, com frente para Avenida Jandira de
Oliveira Freitas, no Distrito Industrial, com área total de 10.012,23 m?.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 531.782,00 (Quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta
e dois reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.832, de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser dotada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 5294/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 5294/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de
nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa
em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas)
no Distrito Industrial, considerando que diversos Municípios também disponibilizam
áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Para subsidiar a análise dos Nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox do
Processo nº 5294/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de
dois mil e dezessete (13.11.2017).
pd. hr NO
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municip
Interessado
Processo ADENILZA COSTA ALUMINIO ME
00.971.599/0001-00
5294 AV TRABALHADORES,615
2016 DISTRITO INDUSTRIAL sP 13.870.000
08/07/2016 SÃO JOÃO DABOA VISTA
Tipo: 5 3633-2668. 2/2U,ta EC
Assunto 75 SOLICITAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL
-“REQUER LOTE NO DISTRITO INDUSTRIAL 10.000 METROS DE ÁREA- SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS, LANTERNAGEM, FUNILARIA,
PINTURA, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E ALINHAMENTO -
Andamento
Data Departamento Setor Usuário
08/07/16 10:02:50 5 ADMINISTRATIVO 11 ARQUIVO JOEL
po
tan 439%04%- 670 188.: e
Eae dns cesta 20 (O g mask + Uam
onsulte o andamento de seu processo pela Internet.
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br , Menu Utilidade Pública, escolha a opção Consulta
Processos, digite Ano:2016 Tipo: 5 Nº: 5294 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar.
oO PA gy,
o o
%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk *
Ata da reunião do dia 12 de julho de 2.016
* Aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis (12.07.2016), às 18:30
* horas, no Salão de Reuniões da Prefeitura Municipal, na Rua Marechal
* Deodoro nº 366, Município de São João da Boa Vista, realizou-se a reunião
* extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD, tendo
* comparecido os senhores Paulo Roberto Merlin, Presidente do CMD;
* Adriano César Cardoso, Antonio José Curtiu, Carolus Johannes Barth, Diego
Fernando Visconde, Djalma Gama Filho, Eduardo Marmo Moreira, José
Roberto Moreira, Jozué Vieira F ilho, Saturnino Castilho Júnior, Membros
do CMD. Estavam presentes também nesta reunião, como convidados, os
senhores Antonio Claudio Ribeiro, acompanhado de Nery Signorini Neto, da
empresa Ribeiro Fabril; José Carlos da Silva Doria, Chefe de Gabinete;
Amélia Maria de Queiroz Melo, Chefe da Assessoria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento da Prefeitura; Julio Luis de Almeida Lino,
Engenheiro da Assessoria dé Planejamento da Prefeitura; Antonio Liberato
de Lima, Secretário Geral da Prefeitura. Os Membros Luciano da Silva Cruz,
enviou e-mail justificando ausência a esta reunião. Esses e-mails encontram-
se arquivados em pasta própria sob os-cuidados: da Secretaria Geral desta
Prefeitura. O Membro Olympio Guilherme Cabral, telefonou para Antonio
Liberato de Lima, Secretário da Prefeitura, justificando que por motivo de
viagem não estaria presente a esta reunião. Iniciando os trabalhos, o Prefeito
Vanderlei agradeceu a presença de todos, passando a palavra para o
Presidente Paulo Merlin que apresentou o pedido de uma área de terreno no
Distrito Industrial para a empresa Ribeiro Fabril (MC RIBEIRO
SIGNORINI EIRELI), indústria de produtos plásticos elétricos, para a
construção de um Centro de Distribuição (CD São J oão), para a centralização
da operação de distribuição dos produtos que fabrica. Informou o requerente
que atualmente a empresa não dispõe de espaço útil que propicie o correto
armazenamento dos produtos no portfólio de vendas; ou espaço para
aumento da quantidade de caminhões de sua frota ou o desenvolvimento de
novos produtos em seu portfólio, pois não haveria espaço para produção,
acabamento .e armazenagem de maneira correta e seguindo as melhores
práticas vigentes no mercado. Antonio Cláudio Ribefyo contou um pouco da
história sobre a luta no começo da sua instalação] ho Distrito Industrial;
JM PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
enfatizou que hoje a realidade é outra; é motivo de orgulho estar instalado
naquele local. Esclareceu o Tenente Cláudio que possui pronta entrega de
seus produtos; que a fábrica é conhecida no Brasil inteiro, atendendo
consumidores até do Nordeste, Centro-Oeste e Belo Horizonte. Que a
empresa tem a confiança da clientela. Alguns clientes até pagam
antecipadamente pelos produtos. Com a construção do Centro de
Distribuição haverá aumento de postos de trabalho e geração de renda para
o município (informado no questionário do CMD). Neste momento, Amélia
alerta que o número de funcionários irá constar na lei de doação e que
portanto, terá que ser cumprido. Tenente Cláudio informou que o terreno
solicitado é destinado à construção de um Centro de Distribuição e assim
* continuar-crescendo. Além da apresentação de vídeo institucional feita por
Nery Signorini Neto, foi distribuído um caderno com o título de Centro de
Distribuição Central — Unidade II - SJBV a todos os presentes, onde poderão
ser encontradas respostas às perguntas tipo: Quem Somos? Como
Operamos? Objetivo - Limitações Atuais, além de planta mostrando a forma
* de ocupação da área solicitada e croqui de vista aérea. Colocado em votação,
o Conselho opinou favoravelmente à doação de uma área com 20.000 metros
quadrados, podendo a Prefeitura prosseguir com a tramitação do pedido.
Tenente Cláudio convidou os Conselheiros que desejarem visitar sua
empresa. O próximo assunto tratoú do perímetro urbano. Houve a exibição
do mapa do município, tendo*o Conselho Municipal de Desenvolvimento-
CMD aprovado o mapa cuja cópia encontra-se anexado a esta ata com as
seguintes legendas de identificação dos traçados: na cor vermelha que
significa a Proposta de Novo Perímetro Urbano, na cor branca que significa
o PERÍMETRO URBANO ATUAL e na cor amarela que significa a ÁREA
INDUSTRIAL. Amélia aproveita para reforçar o convite para a Reunião
Técnica sobre o Plano Diretor Estratégico que será realizada dia 14 de julho,
Sº feira próxima, no prédio do CIESP, com o palestrante Dr. Lourenço
Gimenez.
Deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD a
elaboração de um documento a ser assinado pelo Presidente do CMD
comunicando a aprovação do mapa do novo perímetro urbano do Município
de São João da Boa Vista..
Em seguida, foram apresentados os processos de solicitação de terrenos,
oportunidade em que Amélia exibiu um mapa com a demarcação das áreas.
Antes, porém, Amélia perguntou ao Adriano se o terreno reservado para O
SENAI tem condições para as manobras de carretas, ou então poderia ver
outro terreno que oferecesse essas condições, mas houve uma resposta.
O terreno para ao SENAI é uma reserva. O Membrol Adriano César Cardoso
b
KO PA tg,
o 1
oco o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Mede
pediu para que constasse da ata desta reunião que só quem póde decidir sobre
a mudança do terreno é o Conselho do SENAI em São Paulo. Adriano afirma
que não tem autonomia para tomar esta decisão.
Com relação aos processos das pequenas empresas que estão solicitando área
no Distrito Industrial, o Presidente Paulo Merlin sugeriu à Amélia que entre
em contato com cada interessado a fim de constatar se vão ter condições de
atender as exigências da lei pertinente no fornecimento da documentação de
praxe, antes da formalização do processo, dando por encerrado este assunto.
Então ficou decidido que será liberada a tramitação dos seguintes processos:
Processo nº 3682/2016 - M.V. do L. Silveira ME — Produtos Alimentícios
(Maria Valdivina do Lago Silveira).
Processo nº 3671/2016 — Sergio Antonio Benedeti ME — Serviços.
Processo nº 3667/2016 — Guinchos Líder S/C Ltda ME — Serviços.
Processo nº 3676/2016 — Alex Gruli ME — Metalmecânica.
Processo nº 3681/2016 — TRM Comercial de Medicamentos Ltda — Química.
Processo nº 3683/2016 — Sinergia Prestadora de Serviços S/S Ltda EPP —
Construção Civil.
Processo nº 3687/2016 — Comércio de Embalagens Plásticas Poveda Ltda
EPP — Logística. '
Processo nº 3688/2016 — J.G. Instalações, Empreendimentos e Montagens
Industriais Ltda — Construção Civil.
Processo nº 3677/2016 — Genova Indústria e Comércio de Balanças Ltda EPP
Serviços.
Processo nº 3689/2016 — Auto Beti Peças e Serviços Ltda ME — Serviços.
Processo nº 5294/2016 — Adenilza Costa Aluminio ME — Metalmecânica
(baú).
Processo nº 5295/2016 - Consentine Comércio de Hortifruti Ltda EPP —
Logística.
Processo nº 3679/2016 — Marilda Callandrini ME Gesso e Arte — Fabricação
de Gesso.
Processo nº 3670/2016 — Portal São João Comércio de Madeiras Ltda EPP —
Madeiras.
Processo nº 3669/2016 — Lubtol Produtos Químicos Industriais Eireli EPP —
Química.
Processo nº 3672/2016 — Ricardo Tavares Orrú Ferragens EPP.
Processo nº 3674/2016 — Fábrica de Vassouras Tobias Ltda EPP — Vassouras
em Geral.
Processo nº 3685/2016 — SIMPLISS Sistemas de I
y Tecnologia
Processo nº 3686/2016 — Link Serviços Ind
Metalmecânica.
h
REFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
P
esso nº 3680/2016 — Ressolagem Boa Vista Ltda EPP — Serviços.
esso nº 3675/2016 — NB Comércio de Produtos Recicláveis Ltda ME —
Reciclagem.
o Prefeito Vanderlei expôs a situação da Santa
estão sendo tomadas junto ao
onde protocolou solicitação
Finalizando os trabalhos,
Jasa, esclarecendo que todas as providências
Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde,
formal, visando a regularização dos repasses pertinentes.
reunião terminou às 22:10 horas. Para constar, eu, Antonio Liberato de
Lima, Secretário Geral da Prefeitura, convidado para secretariar esta reunião,
avrei esta ata a qual vai assinada por mim e pelo Presidente do CMD, para
1
ES efeitos legais pertinenteg>.=.-.=.=.=mwem meme
TO DE LIMA PAULO ROBERTO MERLIN
Secretário Géral da Prefeitura Presidente do CMD
20
o
“4
( PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
PORTARIA Nº 9.832, DE 19 DE AGOSTO DE 2.016
É O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
* etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando o Processo Administrativo nº 5294/2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Engenheiro PETERSON GARCIA ZENUN e
as Engenheiras PAOLA CRISTINA DO COUTO e DULCYNEIA PAIVA DE
MEDEIROS, para efetuarem avaliação do imóvel localizado no Distrito
Industrial de São João da Boa Vista, na Avenida Jandira de Oliveira Freitas, com
10.012,23 m?, e fornecerem o respectivo laudo no prazo de até 15 dias contados
da vigência desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam:revôgadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de agosto de dois mil e dezesseis (19.08.2016).
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefôjto Municipal
F.
PD
-
| E SÃO JOÃO | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
E ) DA BOAVI «dba | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
PETERSON GARCIA ZENUN, engenheiro civil, CREA — 5062876860
— SP: PAOLA CRISTINA DO. COUTO, Engenheira Civil - CREA —
5069473574 — SP e DULCYNEIA PAIVA DE MEDEIROS, Engenheira
Civil - CREA — 5061876313 — SP, nomeados conforme portaria nº
9.832 de 19 de agosto de 2016, para efetuar avaliação do imóvel
localizado no Distrito Industrial de São João da Boa Vista, na Avenida
Jandira de Oliveira Freitas, com 10.012,23 m?, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o Laudo
Técnico de Avaliação.
Página 1 de 22
ay
Y
5
DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
[ADM 2013/2016]
eza
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1.0 — OBJETIVO:
Avaliação de um Lote sem benfeitorias, com uma área total
de 10.012,23 m?, denominado como Lote-1A da Quadra U, de
propriedade do Município de São João da Boa Vista, com frente para à
Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial de São João
da Boa Vista SP. A avaliação da área mencionada destina-se a
doação para implantação da empresa ADENILZA COSTA
ALUMÍNIO - ME — CNPJ Nº 00.971.599/0001-00, conforme Processo
Administrativo nº 5294/2016.
2.0 —- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
2.1 - Descrição da Área:
cÁrea: - 10.012,23 m?
Mede 84,94m (Oitenta e quatro metros e noventa e quatro
centímetros), onde segue com um desenvolvimento de 39,70m
(Trinta e nove metros e setenta centímetros), com frente para à
Avenida Jandira de Oliveira de Freitas, até atingir a divisa com o
Lote - 1B. Do lado esquerdo de que da Avenida Jandira de Oliveira
de Freitas olha para o imóvel, mede 84,94m (Oitenta e quatro
metros e noventa e quatro centímetros) e do lado direito na mesma
posição mede 77,67m (Setenta e sete metros e sessenta e sete
Página 2 de 22
0 JOÃO | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
23
X
| 7 são João | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
| 4 hoil) DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
[ADM / 2016]
| |
cerpra
centímetros). Nos fundos partindo com a divisa do Lote — 3, mede
88,70m (Oitenta e oito metros e setenta centímetros), daí deflete a
esquerda e segue com distância de 3,79m (Três metros e setenta e
nove centímetros), daí deflete a direita e segue com distância de
38,80m (Trinta e oito metros e oitenta centímetros) até atingir a
divisa com o Lote — 1B, confrontando com à Área Verde — II,
apresentando um formato retangular, irregular. O referido lote já se
encontra patamarizado, em nível para implantação de benfeitorias Não
Reprodutivas (Edificações).
2.1- Conforme vistoria efetuada “ln loco“, o Imóvel descrito
acima, apresenta topografia em aclive suave, sendo necessário à sua
patamarização, situa-se numa região média, não havendo
possibilidades de sofrer inundações pluviométricas.
2.2 — Nas proximidades do local onde se localiza o imóvel
(Distrito Industrial existente) existe todos os melhoramentos públicos:
e Energia Elétrica
e Iluminação Pública
e Guia e Sarjeta
e Rede de Distribuição de Água Potável
e Rede de Coleta de Esgoto
e Rede de Telefonia e sinais de Telefonia Celular
e Pavimentação asfáltica
e Coleta de Lixo
Página 3 de 22
A
=
dz
ERRA | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -
DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
2.3 - Padrões das propriedades vizinhas (arredores) são
exclusivamente rurais — (Sítios / Fazendas).
3.0 - METODOLOGIA EMPREGADA PARA AVALIAÇÃO:
As metodologias básicas para execução do presente
laudo foram baseadas em livros técnicos: Avaliações de Terrenos e
Imóveis Urbanos, Engenharia de Avaliações — Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia — IBAPE.
Em função da característica do imóvel e diante das
consultas efetuadas junto ao MERCADO IMÓBILIÁRIO DA MICRO
REGIÃO, para a determinação do valor de mercado, concluímos pela
aplicação do Método Comparativo de Dados de Mercado, pois esta
é a melhor para o mercado de avaliações imobiliária do Município de
São João da Boa Vista.
Método Comparativo:
O método comparativo para lotes comuns, é o mesmo
definido, comparando com outros lotes similares, cujos valores são
conhecidos.
A precisão deste método se fundamenta no maior e
menor grau de comparação dos elementos envolvidos.
No caso de aplicação deste método, o avaliador deverá
considerar detalhadamente, a dimensões dos lotes, melhoramentos
presentes nas áreas, topografia, condições de superfície e
acessibilidade ao local.
Página 4 de 22
“(3
| EN DABOAVISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
] I
- Os cálculos serão desenvolvidos para a data deste laudo —
agosto de 2.016.
e Efetuando pesquisa de mercado de lotes em oferta
para venda e opiniões de pessoas credenciadas, situados na mesma
micro região onde se situa os imóveis avaliado, atendendo a suas
características, porém para obtermos uma avaliação mais precisa e
sensível ao atual mercado, coletamos informações de transações
imobiliárias, de pesquisas em imobiliárias. As amostras coletadas
próximas à região serão apuradas e homogeneizadas de forma que o
desvio padrão fique simétrico com o valor real do imóvel.
e Depois de pesquisados e selecionados, estes dados
de mercados serão homogeneizados, quanto à situação, fator de
topografia, dimensões, localização, acessibilidade, condições de
superfície, índices fiscais e melhoramentos públicos existentes.
e Os valores obtidos na pesquisa irão conduzir ao valor
médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste, o valor
do metro quadrado de terreno em estudo.
4.0 - CRITÉRIO PARA AS HOMOGENEIZAÇÕES DOS
ELEMENTOS COMPARATIVOS:
Os elementos comparativos serão tratados seguindo
orientações das Normas de Avaliação da ABNT — Associação
Página 5 de 22
2b
b
são JoÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
94
são JoÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista YA
id BOAVISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Brasileira de Normas Técnicas, do IBAPE- Instituto Brasileiro de
Avaliação e Perícias de Engenharia, as quais relacionamos:
- Homogeneização dos Elementos: Consiste em nivelar todos os
atributos e característica de cada amostra, em um mesmo padrão,
tecnicamente chamado paradigma. Cada amostra do elenco reunido
apresenta condições diversas de pagamento, atributos de superfície,
extensão de suas áreas, localização, etc. de modo que esta
pluralidade de situações deve, antes de tudo, ser sintetizada numa
situação única, no mais das vezes, tanto quanto possível similar à do
terreno a ser avaliado. Tal situação paradigma pode ser definida pelas
condições de pagamento, flexibilidade do valor, acessibilidade,
melhoramentos, topografia, condições de superfície, área da gleba,
índice do local, etc.
e 4.1. FATOR DE OFERTA (Fo):
Será previsto um desconto de 10%, quando os
elementos comparativos provierem de ofertas, isto para atender a
natural elasticidade dos negócios.
e 4.2- INFLUÊNCIA DE TOPOGRAFIA (Fd):
A topografia do terreno, em elevação ou depressão, em
aclive ou declive, poderá ser valorizante ou desvalorizante.
Página 6 de 22
29
EE Ão JoÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ID
DA BOA rdia A | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Como critério em geral, as influências desta natureza
poderão ser determinadas pela dedução ou acréscimo correspondente
aos gastos necessários a se colocar o terreno em situação de máximo
aproveitamento.
Para um cálculo mais simplista poderão ser utilizados os
seguintes fatores corretivos:
Situação Paradigma: Fatores Corretivos (Fd)
- Terreno plano 1,00
- Caindo para os fundos até 5%, 0,95
- Caindo para os fundos de 5% a 10% 0,90
- Caindo para os fundos mais de 10% Es 0,80
- Em aclive suave 0,95
- Em declive suave 0,90
e 4.3 CONSISTÊNCIA DO TERRENO (Cs):
Situação Paradigma: Fatores Corretivos (Cs)
- Terreno seco 1,00
- Terreno brejoso ou pantanoso “Jd 0,60
[- Terreno Alagadiço 0,70
e 4.4- ACESSIBILIDADE OU CONDUÇÃO (Ac):
Situação Paradigma: (Ac)
- Terreno de difícil acesso 1,00
- Terreno de condução próxima 1,02
- Terreno de condução direta 1,05
e 4.5 - PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (Fp):
Situação Paradigma: (Ep) |
f<Mi (f/Mi)M/2
Mi<f<Ma 1,00
Ma <f<2Ma (Maif)M/2 |
2Ma <f (Mai2MajMm/2 |
Página 7 de 22
a
f
| gas JOÃO | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista L
| Ç DA BOA V di TA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Onde:
- Relação entre área e testada = (f)
- Profundidade Mínima = (Mi)
- Profundidade Máxima = (Ma)
- Testada de Referência - (ar)
- Área do Lote = (S)
- Testada do Lote = (A)
Cálculos e Valores Referência:
f= (SIA)
Onde:
S = 10.012,23 m?, A= (84,94+39,70) = 124,64m)
f= (10.012,23 / 124,64) = f= 80,32m
Para tipo exclusivamente industrial:
(Mi) = 50,00m
(Ma) = 100,00m
(ar) = 20,00m
Mi <f< Ma = (50<õ80,32<h100)
Fp = 1,00 (conforme tabela anterior)
Página 8 de 22
8 .
f
E 30
as SÃO JOÃO] | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 4
p DA BOA uiddo | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
e 4.6- FATOR DE TESTADA (t):
Situação Paradigma: (t) |
Condição básica: 0,50ar <a < 2ar (a/ar)M/4 |
1
Como a = 205,57m e é maior que 2ar = 40,00m, valor adotado será
40,00m. Portanto:
t=(a/ar)1/4
t=(40/20)"0,25 -t= 1,1892
e 4.7 — ÍNDICE FISCAL (IF):
Os elementos comparativos deverão ser transpostos
para o local da avaliação, através de índices fiscais da última planta
genérica de valores, sendo que na falta desta, através dos índices
locais. (IF). — Para o presente caso IF = 1,00
e 5.0 - MELHORAMENTOS PÚBLICOS: (Fmp)
Para os fatores de melhoramentos públicos existentes,
aconselhamos o uso de fatores de ponderação indicados pelo trabalho
do proeminente Engenheiro João Rui Canteiro. — Para o Presente
caso os valores da tabela abaixo, já estão inclusos na pesquisa de
valores dos elementos.
Página 9 de 22
ps 3)
I Epis joÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista p»
DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Fator Melhoramentos Públicos (Fmp) ]
- Água 15%
- Esgoto 10%
- Rede Pública 5% |
- Luz Domiciliar 15% ||
- Guias e Sarjetas 10% “|
- Pavimentação 30%
- Telefone 5%
|- Águas pluviais 5%
Total Melhoramentos 1 95%
6.0 - PESQUISA - VALOR UNITÁRIO REAL DO LOCAL: (R$/m?)
Como as vendas no Distrito Industrial são raras em
virtude de que a maioria das áreas foram adquiridas pelo município
como lote e posteriormente foram urbanizadas e doadas para as
empresas que ali estão instaladas, fica difícil a obtenção de um valor
real do metro quadrado urbanizado atual. Motivo este que induziu a
realização de pesquisas em várias imobiliárias locais para a obtenção
de valores para O lote que aqui está sendo avaliado. Não sendo
necessária a homogeneização das amostras por paradigma.
7.0 - PESQUISA DE VALORES:
1 - Imobiliária Porto Seguro:
Corretor Marco Antônio Magalhães da Silva - CRECI — 60.684
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 423, Centro
Fone 3623-6262
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos:
Página 10 de 22
J
| E sÃo João | Prefeitura Municipal de São João daBoa Vista +
| GR ) sa | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
unsoeermes e nerureamemas esses
Elementos | | Valor-(R$/m?) |
Elemento-01 | | 4000 |
2 — Imobiliária Bino:
Corretor Luiz Sabino Caslini - CRECI — 68.445
Rua Cel. José Procópio, nº 480, Vila Conrado
Fone 3633-8781
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos:
Elementos | Valor=(R$/m?) |
[Elemento-02 | 3205 |
3 — Imobiliária Central:
Corretor Ângelo Morando — CRECI — 26.256
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 488, Centro
Fone 3633-5822
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos: 5
Elementos | | Valor -(R$im?) |
Elemento -03 | | 35,00 | sd]
4 — JL — Assessoria Imobiliária:
Corretor Hezion Jaizon Leandrini de Oliveira — CRECI — 79.537
Rua General Osório, nº 477, Centro
Fone 3623-6358
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos:
Elementos | Valor-(R$/m) |
Elemento-04 | 6200 | |
Página 11 de 22
ps
E A
| SÃO JoÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista DR
48) DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
| AUM 2013/2015 88)
a E]
5 — Corretor Geber Othoniel Leandrini do Oliveira:
Corretor de Imóveis — CRECI — 149.036
Fone 3623-6358
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos:
' Elementos E | Valor - (R$m? |
Elemento - 05 | 65,00 |
6 - Corretora Joilce Ricchini Leandro Rodrigues:
Corretor de Imóveis — CRECI — 97.350
Fone 3633-6358
- Valor Médio/m?:
- Pesquisa dos Elementos:
Elementos Valor - (R$/m?) |
Elemento — 06 5800 |
8.0 — MÉDIA DE VALORES: (R$/m?)
Calculado os resultados de todos os elementos da
pesquisa, procede-se à determinação da média aritmética dos
unitários. Em seguida, eliminam-se os elementos com valores 30%
acima e 30% abaixo da média, determinando-se com os elementos
restantes uma nova média saneada, que deverá representar o Valor
Básico Unitário procurado. Nos valores coletados em pesquisa, o Item
5 - MELHORAMENTOS PÚBLICOS: (Fmp), encontra-se inclusos.
Para o Presente caso Fmp = 1,00.
Página 12 de 22
by
São João | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 4
á ) dad Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
43 - MÉDIA DOS VALORES — Mº:
Elementos Pesquisados io Valor do Mº - R$/m?) |
1 — Imobiliária Porto Seguro: Opinião |
- Elemento — 01 40,00
2 - Imobiliária Bino: Opinião
- Elemento — 02 Ro 32,05
3 — Imobiliária Central: Opinião 7
- Elemento — 03 E ; 35,00
4- JL- Assessoria Imobiliária: Opinião
- Elemento — 04 62,00
5 - Corretor Geber O. Leandrini de Oliveira: Opinião
É Elemento -05 = E - E 65,00 |
6 - Corretora Joilce Ricchini L. Rodrigues: Opinião
- Elemento — 06 58,00
Total o ESET 4 |] Ê 292,05 16
Média /Pesquisa - (R$/m?) 48,67.
qmMcac. = 48,67 — (R$/m?)
12 Média Saneada:
e Verificação da discrepância:
- Limite Superior: 48,67 x 1,30 - (+ 30%) = 63,28 (R$/m?)
- Limite Inferior : 48,67 x 0,70 - (- 30%) = 34,07 (R$/m?)
Portanto observamos que os valores dos Elementos 02 e
05 encontram-se fora dos limites permitidos e por esse motivo foram
descartados, encontram-se dentro dos limites permitidos.
Página 13 de 22
a
Ju
Efias sÃo JoÃo | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
DA BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
- MÉDIA DOS VALORES — Mº:
Elementos Pesquisados ; E Valor do Mº - (R$/m?) |
l= Imobiliária Porto Seguro: Opinião |
-Elemento-01 ESPSa RT 40,00
3 — Imobiliária Central: Opinião
- Elemento — 03 EE | 35,00
4— JL— Assessoria Imobiliária: Opinião
- Elemento — 04 SEC 8200]
6 - Corretora Joilce Ricchini L. Rodrigues: Opinião
- Elemento — 06 ss, Era 58,00
Total o " ] 195,00/4
Média /Pesquisa - (R$/m?) E E 5 48,75
qmMcai. = 48,75 — (R$/m?)
22 Média Saneada:
e Verificação da discrepância:
- Limite Superior: 48,75 x 1,30 - (+ 30%)
- Limite Inferior : 48,75 x 0,70 - (- 30%)
63,37 (R$/m?)
34,12 (R$/m?)
Portanto observamos que os valores dos Elementos 01,
03, 04 e 06 encontram-se dentro dos limites permitidos.
O valor médio do metro quadrado da Pesquisa no
Polo Industrial, para uma área de topografia em plana, contendo
todas as infraestruturas, adotado para cálculo, será de R$ 48,75
Página 14 de 22
| E sisução | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista |
| AR) DABOAViSTA |
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
| Aom 2013/2016]
a
(Quarenta e oito reais, setenta e cinco centavos por metro
quadrado).
12.0 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL TERRENO:
(FONTE DE CONSULTA — LIVRO: | CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES)
INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIA DE ENGENHARIA — IBAPE)
12.1 - VALOR FINAL DO Mº HOMOGENEIZADO: (Vf - R$/m?)
e - Lote 1A- Quadra - U - Área = 10.023,23 m?
Situação dos fatores conforme item — 4.0 e 5.0: Fatores Corretivos |
- Valor do metro quadrado calculado — (qmca.) 48,75
- Área do lote em m?- (S) 10.012,23
- Fator de oferta — (Fo) 0,90
- Influencia da Topografia (Fd) — Patamarizado 1,00
- Consistência (Cs) - Terreno seco 1,00 |
- Acessibilidade (Ac)- Terreno de condução próxima 1,02
|- Profundidade Equivalente (Fp) — Valor Calculado 1,00
— Índice Fiscal (IF): a 1,00: "|
— Melhoramentos Públicos: (Fmp) 1,00
— Fator de Testada (t) — Valor Calculado 1,1892
Vf= (qmcc.xSxFoxFdxCsxAcxFpxIFxFmpxt)
Vf = (48,75 x 10.012,23 x 0,90 x 1,00 x 1,00 x 1,02 x 1,00 x 1,00 x 1,00 x 1,1892)
Vf= R$ - 531.781,91 = 531,782,00
Página 15 de 22
o
DA BOA vista BOA VISTA | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
p ) , SÃO JOÃO | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
q
(E meo |
12.2 - VALOR FINAL DO Mº?:
Vmitrinal = (VE / S)
Vmirinai= (531.782,00 / 10.012,23)
Vmirina= 53,11 - R$/m?' (53,1132)
143.0 - COMENTÁRIO FINAL:
Após pesquisas, diligências e demais serviços
complementares, concluímos que o imóvel objeto desta avaliação,
sendo um Lote com a área de 10.012,23 m?, têm o seu valor nesta
data em R$ 531.782,00 (Quinhentos e trinta e um mil,
setecentos e oitenta e dois reais).
Todos os cálculos efetuados para obtermos o valor dos
imóveis, objeto desta avaliação, foi fundamentado em estudos e livros
técnicos especializados na área de Avaliação de Glebas Urbanizáveis
e Imóveis Urbanos e nas Normas ABNT vigentes.
14.0 — ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a esclarecer, os signatários
encerram o presente laudo composto de 22 (vinte e duas) laudas,
Página 16 de 22
24
y
APRE 22
=) - SÃO JOÃO | | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista do
ERR) DA BOA VISTA
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
digitadas e impressas eletronicamente de um só lado e todas
devidamente timbradas e rubricadas, sendo a última folha datada e
assinada. Tendo em anexos Croquis de localização, Tabelas,
Pesquisas de Preço, Planta da Gleba e Relatório Fotográfico do
imóvel.
São João da Boa Vista, 02 de setembro de 2.016.
PETERSON GARCIA ZENUN
Engenheiro Civil - CREA — 5062876860
Todos Gisônos de Costfy
PAOLA CRISTINA DO COUTO
Engenheira Civil - CREA — 5069473574 — SP
Puto Pega a a
ULCYNEIA PAIVA DE MEDEÍROS
Engenheira Civil - CREA — 5061876313 — SP
Página 17 de 22
| $ SÃO JOÃO | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista »
| Ee N im abdiol | Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
|
Imersasanrer re soros cerorsrerrem od
ANEXOS
- CROQUIS : LOTE-1A — QDRA — “U”
- TABELAS: PROFUNDIDADE / TESTADA
- PESQUISA DE VALORES - IMOBILIÁRIAS
- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO - LOCAL
Página 18 de 22

gem
cup zoo p
S3LNVHIZS Ds
SO '908Sy
68
/ Lrse
; VOINHAY
ZUTsoes
VHO vIISÊAyasgas. |
» a
WU ELPIZE
“= ND9VA
Xvhvas
ORNIany
PAR (0776) % PRA o
VARIANTE DO MÉTODO DA LINHA RETA
DEPRECIAÇÃO EM ESCALA
oro or Litrr%
W* volor lesidu
ot t | E
FATOR DE OBSOLETISMO
Prefeitura Munieipol da São Poule
TABELA DOS COEFICIENTES DE
DEPRECIAÇÃO DOS PRÉDIOS
PELA IDADE
NUMERO FATOR OE
DE avos LETISMO
Idade em onos
o 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50
QUADRO VII
INFLUÊNCIA DE FORMA
1 2s
3 sa o
y TE 5 so *º so
so) | 2 hs |eo as : es 5 6 jo
2 E TE ESSE
55
E
INFLUÊNCIAS.
ar*I0m qm *crS 100,00/m
To
M;= 20m
Ma: 40Mm
FORMULAS
paço fa Ms
FAR
Ste
Plot SEM Ss t>2M,
kg Ma
RC id
paro Ms! £ Mo
[2
Yo) rut9
TESTADA
(Nor
na (8%
pm Gs a 14
QUADRO XIl
INFLUÊNCIA DE TOPOGRAFIA
acLive e
Suave ss) RUMO dr nara Dai
“| aconuodo osc | fr "050 poro 0>1
alles Prtdritoo «1-8 poro 04!
DECLIVE « | 8 g 10% 0,90
> 10% 080 | F "0333 poro D>!
ERP e
musosiDaDE Si
TOSTA RICA
ELEVAÇÕES
te
ELEVADO gi 7 5 [00 tm «hoo
“ |2esem E rogo
8 DEPRESSÕES
Pa E
| tdo É
À SE Oetm Ertoo |
A ar RNADE te tsm E.0,90 |
O pADR, 280 4m E, o
Lea)
DECLIVIDADE
UGOSIDADE
Berg poro R=m
6:07 paro R>3m
ELEVAÇÕES p
Eri 22 pero D<1 nao
Be" OS paro D>1 a
DEPRESSÕES DEPRESSÕES
fa
Oo tm noo
resm O30easo
JeSm 800060
060 080
send pare 051
6º 0.187 para Dot
Ae Sato sn
São João da Boa Vista SP | 15 de Abril de 2016
À PEDIDO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
AVALIAÇÃO IMOBILIARIA
Eu, Marco Antonio Magalhães da Silva, corretor de imóveis Creci 60.684 e avaliador de
valores imobiliários, cadastrado-junto ao CNAI sob Nº 00 9567, endereço comercial R.
Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 423 Centro nesta cidade, venho por meio desta avaliar
o imóvel abaixo como segue:
OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O presente tem por objetivo encontrar o valor do imóvel localizado no Distrito
Industrial, procurando encontrar o valor de mercado mais próximo da realidade dentro
da atual situação política e econômica e do mercado local
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Imóvel localizado no Distrito Industrial, mais precisamente na Avenida Jandira ce
Oliveira Freitas, lotes 3 A da quadra “V”, contendo área total de terreno com 4.952,14
(Quatro mil novecentos e noventa e dois metros e quatorze cêntimos quadrados),
contendo 101,53 metros de frente para a referida avenida, com formato de triangulo, sua
topografia é em declive acentuado de aproximadamente 8 metros de declive, o que
demanda muita movimentação de terra e serviço de terraplenagem, aparentemente faz
divisa com APP, dentro do distrito sua posição geográfica está com certa distancia da
rodovia o que logisticamente desagrega valor na propriedade.
METODOLOGIA APLICADA E
O valor do imóvel será determinado de acordo com a norma ABNT-NBR 14.653
reconhecida pelo Creci e Cofeci, pelos Métodos, Conceitos e Comparativos Diretos de
dados de Mercado, ajustando o valor de acordo com a atual situação em que o imóvei se
2
encontra, considerando 9 tipo de imóvel, metragem de terreno, a topografia, E
metragem de frente, à região, à infra-estrutura, à localização, acesso a comercio E
geral, e extraídos através de” vasta experi a profissional e consulta com outros
profissionais com reconhecida atuação na área do mercado local e também ajustando [o
valor conforme o. valor: aplicado “no “mercado local e a atual situação política e
econômica. é ;
VISTO - Reali
RESUMO GERAL
O imóvel topografia em declive acentuado com aproximadamente 8 metros de declive,
está localizado dentro do distrito Industrial próximo a grandes empresas, sua posição
“ geográfica é inferior em relação às demais empresas, pois está localizado coin certa
- distancia da rodovia principal quase no final do distrito, porém possui boas vias de
acesso todas pavimentadas. :
Está longe de posto de saúde, escala, hospitais e comercio em geral, e dotado du vias
urbanas pavimentadas, rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais, rede cletora
de lixo, rede de energia elétrica em alta e baixa tensão, rede telefônica, iluminação
pública, transporte coletivo, entrega postal, TV a cabo, internet entre outras.
CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AVALIAÇÃO
Para a definição do valor da propriedade, foi utilizado o método comparative ::
'ados
de mercado, extraídos através de vasta experiência no mercado imobiliário ev - .:ção
civil, onde através pesquisa no mercado junto a outros profissionais da área e: aplo
conhecimento no mercado imobiliário e reconhecida atuação e experiência no. ado
local, pesquisa junto a revistas especializadas da construção civil onde aplicu:.:os o
valor do metro quadrado comparado com outros imóveis com as mesmas caract: “isticas
e semelhanças, comparando seus valores homogeneizados, o tipo do imóvel, » infra
estrutura existentes na região, a classificação da região em relação ao ! “-, a
metragem de terreno, a distancia do centro e comercio em geral, vias de va
logistica e a distancia da rodovia, sua posição geográfica.
a IMÓVEIS COMERCIALIZADOS PARA EFEITO DE COMPARAÇÃO:
Segue anexo mapa da área que foi comercializada pela Imobiliária Por “ro
o em meados de 2015 no valor de R$ 60,00 o metros quadrado, valor ess vã
4 topografia e a posição geográfica dentro do Distrito, onde está próximo : via
a : o que facilita sua logística,
a f »
referido imóvel -em RS
- -Anêxo 1: Mapa da área comercializada para efeito de parâmetro; ..
-Anexo 2: Fotos tiradas com a localização da área;
-Anexo 2: currículo do avaliador que compõe o parecer técnico de avaliação im
| . ENCERRAMENTO '
Encerro o presente trabalho, nada mais havendo a avaliar, com fotos an:
| acompanha o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, todas dev:
rubricadas e assinadas pelo avaliador e seu currículo com algumas empresas -
onde se encontra a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos. As inft:
contidas nesse parecer foram obtidas através de fontes seguras e são inf
confidenciais, atendendo exclusivamente o objeto que se destina, de direito :
. protegida pelo sigilo legal. Qualquer forma de divulgação, distribuição, r
«utilização do teor 'deste diferente do que se destina, depende de autorização”
:! Q emissor deste trabalho utiliza este recurso somente no exercicio d» seu":
: em razão dele.
3 Por ser verdade, firmo o presente.
E. Corretor de imóvei
; CRECI 60,684
f
E E dad
Marco Antonio Rai
“enta t L
"ala
reis e
para -
. ria,
* que
nte
mes,
ações
:es
ral e
vou
*or.
ou
no empre o,
e erqeme epa o meme nm
emerson 4d + Ir Rei ee
CURRICULO DO AVALIADOR
«Antonio Magalhães da Silva, corretor de imóveis CREC"
ressimobiliários cadastrado no Cadastro Nacional de Aval:
567, endereço comercial R. Dr, Teófilo Ribeiro de An
da Boa Vista proprietário do Imobiliário Porto Seguro Inu! atua
móveis há mais de 20 anos, vem de família reconhecida d o da
obiliária, agregando conhecimento e reconhecida expct.' “ia no
ária, sempre trabalhando com ética, responsabilidade, tm tade
e Cx + de
ral.ida Mogiana, Fio - Fundação de Ensino Octávio [Bet tura
“Local, Cimentolandia, São João Abrasivos, Bebidas Ipiranga
“ola,
“Reno.vias, empresas do distrito industrial, entre outros.
Coloca-se a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que ferem + “tos,
j Ed
A, ço
z
BR
E
E
o
E.
o
E
E
E
E
2
s
Corretor de Imóveis Creci 6 o
Avaliador de Valores Imefi
CNAI: 009567 á
pf ih?
Laudo técnico de
Avaliação de imóveis
“BINO IMÓVEIS
CRECI: 68.445
PS Aparceria
: ne certa
4 para um:
EA (2) hn = bom negócio à $
E Loçanão - Vendas - Avaliação
“Fone: (1 9) 3633-8781
WWW BINOIMOVEIS .COM .BR
Rua cel José Procópio, 480 - Vila Conrado;
À Vo
P<€Áq BINO IMÓVEIS meio LL
CRECI: 68.445 :
[/N A parceria certa para um bom negócio
E Locação — Vendas — Avaliação
Rua Cel. José Procópio, 480 - Vila Conrado.
18945 “dm Fone: (19) 3633-8781
Avaliação de Imóveis
DESCRIÇÃO DO IMOVEL
Um terreno localizado no Distrito Industrial na
Avenida Jandira de Oliveira Freitas
— Lote 3 - Quadra V
Contendo uma área de 4.992,14 ( Quatro miL
novecentos e noventa e dois metros quadrados mais
quatorze centímetros ) ,sendo 101,53 ( Cento e um
metros quadrados mais cinquenta e três centímetros ) de
frente para a referida Avenida,sendo um terreno
irregular em forma de triangulo .
Terreno este de péssima topografia em relação a
Avenida pois fica mais ou menos cinco metros do nível
dessa avenida necessitando de um bom aterro
BINO IMÓVEIS og de
CRECI: 68.445
A parceria certa para um bom negócio
Locação - Vendas — Avaliação
Rua Cel. José Procópio, 480 — Vila Conrado.
Fone: (19) 3633-8781
Levando em consideração a localização ,
topografia , metragem do terreno e outros
terrenos que foram vendido este ano e no final do
ano passado dentro do Distrito Industrial avalio
em:
R$ 160.000 ,00
(CENTO E SESSENTA MIL REAIS )
São João da Boa Vista, 15/ 04/ 2016
/
| LUIZ SABINO CASLINI
TECNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Avaliação Imobiliária geo
aa ENTICAS
Atendendo pedido da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, visitamos o imóvel abaixo descrito de propriedade de para
fins de avaliação, usando para todos os meios necessários, tais como,
pesquisas de mercado, consultas, localização, conservação, etc.,
“como segue:
- IMOVEL: Imóvel localizado no Distrito Industrial, procurando
encontrar o valor-de-mercado mais próximo da realidade dentro da
atual situação politica e econômica e do mercado local,
Encontra-se na Avenida Jandira de Oliveira Freitas, lote 3 A da
quadra “V”, contendo área total de terreno com 4,992,14(Quatro mil
novecentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros
quadrados), contendo 101,53 metros de frente para a referida
avenida, com formato em triangulo, sua topografia com grande
declive.
AVALIAÇÃO: Considerando o acima descrito, avalio o referido
imóvel em R$ 35,00(trinta e cinco reais), o metro quadrado, vezes a
metragem total de 4,992.14 metros quadrados, igual a R$ 174.724,90
(Cento e setenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos).
Para clareza, firmamos a presente, em uma lauda digitada para os
fins necessários.
/
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2016. A É
Jô Morándo - CRECI 26.256
Escritório - Rua Guiomar Novares, 41 - Centro - São J
CER: BIO. Fr: (1936380 a O
[9974.6005
A
Só
Lê
]
1
1
1)
PARECER DE VALDRES
Hezion Jaizon Leandrini de Oliveira, corretor de Imóveis com CRECI
nº 79.537, com escritório nesta cidade, à Rua General Osório nº 477,
centro, em atendimento a solicitação de Prefeltura Municipal de
São João da Boa Vista - SP para atribuir valor a imóvel neste
município, a seguir descrito, para fins diversos.
“Terreno em aberto e sem benfeilorios, situado à Avenida Jandira de
Oliveiro Freitos nº 550, 3º, Etapa Ampl, Distrito Industrial, com 8.235,47 m2
[oito mil, duzentos e trinta e cinco metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), com cadastro junto a municipalidade sob nº 22.323.1, e
registrado sob nº 66.885 junta ao Cortório de Registro de Imóveis locol.
Considerando que o imóvel acima descrilo se encontra região
| industrial, em pleno exponsõo, viobilizou o volor do metro quadrado em
R$ 62,00 (sessenta e dols reals).
São Jodo da Boa Vista, 13 de Abril de 2.016.
* Rua Generat Osório. n 477. Tel - 3623.6358 + 3623-4389 - CEP. 13 870.431 . São João da Boa Vista
a ae
www.jleandromoveismb.br
e,
VE4I>
aa

CREC Ta 078 Ea
Joilce Ricchini Leandro Rodrigues, Corretora de Imóveis, Inscrita no CRECI/SP sob n'
97.350 residente e domiciliada à Rua Lindolfo Mesquita n.º 461, Terras de São José, Sã
João Boa Vista, atendendo ao pedido do Município de São João da Boa Vista para avalia
o imóvel abaixo descrito:
“Terreno situado à Avenida Jandira de Oliveira Freitas nº 550, 8º. Etap
Ampl. Distrito Industrial, com 8.285,47 m2 (oito mil, duzentos e trinta:
cinco metros e quarenta e sete centímetros quadrados), cm matrícula 2
66.885 no Cartório de Registro de Imóveis competente e cadastro
ArURMe Mansa de São João da Boa Vista sob nº 22.82.8.1.º i
Após análise e pesquisas, encontrou-se para o metro quadrado do imóvel, o valor de: H
R$58,00 (CINQUENTA E ÓITO REAIS)
Critérios adotados para avaliação:
Valor de mercado;
Nível de infra-estrutura;
Nível de acesso, ruas e meios de transportes;
Topografia;
Localização e região;
Dados fornecidos para a avaliação (outros):
Quantidade de folhas deste tos 01 (uma); :
Ê Verso! em, branco. Pes à
São joão! de Boa Vista; i4 de Abril de 2.016.
Joilce Rícchinl Zi Rodrigues
* CRECI/SP 97,350
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
Ata da reunião do dia 05 de setembro de 2.017
” Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017), às
18h30, no Salão de Reuniões da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, à Rua
Marechal Deodoro nº 366, realizou-se a reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento-CMD, tendo comparecido o senhor Saturnino Castilho Júnior,
Presidente do CMD, e os Membros do CMD Adriano César Cardoso, Eduardo Marmo
Moreira, Guilherme Furlaneto Konishi, Jozué Vieira Filho, Luciano da Silva Cruz, Pedro
Domingos Tavares e Sandra Isabel da Conceição Silva Pinto Alves F olgosa do Amaral.
Membros ausentes: Ana Claudia Z. de C. R. dos Santos (ausência justificada
por e-mail), Antonio Baesso Jr, Eduardo Barth, Carolus Johannes Barth, José Roberto
Moreira (ausências não justificadas), João Otávio Bastos Junqueira, Antonio José Curtiu
(ausências justificadas por e-mail), Olympio Guilherme Cabral e Djalma Gama Filho
(ausências justificadas por telefonema ao Secretário Geral da Prefeitura). O Membro Luis
Gonzaga Antoniazzi Sobrinho não pode comparecer a esta reunião e nem poderá nas
próximas, por motivo de viagem ao exterior, tendo embarcado em 29/08/2017, com retorno
programado para o dia 15/11/2017. Demétrius Panagoulias (ausência justificada por e-
mail). Todos os documentos referentes às justificativas encontram-se em pasta própria do
CMD sob a guarda da Secretaria da Prefeitura.
Estiveram também presentes nesta reunião os senhores Prof. Luis Carlos
Evaristo, representando a UNIFAE; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal;
José Carlos da Silva Doria, Chefe de Gabinete do Prefeito; Amélia Maria de Queiroz Melo,
Assessora de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura; Antonio Liberato de Lima,
| Secretário Geral da Prefeitura.
O Presidente Saturnino fez a abertura dos trabalhos, agradecendo a presença
de todos nesta reunião. Foram apresentados aos Membros do Conselho as atas das reuniões
realizadas dias 18 de julho e 8 de agosto de 2017, tendo as mesmas sido aprovadas.
Em seguida, foi liberada a palavra ao Prof. Luis Carlos Evaristo, para que o
mesmo se pronunciasse acerca do Processo nº 5295/2016 em nome de CONSENTINE
| COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA — EPP, foi sugerido que levantasse se o imóvel
' do Departamento de Finanças da Prefeitura.
| DECORATIVAS LTDA ME - o interessado já esteve na r
onde se encontra instalado atualmente está em nome do empresário ou da empresa.
Evaristo, após as considerações pertinentes, concluiu que devem continuar os trabalhos de
avaliação quanto à capacidade técnica e financeira da empresa.
Também foram colocados em avaliação os seguintes processos em
andamento: ;
Processo nº 2458/2016 em nome de PLASTON TERMOPLÁSTICOS
LTDA — continuam os trabalhos em busca de fontes que possam melhorar os índices q
demonstrem a sua capacidade financeira que ficaram abaixo do desejado, segundo pareci E
SB
Processo nº 8182/2012 em nome de RODRIGU
|
]
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
também já entregou O cronograma físico de execução da obra para Amélia Queiroz,
Assessora de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura à qual anexou ao processo. Há
uma pendência da Prefeitura quanto à definição da área a ser liberada para esta empresa,
tendo o Prefeito Vanderlei se disponibilizado a verificar esta questão junto do
Departamento de Engenharia da municipalidade.
Processo nº 3674/2016 em nome de FÁBRICA DE VASSOURAS
TOBIAS LTDA — EPP - o interessado pediu para apresentar em setembro uma garantia
para melhorar o seu índice de capacidade financeira. Até O momento não houve
manifestação do empresário. O Conselho deliberou que O processo deve continuar
tramitando.
Processo nº 1675/2012 em nome de LILIA M.L.FARDIM-ME - O
Conselho ouviu os Membros Adriano Cardoso e Pedro Tavares que, designados pelo CcMD
visitou a empresa, localizada em Espírito Santo do Pinhal. Informaram que se trata de
empresa bem organizada, cujos proprietários têm condições técnicas. A empresa já
construiu um galpão no terreno. O Sr. Marcos Flávio Franco Fernandes entregou
cronograma para terminar a obra no Distrito Industrial de São João da Boa Vista, bem
detalhado (dia-a-dia), sendo que por esse cronograma não poderá haver redução do terreno,
conforme foi ventilado na reunião anterior. O Conselho deliberou por unanimidade pela
aprovação do pedido de prorrogação do prazo para que a empresa entre em funcionamento.
Processo nº 6509/10 em nome de HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA
- Foi feita a leitura da Notificação à empresa, notificação esta para que à mesma cumpra O
cronograma físico apresentado pelos seus proprietários correspondente ao período de abril
a maio de 2018. Em princípio, O CMD aceitou o cronograma, mas deliberou por solicitar
de seus proprietários um cronograma mais detalhado, com gráficos periódicos das ações.
A Prefeitura efetuará visitas e vistorias € apresentará relatórios de acompanhamento da
execução da obra para conhecimento do CMD. Pedido de prorrogação aprovado por
unanimidade. :
Processo nº 5294/2016 em nome de ADENILZA COSTA ALUMÍNIO
ME. O Conselho opinou, em caráter definitivo, favoravelmente à doação da área requerida,
considerando o seu ramo de atividade; os benefícios que serão proporcionados com a sua
instalação € funcionamento no Distrito Industrial como por exemplo a proposta de geração
de novos empregos para a população; aumento de impostos para crescimento da
arrecadação municipal; parecer da Assessoria Jurídica às fis. 101, de que a empresa satisfaz
a exigência jurídica e O parecer favorável do Departamento de Finanças às fls. 131 e 132.
Processo nº 4809/2017 em nome de AQUANALYZE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP. O Conselho opinou, em caráter definitivo,
favoravelmente à doação da área requerida, considerando o seu ramo de atividade; Os
benefícios que serão proporcionados com a sua instalação € funcionamento no Distrito
Industrial como por exemplo a proposta de geração de novos Ear para à população;
aumento de impostos para crescimento da arrecadação muni al; parecer da Assessoria
Jurídica às fls. 29, de que a empresa satisfaz a exigência iurídica e o parecer favorável do
[7
Departamento de Finanças às fls. 40, 41 e 42.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
Processo nº 3686/2016 em nome de LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS
EIRELI - EPP. O Conselho opinou, em caráter definitivo, favoravelmente à doação da
área requerida, considerando o seu ramo de atividade; os benefícios que serão
proporcionados com a sua instalação e funcionamento no Distrito Industrial como por
exemplo a proposta de geração de novos empregos para a população; aumento de impostos
para crescimento da arrecadação municipal; parecer da Assessoria Jurídica às fls. 106, de
que a empresa satisfaz a exigência jurídica e o parecer favorável do Departamento de
Finanças às fls. 124, 125, 126 e 127, observada a ressalva de que a empresa deverá
reapresentar as seguintes certidões que se encontram atualmente fora do prazo de validade:
certidão negativa de débitos estaduais (CND), certidão negativa de débitos federais e da
dívida ativa da união e certidão negativa de débitos municipais.
Processo nº 1289/2017 em nome de ANSANI USINAGEM
INDUSTRIAL LTDA - EPP. O Conselho decidiu chamar o proprietário da empresa, Sr.
Carlos Alberto Ansani, para comparecer na próxima reunião do CMD, tendo o Presidente
Saturnino se prontificado de avisá-lo.
Processo nº 5498/2011 em nome de G MAUCH & G MAUCH
COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME (Referente a implantação de 3 empresas: G Mauch
& G Mauch Comércio de Pedra Ltda, Lajes e Blocos Santa Maria e Jair Mauch Gianuci).
O Conselho deliberou que a Prefeitura deverá fazer vistoria no local da obra no Distrito
Industrial e apresentar relatório quanto ao andamento da mesma, ficando este caso para
voltar à pauta da próxima reunião do-CMD.
Processo nº 9923/2014 em nome de SERRALHERIA CHAVEGATI
LTDA ME - Amélia Queiroz se prontificou a enviar uma carta ao seu proprietário
solicitando que o mesmo formalize a desistência do terreno que lhe fora doado no Distrito
Industrial, a fim de que a Prefeitura possa tomar às providências cabíveis visando reverter
o imóvel para o patrimônio do município. Processo nº 2814/2013 em nome de READE
COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, atual DISTRIDAN
COMÉRCIO E TRANSPORTE, DE ALIMENTOS LTDA - Este processo já se
encontra em vias de ser enviado à Assessoria J urídica para as providências cabíveis visando
a reversão do terreno que foi doado a essa empresa no Distrito Industrial, para o patrimônio
do município, e seu consequente arquivamento. :
Processo nº 9834/2013 em nome de AQUARIUS COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA —- Esta empresa recebeu um terreno de 13 mil
metros quadrados para instalação de uma atividade referente à reciclagem de embalagem
da empresa Texaco. No entanto este terreno foi dividido e cercado em 50% da sua extensão
e a outra parte está praticamente abandonada. Em função disto ficou decidido que a
Assessoria de Desenvolvimento Econômico identificasse a área construída e o número de
empregos e além disto a ADE. deverá entrar em contato com a empresa para obter
informações sobre a ocupação do terreno que hoje está sem utilização.
Assuntos extra-pauta:
! O Conselho sugeriu que a Prefeitura
departamentos competentes da municipalidade se as próxi
icipal verifique junto aos
iberações de imóveis para
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
a instalação de empresas no Distrito Industrial poderiam ser por meio de cessão ao invés
de doação, tendo o Prefeito Vanderlei se prontificado em consultar a Assessoria Jurídica.
2: Por sugestão do Membro Pedro Tavares, o Conselho cumprimentou
todos os envolvidos no encontro, no CIESP, para recepção do Cônsul Africano, Sr. Malose
William Mogale, realizado dia 04/09/2017. Esse encontro marcou O início da possibilidade
de intercâmbio de negócios entre o país sul-africano e nosso município.
3: O Conselho solicitou à Prefeitura a possibilidade de executar à
sondagem da quadra “O” do Distrito Industrial que tem em torno de 32.000 m?, a fim de
dirimir dúvidas sobre a qualidade do terreno é tipo de projeto a ser feito, tendo o Prefeito
se comprometido a enviar a solicitação ao departamento competente.
4. O Conselho solicitou também que a Prefeitura verifique um local para
ser adaptado de acordo com as necessidades do SENAL, em função da vinda de novos
cursos de aprendizagem industrial para São João.
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente reiterou agradecimentos pela presença
de todos, dando por encerrada a reunião por volta das 22:45 horas. Eu, Antonio Liberato
de Lima, Secretário Geral desta Prefeitura, convidado para secretariar esta reunião, lavrei
esta ata que vai assinada por mim e pelo Presidente do CMD, para os efeitos legais
EE A nte Rd SUAR EDUCA E O SA RG
Secretário Geral,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD |
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD
Senhor Prefeito:
Atendendo à legislação vigente, considerando que a empresa ADENILZA COSTA
ALUMINIO - ME, CNPJ nº 00.971.599/0001-00, foi aprovada em sua capacidade
técnica conforme documentos anexados ao Processo nº 5294/2016, considerando
os pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica (fl. 101) e Departamento de
Finanças da municipalidade (fls.131 e 132), também anexos, considerando o
atendimento das diretrizes de geração de novas oportunidades de trabalho para a
população e de aumento da arrecadação de impostos para o Município, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento — CMD, reunido em 05 de setembro de 2.017,
deliberou pela sua aprovação emtaráter definitivo, opinando favoravelmente pela
doação do terreno com 10.012,23 m?, localizado na Avenida Jandira de Oliveira
Freitas, no Distrito Industrial de são João da Boa Vista, destinado à implantação
do empreendimento, devendo as áreas pertinentes da Prefeitura Municipal
observar as normas legais cabíveis na formalização da alienação do imóvel.
Em 11 de outubro de 2.017.

open original →