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materia nº 166/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-11-21
Ementa- ALTERA O A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º, ACRESCENTA-LHE OS INCISOS I E II, §1º, §2º §3º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2.006, LEI Nº 2.526 DE 22 DE ABRIL DE 2009 E LEI Nº 3.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9865

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
09 de novembro de 2.017
O£GABnº 858 Prieto de Lair! Ago/20 1
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores em regime de urgência o incluso Projeto de Lei que altera o a
redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos 1 e II, 81º, 82º 83º e
revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de
maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30
de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de
Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
2
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 526 / 2017 Data/Hora: 16/11/2017 15:56
' Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB. Nº858 PROJETO DE LE!
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
PROJETO DE LEI Ҽ</20*
“Altera o a redação do caput do Art. 3º,
acrescenta-lhe os incisos 1 e II, $18, $2º
$3º e revoga o seu Parágrafo único, de
que trata a Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, posteriormente
alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de
maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de
abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de
dezembro de 2.015, que dispõem sobre
a criação do Programa de Auxílio às
Indústrias e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.420, de
10 de novembro de 2.004, com o acréscimo dos incisos I e II e dos $1º, $2º
e 83º, com a seguinte redação:
Art 3º - A Prefeitura Municipal poderá também pagar
integralmente o valor da locação de imóvel referente a empresas que
vierem a se instalar no Município de São João da Boa Vista, desde que
atendidas as seguintes condições:
I — Se empresa oriunda de outro Município e estiver
construindo prédio próprio no Município de São João da Boa Vista e desde
que o prazo de locação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses.
1 — Para novas indústrias que forem criadas no Município de
São João da Boa Vista que locarem galpões localizados dentro do Polo
Industrial e que venham a explorar atividade ainda inexistente no Polo
Industrial e que tal atividade atenda, ainda que em parte, demanda de
produção de outra empresa já instalada neste Município, desde que o
prazo de locação não ultrapasse 36 (trinta e seis) meses.
$1º No caso do inciso 1, se a empresa beneficiada não iniciar
em doze meses a construção de seu prédio ou for constatada a interrupção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
da obra, a beneficiada deverá devolver aos cofres públicos o total dos
valores gastos com a concessão do auxílio.
$2º No caso do inciso II, deverá a empresa beneficiária,
comprovar, a partir do terceiro mês de benefício, o faturamento mínimo de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, sob pena de perda do beneficio e
da devolução aos cofres públicos do total dos valores gastos com a
concessão do auxílio.
$3º Para a comprovação do atendimento da demanda de
produção de outra empresa, de que trata o inciso II, poderão ser
apresentadas notas fiscais, caso já haja faturamento, ou, no caso de ainda
não haver faturamento, declarações das empresas de que necessitam dos
insumos, produtos, bens ou serviços produzidos, fornecidos ou prestados
pela beneficiária para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei
nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa incentivar a instalação de mais empresas em
São João da Boa Vista, tendo como objetivos principais o aumento de
novos postos de trabalho, para a população, o atendimento das
necessidades das empresas já instaladas e para a diversificação das
atividades e o incremento da arrecadação municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e dezessete (09.11.2017).
A
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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