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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
14 de novembro de 2.017 Projo de Leist Analgo!
Proje* = no
O£GABnº 854
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o Fórum Municipal de Educação
(FME) do Município de São João da Boa Vista — SP e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
gq
ORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
GAMARA MUNISIPAI. DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência; 525 / 2017 Data/Hora: 14/11/2017 15:01
Descrição: = Po e a
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 854 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do
Município de São João da Boa Vista — SP e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) do
Município de São João da Boa Vista, de caráter permanente, com composição e
atribuições definidas nesta lei, sem prejuízo de outras que forem atribuídas em
seu regimento interno.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação (FME) será composto por
membros titulares e membros suplentes:
I- 2 (dois) representantes da Diretoria Regional de Ensino;
I- 2 (dois) representantes do Departamento de Educação;
HI- 2 (dois) representantes das Escolas Privadas;
IV- 2 (dois) representantes da Educação Profissional;
V- 2 (dois) representantes da Educação Superior;
VI- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
VII- 2 (dois) representantes da Comunidade Escolar;
VIII- 2 (dois) representantes da Sociedade Civil;
IX- 2 (dois) representantes do FUNDEB.
$ 1º - Cada um dos segmentos relacionados no “caput” deste artigo
deverá indicar um membro titular e um membro suplente.
$ 2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação (FME) serão
nomeados pelo Poder Executivo, após indicação dos respectivos segmentos a que
pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por meio de ofício
encaminhado ao Departamento de Educação.
$ 3º - Os membros titulares do Fórum Municipal de Educação e os
respectivos suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução pelo mesmo segmento.
8 4º - Os suplentes substituirão os membros titulares do Fórum nas
suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro
titular, a instituição de origem daquele participante fará nova indicação para o
restante do mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Ficam estabelecidas as atribuições do Fórum Municipal de
Educação (FME):
I - elaborar seu regimento interno;
IH - convocar, planejar e coordenar a Conferência Municipal de
Educação, bem como divulgar as suas considerações;
HI - promover a discussão sobre a política educacional do território
municipal;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das
conferências municipais de educação;
V - zelar para que as conferências de educação do município estejam
articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política
municipal de educação;
VII - acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a
tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de
Educação.
IX - emitir considerações a partir das análises realizadas na
Conferência Municipal de Educação e encaminhar para a Comissão de
elaboração, acompanhamento e elaboração do Plano Municipal de Educação, bem
como para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - O FME e as conferências municipais de educação estarão
administrativamente vinculados ao Departamento Municipal de Educação, e
receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 5º - A participação no Fórum Municipal de Educação será
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação (FME) reunir-se-á, no
mínimo semestralmente em sessões ordinárias, e sempre que necessário em
sessões extraordinárias, mediante convocação do coordenador do FME, que será
escolhido pelos membros nomeados conforme Art. 2º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
É fundamental o Projeto de Lei para promover a participação nos processos
decisórios e na gestão de políticas públicas e, por isso, é tão importante a
existência do Fórum para a implementação e execução das metas do Plano
Municipal de Educação. Conforme Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que
aprovou o Plano Nacional de Educação, em seu anexo “Metas e Estratégias”,
dispôs no item 19.3): “incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a
constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as
conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o
acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação”
(Estratégia 19.3 da Lei nº 13.005/14).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de novembro de dois mil e dezessete (14.11.2017).
12
E DEJCARVALHO
refeito Municipal
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